Projeto Anticorte de Duarte Jr. não é votado por falta de quórum e fica para segunda-feira

Estava na pauta desta quarta-feira (16) a votação do projeto de lei do deputado estadual Duarte Jr. (PCdoB) que proíbe o corte de energia elétrica e água nas sextas-feiras, fins de semana e vésperas de feriado. Duarte percebeu que teria algumas traições e pediu rapidamente a contagem de quórum enquanto não haviam deputado suficientes para votação dentro do plenário e a votação ficou adiada.

O deputado agora terá mais quatro dias para tentar articular votos e conseguir aprovar seu projeto. A CCJ deu parecer contrário por unanimidade alegando que o Estado não tem competência para a matéria. O tema agora vai a plenário.

Duarte segue alegando que tem constitucionalidade por conta do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5961/PR), dando legitimidade para o parlamento estadual legislar sobre essa matéria, pacificando o entendimento sobre o assunto. Duarte Jr citou o caso da Lei 14.040/03, idêntica ao PL Anticorte, válida desde 2003 no Paraná.

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