Ricardo Lewandowski assinará termo para aperfeiçoamento da Justiça Criminal do Maranhão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, participará de solenidade nesta segunda-feira (22), no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), quando assinará, juntamente com a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Silva Freire, Termo de Cooperação para Aperfeiçoamento do Sistema de Justiça Criminal do Estado do Maranhão. Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski será agraciado com a Medalha Especial do Mérito Judiciário Cândido Mendes, a mais alta comenda do Poder Judiciário do Maranhão.

O Termo de Cooperação para Aperfeiçoamento do Sistema de Justiça Criminal, que prevê a implementação de medidas no âmbito da execução penal e carcerária do Estado, também será assinado pelo governador do Maranhão, Flávio Dino; Ministério Público Estadual (MP/MA); Defensoria Pública Estadual (DPE/MA) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão (OAB/MA).

O Termo estabelece compromisso entre os órgãos para a implementação de medidas administrativas com vistas à adequação do sistema de Justiça Criminal aos padrões estabelecidos pela Constituição Federal, Lei de Execução Penal e Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos.

O objetivo é a união de esforços para reestruturar o sistema carcerário, incluindo reforma estrutural e organizacional das unidades prisionais, como a conclusão emergencial, pelo Executivo, de cinco unidades, com a criação de 1.134 vagas; aprimoramento da rotina de execução penal, de modo a promover a celeridade dos atos processuais, entre outros.

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – O ministro Ricardo Lewandowski e as autoridades acompanharão a realização de uma audiência de custódia, presidida pelo juiz Antonio Luiz de Almeida, da Central de Inquéritos de São Luís.

A audiência de custódia faz parte dos compromissos do TJMA perante o Termo de Cooperação, e consiste no ato de apresentação imediata dos presos em flagrante à presença de um juiz, para verificação da necessidade e legalidade da prisão. A audiência já vem sendo realizada no Estado desde setembro de 2014, na Central de Inquéritos de São Luís, com acompanhamento da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF).

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