Caminho aberto para Marco Aurélio consolidar favoritismo na oposição em Imperatriz

A desistência do secretário de Infraestrutura. Cleyton Noleto, em disputar a prefeitura de Imperatriz no ano que vem é o fato deste meio de ano na cidade, com potencial para dar uma guinada forte em favor do deputado estadual Marco Aurélio.

O prefeito da cidade, Assis Ramos, é hoje o principal membro do MDB dos Sarneys com mandato excecutivo, controlando a segunda maior cidade do estado. Desgastado, Assis deve ter a partir de agora, um forte adversário, com capacidade de aglutinar mais forças políticas em torno de si.

Muitos acreditam que Marco Aurélio deveria ter sido o candidato do governador Flávio Dino nas eleições de 2016. Bem colocado nas pesquisas antes das prévias, o deputado foi preterido por conta de um acordo com aliados que resultou na candidatura natimorta de Rosângela Curado, do PDT.

Caso o comunista tivesse sido o candidato em 2016, teria o valioso apoio de Sebastião Madeira, juntado assim a força de apoio do governador e do prefeito da época em um candidato com muito mais leve e querido na cidade.

Agora, Marco Aurélio já tem a solução interna no PCdoB e será o candidato do partido, com a liberdade para sentar em qualquer mesa com outros partidos já nesta condição e articular apoios. O deputado passa a ser pré-candidato sem mais nenhuma dúvida na cabeça do eleitor, o que, em tese, deve aumentar o número de menções em pesquisas de intenção de voto.

Nome mais forte para enfrentar o atual prefeito, Marco Aurélio tem como missão agora, articular aliança com o deputado Rildo Amaral, o ex-prefeito Ildon Marques e o presidente da Câmara Municipal Zé Carlos Pé de Pato. Vale lembrar que em Imperatriz não tem segundo e é fundamental que a eleição tenha menos candidatos para polarizar a disputa.

Na ONU, Brasl não está mais ao lado de Europa e América, mas de cruéis ditaduras árabes

El País – No final de junho, uma diplomata latino-americana que preparava uma declaração conjunta com o Brasil na ONU submeteu ao Itamaraty o texto que iria ler, dias depois, ao Conselho de Direitos Humanos.

No dia seguinte, ao abrir seu email, levou um susto ao ver a resposta do Governo brasileiro. O texto tinha sido devolvido com vetos a termos que, pelos últimos 25 anos, eram considerados como consensos internacionais e assinados até mesmo pelo Brasil.

Expressões como “igualdade de gênero”, direitos sexuais e reprodutivos e várias outras frases foram literalmente riscadas e substituídas por termos escolhidos para deixar claro uma visão de mundo em que direitos eram limitados, e não ampliados.

A diplomata estrangeira, surpreendida, apenas respondeu que aqueles termos originalmente colocados no texto não seriam modificados e, lamentando, notava que a postura da tradicional diplomacia brasileira sofria uma transformação inédita.

Nos bastidores da política externa, o Brasil de Jair Bolsonaro dava uma claro sinal de que o posicionamento baseado em orientações religiosas, de restrições ou ultraconservadoras não se limitaria à retórica. Nas salas de negociação, nos corredores e trocas de telegramas, a guinada passara a ser uma realidade. E, com ela, novas alianças improváveis, sempre com governos marcados por posições polêmicas.

Nas semanas que se seguiram ao email entre o Brasil e o governo latino-americano, o que as delegações estrangeiras ocidentais descobriram era um novo país, distante daquele que havia liderado um movimento progressista desde o final dos anos 90 no campo dos direitos humanos.

Nas fichas de votações publicadas ao final de cada resolução, o nome do Brasil já não acompanhava a Europa ou mesmo a América Latina. Mas sim algumas das ditaduras mais cruéis do mundo. Ali, o grupo de Bolsonaro e príncipes árabes encontraram um ponto em comum: a suposta defesa da família e valores.

Assim, o Brasil apoiaria propostas da Organização de Cooperação Islâmica para excluir educação sexual de textos da ONU, criticaria o uso do termo gênero, e até passou a concordar com sauditas sobre a necessidade de se manter em resoluções uma referência explícita à defesa do papel dos pais em casos em que se combatia o casamento forçado de meninas, muitas vezes patrocinados pelos próprios pais.

À medida que abandonavam suas tradicionais posições de ampliação de direitos, delegados brasileiros começaram a ser procurados por grupos do lobby anti-gay, que passaram a se sentir confortáveis em trocar impressões com a nova administração brasileira. Eventos com a presença do Brasil ainda foram patrocinados por ongs ultraconservadoras para falar da perseguição que cristãos estariam sofrendo.

