A Assembleia aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (08), o Projeto de Lei nº 017/17, de iniciativa do Ministério Público Estadual (MPE), que trata da reposição de perdas inflacionárias na remuneração dos servidores do quadro de apoio técnico-administrativo. A matéria será encaminhada à sanção do governador do Estado.

De acordo com o referido PL, os vencimentos base dos cargos do quadro técnico-administrativo e as funções comissionadas do Ministério Público do Estado do Maranhão ficam reajustados em 6,30% (seis virgula trinta por cento), com efeito financeiro a partir de janeiro de 2017.

Segundo o Procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a proposição atende ao disposto na Resolução nº 53, de 11 de maio de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do Ministério Público. “Atende também ao disposto na Lei nº 8.077/04, art. 40-A, com redação dada pela Lei nº 9.304/10, do MPE”, acrescentou.

“Ocorre que desde o ano de 2015 não foi aplicado o percentual de reposição inflacionária determinado nos dispositivos acima indicados, acumulando-se, então os exercícios de 2014, 2015, e 20-16, sendo certo que na conjuntura econômica atual, inviável seria cogitar a aplicação de todo o montante resultante, que totaliza nesse momento 25, 17% (vinte e cinco vírgula dezessete por cento), esclarece Luiz Gonzaga Martins Coelho na Mensagem que encaminha o PL à Assembleia.