Projeto de Eliziane habilita cidadão para convocar plebiscitos e referendos

Já tramita na Comissão de Constituição e Justiça do senado o projeto de lei 3961/2019 que altera artigo da Constituição Federal para que os cidadãos possam apresentar projetos de decreto legislativo para convocar plebiscitos e referendos.

Segundo a senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA), autora da proposta, o objetivo é proporcionar uma participação mais ativa dos brasileiros nas decisões tomadas pelo Congresso Nacional.

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