Domingos Paz assume mandato na Câmara Municipal de São Luís

Mudanças na Câmara Municipal de São Luís. A vereadora Concita Pinto (PEN), que é mulher do secretário municipal de Articulação Política, Jota Pinto, tirou licença de quatro meses para tratamento de saúde.

Assumiu o mandato na manhã desta segunda-feira (30) o suplente da coligação Juntos para Seguir em Frente I, Domingos Paz (PEN). O vereador atua na área Itaqui-Bacanga. A tendência é que seja um aliado leal ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

Ele teve 3.528 votos nas eleições de 2016.

Honorato mostra contraste entre ações de Flávio e retrocessos de Temer

Durante pronunciamento realizado, na manhã de hoje (23), no plenário da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Honorato Fernandes (PT) criticou o governo Temer pela ausência de políticas de combate à fome e ressaltou algumas ações do governo Flávio Dino, que, segundo ele, têm conseguido potencializar o desenvolvimento econômico e social do estado.
O parlamentar lamentou o retrocesso pelo qual o país está passando, no que diz respeito à carência de políticas de combate à fome por parte do Governo Federal, citando como exemplo desse retrocesso o relançamento da campanha Natal Sem Fome, que havia sido encerrada há 10 anos devido à redução da miséria no país.
“Lamentei profundamente quando, hoje pela manhã, tive conhecimento, por meio de um telejornal, do lançamento da campanha Natal Sem Fome. O lançamento do Natal Sem Fome significa um retrocesso. É a falta de compromisso da gestão de Temer fazendo o povo brasileiro voltar a sentir fome”, destacou o vereador, referindo-se como retrocesso a ausência de ações efetivas para dar continuidade ao projeto de erradicação da fome levado à cabo pelas gestões anteriores de Lula e Dilma que excluiu o Brasil do Mapa da Fome da ONU em 2014.
Maranhão em contraponto com a gestão federal
Durante o pronunciamento, o parlamentar ressaltou ainda as ações do governo Flávio Dino, que, em contraponto com o cenário de crise que assola o país e da ausência de políticas de inclusão do Executivo Federal, tem conseguido potencializar o desenvolvimento econômico e social do estado.
“Nesse momento de desigualdade latente, de ausência de políticas de inclusão, precisamos destacar as ações do governo do estado que tem conseguido, diante deste cenário, diferente de muitos outros estados, manter o nível de investimento nos mais diversos setores, bem como as políticas de fomento ao desenvolvimento”, afirmou o vereador.
Dando sequência ao pronunciamento, Honorato pontuou ainda algumas medidas de incentivo e redução fiscal do Governo do Estado feitas por meio de decretos e leis, deliberadas com Legislativo Estadual, que beneficiam agricultores familiares, empresas de transporte, empresas geradoras de energia eólica, além dos programas como o Mais Empregos, Minha Casa Meu Maranhão e Moto Legal, que concedeu anistia de multas e juros aos motociclistas irregulares do estado.
“Pontuar tais medidas se faz necessário, uma vez que em meio ao contexto de redução dos repasses federais, são poucos os estados que tem conseguido manter suas contas em dia, bem como a sua capacidade de investimento”, destacou o parlamentar.
Após o pronunciamento, o vereador Estevão Aragão (PSB) provocou o colega Honorato pela fala, destacando a postura do vereador por sempre ressaltar durante seus discursos as ações do Governo do Estado, “Parabéns pelo pronunciamento, vereador Honorato, legítimo líder do Governo do Estado na Câmara Municipal”, afirmou Estevão.
Honorato, por sua vez, respondendo ao colega de parlamento, disse: “é muito fácil defender aquilo em que se acredita, por isso o faço todas as vezes que tenho oportunidade”, afirmou o vereador.

Comissão de Transporte da Câmara dará parecer do projeto do Uber até dia 3 de novembro

O vereador Aldir Júnior (PR), presidente da comissão de transportes da Câmara Municipal de São Luís, anunciou hoje (23) que o projeto que diz respeito à regularização do Uber terá o parecer da comissão até o dia 3 de novembro.

Aldir disse que os vereadores membros da comissão irão à São Paulo-SP na próxima sexta-feira (27) conversar com os representantes da Câmara Municipal paulistana sobre as regras na cidade, onde já é recolhido o ISS. Eles também se reunirão com a direção nacional da Uber.

“Se a Uber paga em São Paulo, não vamos permitir que São Luís fique sem este recolhimento. Eu quero que pague o imposto de forma correta, com o mínimo, que é 5% de ISS para a cidade. São Luís não pode servir de trampolim para a Uber e não receber o que a cidade merece. O recolhimento vai ajudar muito as comunidades neste momento de crise”, afirmou.

