Especialista em direito do consumidor, Duarte Jr. alerta para a restrição de acesso dos consumidores a meios de pagamento da conta de energia elétrica

A partir do dia 17 de julho,  contas de luz podem deixar de ser pagas em casas lotéricas. Isso por que a Caixa Econômica Federal pode rescindir o contrato com a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), suspendo consequentemente a arrecadação.

O assunto foi discutido na tarde da ultima quinta-feira (28) no plenário da Assembleia Legislativa do Estado, em uma audiência pública.

Para o professor, especialista em Direito do Consumidor e diretor de fiscalização do IBEDEC, Duarte Jr., essa prática só atinge o consumidor, pois, as lotéricas são o único canal existente para  realizar o pagamento de contas de energia em alguns municípios.

“Recentemente foi noticiado que a partir de 17 de julho, as lotéricas não irão mais receber pagamentos de contas de luz. O motivo é que a CAIXA e a CEMAR não entraram em acordo para renovação do seu contrato. Com esse possível cancelamento, os únicos prejudicados são os  consumidores. A maioria dos municípios do Maranhão não possuem sequer  uma agência bancária e são as lotéricas o único canal existente para realizar o pagamento das contas de energia. Por fim, asseguro que se inexistirem canais presenciais acessíveis aos consumidores, a CEMAR não poderá realizar cortes e nem mesmo aplicar multas e juros em razão de possíveis atrasos. Consumidores, conheçam, compartilhem e exijam seus direitos!”, afirmou Duarte.