Justiça acaba com factoide de Ribamar Alves contra o governo

ribamaralvesO desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Raimundo Melo, indeferiu mandado de segurança, impetrado pelo Município de Santa Inês contra ato do governador do Estado, Flávio Dino, e do Secretário de Saúde, Carlos Lula, para obrigá-los a entregar – em 60 dias – o Hospital Macrorregional de Santa Inês.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que não foram atendidos os requisitos legais para a ação constitucional, uma vez que não foram juntados documentos essenciais para a demonstração do direito líquido e certo.

No entendimento de Melo, não ficou demonstrada qualquer afronta à legalidade ou à moralidade administrativa que permita a atuação do Poder Judiciário no controle administrativo, como tentou alegar o prefeito Ribamar Alves.

Para o desembargador, a atuação do Judiciário no controle do ato administrativo fica circunscrita à análise da legalidade e da moralidade. E como não há nada neste sentido no caso, nada que a Justiça possa interferir.

O magistrado concluiu sua decisão, enfatizando que não se deve permitir ao julgador substituir o administrador, na tomada de decisões entre opções de natureza política.

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  1. A linha de defesa de Renan Calheiros, José Sarney e Romero Jucá, segundo a qual Sérgio Machado se apropriava de toda a propina que recolhia das empresas com contratos com a Transpetro, pode cair por terra graças a alguns dados que o ex-dirigente da estatal entregou ao Ministério Público Federal como parte de seu acordo de colaboração.
    Entre os documentos e evidências fornecidos por ele, há marcações de GPS de visitas periódicas feitas pelos e aos emissários dos políticos e relatadas por ele em sua delação.
    Por falar em rastros, Márcio Lobão, filho do senador Edison Lobão, ia muito à Transpreto, conforme mostram registros de visitas em poder do delator. E não era para falar de política, assegurou ele ao MPF.

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