Dias depois, o Itamaraty resistiria à ideia de que a ONU promovesse um maior espaço para que grupos indígenas pudessem se expressar e tomar posição, uma proposta apoiada por escandinavos e vários governos latino-americanos.

O Brasil ainda não apoiaria uma resolução amplamente patrocinada pelo Ocidente solicitando que a ONU iniciasse investigações sobre a campanha de Rodrigo Duterte, nas Filipinas, contra a suposta criminalidade. Em três anos, foram mais de 27.000 mortos, além de propostas como a redução da idade penal para apenas nove anos de idade.

Meses antes, o governo Bolsonaro havia abandonado sua tradição e votado em resoluções que condenam as violações de direitos humanos por parte de Israel.

Em todas as votações de emendas e mesmo no caso das Filipinas, o Brasil se aliou ao lado derrotado. Nenhuma das emendas foi aprovada e Duterte será investigado. Para completar, o governo de Jair Bolsonaro passou a receber cartas de protesto da ONU, denúncias e cobranças em relação a diversas políticas públicas de sua gestão.

Eleição?

Mas é exatamente neste contexto que o Brasil se apresentará à eleição para mais um mandato de três anos no Conselho de Direitos Humanos da ONU. A votação ocorre em outubro e a verdade é que dificilmente Bolsonaro será derrotado. Afinal, são oferecidas duas vagas para a América Latina e apenas dois candidatos se apresentaram: Brasil e, ironicamente, a Venezuela. Um espelho de uma região dividida e sem direção, para nenhum dos lados.

Para ser eleito, basta o país ter 97 dos 194 países da Assembleia Geral. Mas o teste será outro. Nas urnas, o Governo Bolsonaro vai descobrir até que ponto é aceito pela comunidade internacional e, no fundo, a votação se transformará em uma espécie de termômetro da popularidade do país.

Ao longo dos últimos anos, o Brasil viu de fato essa popularidade despencar. Depois de acumular 175 voto em 2008 e 184 em 2012, o governo brasileiro viu o apoio internacional cair na gestão de Michel Temer. Visto com hesitação, o Itamaraty perdeu quase 50 votos e, na eleição de 2016, ficou com apenas 137 apoios.

Para a campanha de 2019, o programa brasileiro tem uma linha clara: a delimitação de direitos, e não sua expansão.

Em seu programa apresentado aos demais governos, o centro das propostas brasileiras é a proteção à família, entendida apenas como aquela composta entre um homem e uma mulher.

Vereadores e representantes da Fiema discutem geração de emprego e renda em São Luís

A adoção de novas ações que possam gerar mais empregos e renda em São Luís foi pauta de diálogo entre vereadores da capital e representantes da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA), nesta quinta-feira (18), durante reunião de trabalho realizada na sede da entidade.

O encontro foi coordenado pelo presidente da Casa Legislativa, Osmar Filho (PDT), e pelo presidente da Federação, Edilson Baldez; tendo contado com as participações de empresários e dos vereadores Genival Alves (PRTB), Bárbara Soeiro (PSC), Pavão Filho (PDT), Oswaldo Muller (PT) e Ricardo Diniz (PRTB) – alguns deles são integrantes da Comissão de Recesso da Câmara.

Algumas deliberações foram determinadas após o encontro. A FIEMA e seus associados terão participação ativa nos trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedorismo na capital maranhense, colegiado proposto pelo próprio Osmar Filho e que será implantado, oficialmente, no segundo semestre.

Os representantes da Federação também participaram das discussões acerca da proposta do novo Plano Diretor de São Luís, cujo documento já foi encaminhado ao Poder Legislativo Municipal.

“Selamos, neste momento, um pacto pelo desenvolvimento de São Luís em todos os seus aspectos. Os empresários, melhor do que ninguém, conhecem as dificuldades do competitivo mercado de trabalho e são agentes fundamentais na construção de uma pauta permanente de ações direcionadas ao incentivo do empreendedorismo e geração de novas oportunidades de emprego”, afirmou o presidente da Câmara, que agradeceu a sensibilidade da FIEMA em buscar uma parceria salutar com a Câmara em favor dos ludovicenses.

Edilson Baldez classificou o encontro como um marco na história política e empresarial da cidade. “Antes mesmo de tomar posse como presidente da Câmara, o Osmar nos procurou e se colocou à disposição da classe empresarial para estabelecer um diálogo em favor do crescimento econômico da nossa capital. Nós, da FIEMA, agradecemos este apoio vindo dos vereadores”.

Outros assuntos também foram discutidos e inseridos no chamado plano de trabalho. São eles: criação de medidas que facilitem a implantação de indústrias em São Luís; apoio da Câmara à regulamentação, a nível municipal, da medida provisória nº 881/19, que instituiu a Declaração de Liberdade Econômica e o Programa de Desregulamentação – o dispositivo fixa, por exemplo, alvarás de funcionamento e outras licenças de forma automática para atividades de baixo risco.

