Câmara derruba veto do prefeito Edivaldo que altera Código Tributário

A Câmara Municipal de São Luís rejeitou nesta segunda-feira (21) por unanimidade o veto do prefeito Edivaldo ao projeto de Lei n° 186/18, de autoria da vereadora Concita Pinto (Patriota). O projeto muda o Código Tributário Municipal, ampliando o prazo de validade da “Certidão Negativa e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa”, ajudando os pequenos empresários.

A derrubada do veto do prefeito foi consensual, semelhante ao que ocorreu recentemente na Assembleia Legislativa, quando foi derrubado o veto do governador Flávio Dino ao projeto dos personal trainers. A bancada governista foi liberada para derrubar o veto e deixar com que possível inconstitucionalidade seja resolvida mais à frente.

O líder do governo, Pavão Filho, votou e encaminhou o voto pela derrubada do veto. A pauta da Casa estava trancada pelo fim do prazo para apreciação do veto desde a semana passada, com as discussões se seria ou não derrubado. Com a derrubada, a pauta foi destrancada e as demais matérias puderam ser apreciadas.

Violência contra mulher

A sessão de hoje também foi aprovado em redação final projeto da vereadora Bárbara Soeiro que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica para exercício de cargo e prestação de serviços no âmbito da Câmara Municipal de São Luís.

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