Julgamento do caso Remoel adiado até julgamentos das ADINs

Do Blog do Jeisael

A Procuradoria Geral do Estado – PGE ingressou no Tribunal de Justiça do Maranhão, no dia 13 de março, com uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que passou dívidas da Cemar, por época da privatização, para os bolsos dos contribuintes Maranhenses.

Com base nessa lei, a Remoel Engenharia Terraplaneagem Comércio e Indústria Ltda, empresa ligada à Fernando Sarney, cobra do Estado na Justiça uma dívida de R$ 200 milhões. O débito seria referente a serviços de fiação e posteamento que deixaram de ser pagos pela Cemar quando a companhia de energia era estatal.

Roseana Sarney, irmã de Fernando, foi a governadora que vendeu a Cemar a preço de banana no ano 2.000. Além do problema de a venda ter sido por valor abaixo de mercado, ainda teve a aprovação por parte da Assembleia Legislativa de uma autorização ilegal transferindo as obrigações financeiras da empresa para o Estado.

Isso quer dizer que o grupo que comprou a estatal pagou bem baratinho e não assumiu seus débitos. Por outro lado, o Estado além de receber menos do que a empresa valia, ainda ficou com as obrigações financeiras. “Negócio da China” para os novos donos da companhia.

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