Praça da Juventude no João de Deus será entregue nesta sexta-feira (19)

O Governo do Estado entrega, nesta sexta-feira (19), às 18h, a Praça da Juventude do bairro João de Deus, em São Luís. O equipamento dispõe de quadra poliesportiva, playground, academia ao ar livre, pista para caminhada, internet gratuita, além de melhorias na urbanização e iluminação, que contribuem na democratização do acesso ao esporte e ao lazer, estimulando a inclusão social, cultural e científica em um amplo espaço de convivência comunitária.

Na reinauguração da praça terão atividades esportivas e culturais direcionadas à comunidade. O secretário da Juventude, André Vitral, pontua que a Praça da Juventude no João de Deus é a primeira de muitas que virão. “Entregaremos um equipamento público esportivo moderno e de ponta, a nossa juventude é prioridade e terá mais oportunidade de lazer” afirmou.

A Praça da Juventude é um projeto da Secretaria Extraordinária de Estado da Juventude (Seejuv) em parceria com a Secretaria de Estado de Esportes e Lazer (Sedel) com recursos da Lei de Incentivo ao Esporte do Maranhão.

O projeto, que faz parte do Plano Juventude Viva, é destinado a comunidades situadas em espaços urbanos com reduzido ou nenhuma acesso a equipamento públicos de esporte e lazer, com o objetivo de garantir à população, em especial a juventude negra maranhense, o acesso gratuito às práticas esportivas.

Edivaldo convoca mais 64 aprovados do concurso da Educação

O prefeito Edivaldo Holanda Junior autorizou a convocação de mais 64 aprovados no concurso para a área da Educação. A convocação beneficia os mais de 100 mil alunos da rede municipal de ensino e integra um conjunto de ações implementadas pelo prefeito Edivaldo, que inclui investimentos tanto em infraestrutura quanto em melhorias na qualidade do ensino. Os editais já foram publicados no Diário Oficial do Município, disponíveis no portal da  Prefeitura de São Luís – http://www.saoluis.ma.gov.br/.

“Enquanto outras cidades vivem crise e demitem, a Prefeitura de São Luís segue realizando concursos e convocando novos servidores aprovados. Somente este ano, a nossa gestão já convocou 443 aprovados e classificados em três concursos públicos promovidos para as áreas da Educação, Fazenda e Assistência Social. Isso é valorização do servidor público e melhoria dos serviços prestados à população”, disse o prefeito Edivaldo.

Para os cargos de magistério estão sendo convocados 35 professores para atuação na zona urbana nas especialidades de Educação Infantil e Suporte Pedagógico. Já para os cargos de Técnico Municipal estão sendo convocados 29 aprovados para vagas de Técnico Municipal de Nível Superior nas especialidades de Engenharia Civil, Fonoaudiologia, Nutrição, Psicologia, Terapia Ocupacional e de Nível Médio para área de Cuidador Escolar.

Em abril deste ano, seguindo com as ações para garantir um ensino público de qualidade, a Prefeitura de São Luís convocou 268 professores, 31 cuidadores para Educação Especial e 10 monitores do transporte escolar aprovados no último concurso público para a área da Educação.

Operação prende suspeitos de sonegar R$ 70 milhões

A Operação Créditos Ilusórios foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (18) para cumprir 23 mandados de prisão temporária (por cinco dias) e 32 mandados de busca e apreensão no Maranhão, Piauí, Tocantins e Ceará por crimes contra os cofres públicos do Maranhão, que deram prejuízo de cerca de R$ 70 milhões, de acordo com a investigação policial.

Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal de São Luís após investigação do 1º Departamento de Combate à Corrupção (DECCOR). Participaram também das investigações o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do Ministério Público do Maranhão. Os crimes investigados são de organização criminosa, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. A busca e apreensão foi executada nas cidades de Balsas e Riachão, no Maranhão, Araguaína-TO, Floriano-PI e Fortaleza-CE.

Operação policial combate sonegação fiscal em Balsas e Riachão — Foto: Reprodução/TV Mirante

As ações ilícitas aconteceram de 2015 a 2017 e foram identificadas pela Secretaria de Estado de Fazenda. Segundo o apurado pelas autoridades, os criminosos utilizavam empresas de fachada ou fantasmas para emitir notas fiscais frias em operações de compra e venda de grãos, que movimentava milhões. O resultado desta prática era a geração de créditos tributários fraudulentos, que eram utilizados depois em operações comerciais reais. Assim, o recolhimento de valores referentes ao ICMS ficavam comprometidos.

