Coletivo de advogados entra na Justiça contra arquivamento de impeachment

CADHU protocolou pedido de impeachment dia 14 de janeiro

CADHU protocolou pedido de impeachment dia 14 de janeiro

Coletivo de Advogados dos Direitos Humanos deu entrada na manhã de desta terça-feira (04) contra o arquivamento do pedido de impeachment da governadora Roseana Sarney (PMDB), feito de maneira monocrática pelo presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo (PMDB). O advogado Nonnato Massom Mendes dos Santos impetrou um mandado de segurança denunciando ser um ato “ilegal e abusivo” o arquivamento.

Para o advogado, Arnaldo cometeu grave desobediência aos trâmites legais ao rejeitar sem formar uma comissão responsável para analisar o pedido. O documento diz que Arnaldo Melo ignorou a Lei Federal 1079/50 que regulamenta a análise do pedido de impeachment em todo o Brasil. Por esse motivo, pede a anulação do ato do presidente da Assembleia Legislativa e pede que o devido trâmite legal seja respeitado pela Casa.

Na petição, Nonnato Masson e demais advogados demonstram também que todos os requisitos para a apresentação do pedido de impeachment de Roseana por crime de responsabilidade pelas dezenas de mortes nos presídios maranhenses foram preenchidos no pedido analisado pela Assembleia.

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