Segundo apurado na investigação, os maiores beneficiários do esquema foram Shirlenylson Barbosa Ribeiro e Cleyton da Silva Toledo. Estes já estão presos no Tocantins por crimes parecidos. Foram beneficiados ainda Elton Félix Barroso de Araújo, que responde pela empresa Máxima Corretora; Rogério de Holanda Soares, João Miguel Geleilate, Surama Geleilate e Emílio Geleilate, que respondem por empresas com sede em Fortaleza Corregel Corregel Correrora Geleilate Ltda., Geleilate e Corretora de Agronegócios Ltda. e Geleilate Agronegócios e Logística Ltda.

Com informações do G1.

Judiciário: 42% dos presos no Brasil ainda não foram julgados

Época – O Brasil tem 812.564 pessoas presas, e 42% delas ainda não foram julgadas. É o recorde registrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reúne há dois anos dados de tribunais de todo o país no Banco de Monitoramento de Prisões.

A estatística considera presos que já foram condenados e os que ainda aguardam julgamento — nesta categoria estão 337.126 pessoas, ou 41,6% do total.

Não foram contabilizados os presos com tornozeleira eletrônica ou em regime aberto domiciliar.

O número pode ser ainda maior, uma vez que os tribunais de São Paulo e Rio Grande do Sul ainda não informaram todos os números ao CNJ.

São Paulo é o campeão em número de detentos. O Rio Grande do Sul é o quarto na lista.

PDT abre processo e suspende funções partidárias de Gil Cutrim e outros rebeldes

A comissão de ética nacional do PDT oficializou nesta quarta-feira (17) a decisão de abrir processo contra os oito deputados “traidores” que votaram a favor da reforma previdência. Entre eles, o deputado maranhense Gil Cutrim.

Pelo estatuto da legenda, as punições variam desde uma advertência até a expulsão. A comissão tem 45 dias para elaborar um parecer consultivo e a decisão cabe ao diretório nacional, que só deve ser convocado entre setembro e outubro.

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, disse esperar que estes deputados mudem de posição no segundo turno da votação da reforma na Câmara, em agosto.

“Como o processo não está esgotado, tem o segundo turno, e acreditamos que o ser humano é o único ser vivo capaz de evoluir, quem sabe alguns evoluem, ouvem o que está se fazendo de maldade com a base da sociedade que ganha até R$ 2.500 e voltem atrás e votem com o partido”, disse Lupi.

O encontro na sede do partido, que reuniu a executiva nacional da sigla, decidiu que estes oito estão com suas atividades partidárias suspensas até a deliberação do diretório. Ou seja, nos próximos meses, esses parlamentares não podem usar o partido e perdem as funções que têm por causa da legenda.

Eles podem, inclusive, serem retirados das comissões que integram na Câmara. “Os oito parlamentares estão com suas atividades partidárias, de representação na Câmara suspensas. Nenhum desses oito pode falar em nome do partido, ter função em nome do partido, pode participar da direção do partido até a decisão final do diretório nacional”, disse Carlos Lupi.

Projeto de Eliziane habilita cidadão para convocar plebiscitos e referendos

Já tramita na Comissão de Constituição e Justiça do senado o projeto de lei 3961/2019 que altera artigo da Constituição Federal para que os cidadãos possam apresentar projetos de decreto legislativo para convocar plebiscitos e referendos.

Segundo a senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA), autora da proposta, o objetivo é proporcionar uma participação mais ativa dos brasileiros nas decisões tomadas pelo Congresso Nacional.

Nomeada a comissão de recesso da Assembleia Legislativa

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputado Othelino Neto (PCdoB), nomeou a Comissão de Representação Interna, formada por cinco deputados, para atuar durante o recesso parlamentar, que vai do dia 18 de julho a 1º de agosto de 2019.

O Plenário aprovou as indicações em votação na sessão de segunda-feira (15) e dela fazem parte os deputados Neto Evangelista (DEM), Ricardo Rios (PDT), Wendell Lages (PMN), Dra. Helena Duailibe (SD) e Wellington do Curso (PSDB).

“O recesso parlamentar é um momento onde nós apenas suspendemos as sessões ordinárias. Os deputados voltam para suas bases. E, neste período, ficam se dedicando a outra parte importante da atividade parlamentar, que é a visita às bases. Esse contato é essencial para que nós possamos exercer com mais eficiência os mandatos conferidos pelo povo do Maranhão. Dou essa explicação para que fique claro que a atividade parlamentar continua”, explicou o presidente da Casa.

O diretor-geral da Mesa Diretora, Bráulio Martins, informou que uma das funções da Comissão de Recesso é analisar casos inadiáveis, a exemplo da prorrogação de licenças, como determina o Regimento Interno da Casa.