Apesar da cobrança à empresa, Aldir disse que não tem nada contra o serviço e que atendida a exigência de regulação com recolhimento do imposto, a tendência é que o parecer da comissão seja positivo. “Eu sou usuário do Uber. Se a empresa fizer por merecer, o parecer será positivo”, afirmou.

O projeto já tem parecer positivo da Procuradoria da Câmara e da Comissão de Constituição e Justiça. Após aprovação na Comissão de Transporte, irá para o Plenário.

Honorato destaca ampliação da participação do PT no governo Flávio

Diferente de uma parte da corrente CNB, comandada pelo deputado Zé Inácio, o vereador Honorato Fernandes, também da CNB e presidente municipal do partido, enalteceu o fato do partido ampliar sua participação no governo Flávio Dino.

Durante pronunciamento na Câmara Municipal, Honorato parabenizou o Governo do Estado pela nomeação da ex-deputada federal Terezinha Fernandes (PT), como Secretária de Estado da Mulher e do delegado Lawrence Melo Pereira como presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB). A nomeação de ambos amplia a participação do PT no governo Flávio Dino.

“Quero parabenizar o Governo do Estado pela recente nomeação de Lawrence Melo Pereira e Terezinha Fernandes, dois companheiros de partido que agora integram o quadro de secretariado do governador Flávio Dino. Terezinha, cuja competência profissional é indiscutível, assume com a missão de combater o crescente índice de crimes registrados contra as mulheres. Lawrence, que já demonstrou plenas condições, não só como delegado, mas também como gestor à frente da Polícia Civil, com irá contribuir de forma significativa a frente da MOB”, afirmou o vereador.

Greve de fome de Marquinhos começou e terminou nesta manhã

Marquinhos fez uma rápida greve de fome em frente à prefeitura de São Luís

Virou motivo de piada entre os pares na Câmara Municipal a greve de fome do vereador Marquinhos (DEM). O vereador fez “greve de fome” para reivindicar serviços da prefeitura de São Luís em escolas e pela volta de uma linha de ônibus da Vila Luizão.

Marquinhos se reuniu com o secretário de Articulação Política, Jota Pinto, e o deputado federal Weverton Rocha (PDT). Eles o informaram que o prefeito está viajando para São Paulo e só retorna na próxima sexta-feira (06). Ficou agendada reunião para terça-feira (10). A garantia da reunião foi suficiente para o vereador encerrar o protesto.

Segundo quem passava pela Praça Dom Pedro II, após as poucas horas de greve de fome, Marquinhos correu para comer um cachorro quente do outro lado da Praça. Seu Zé do hot dog agradeceu!

Astro de Ogum reafirma que fará o primeiro concurso público da Câmara

Nesta segunda-feira (18), a Câmara Municipal de São Luís inaugurou o novo Painel eletrônico da Casa como parte das comemorações dos 400 anos do parlamento municipal de São Luís. Durante a explanação sobre as comemorações, o presidente da Casa, Astro de Ogum (PR), falou das principais demandas da Casa nos próximos meses e reafirmou que será realizado um concurso público.

“Agradeço a todos que fazem o parlamento. Teremos placas alusivas aos 400 anos da Câmara Municipal e neste contexto, faremos o primeiro concurso público da Câmara Municipal de São Luís”, afirmou.

Astro também disse que colocará em votação as contas dos ex-gestores. Ele afirmou que já foi feito o levantamento e colocado para a análise das comissões. Desde a gestão de Conceição Andrade que a Câmara não coloca as contas de ex-prefeitos em votação.

Outras duas pautas de grande importância social que deverão ser colocadas em votação dizem respeito à ocupação do solo urbano e a revisão do Plano Diretor de São Luís.

Princípio de incêndio na Câmara Municipal de São Luís

MA10 – Na manhã desta terça-feira (12), o gabinete do vereador Honorato Fernandes (PT), na Câmara de São Luís, foi atingido por um princípio de incêndio, que já foi controlado.

O vereador informou que o problema começou depois que a secretária do gabinete ligou o ar-condicionado para iniciar o expediente.

De acordo com informações do Corpo de Bombeiros, o ar-condicionado do gabinete teria sofrido um curto-circuito, iniciando o fogo.

Duas viaturas dos Bombeiros foram enviadas ao local para controlar o princípio de incêndio. Ninguém ficou ferido e não foram registrados grandes danos.

Fátima Araújo realiza Audiência Pública com o presidente da CAEMA

A vereadora de São Luís, Fátima Araújo (PCdoB), realizou, neste sábado (9), uma audiência pública na Escola Tomás de Aquino, localizada no bairro Vila Lobão, e contou com presenças de várias lideranças comunitárias dos bairros, João Alberto, Pirapora, Santo Antônio, Jardim Conceição e Vila Lobão, além de autoridades com o presidente do Procon-Ma, Duarte Junior e do presidente da Caema, Carlos Rogério.

Durante a audiência, foram tratados assuntos sobre o abastecimento de água nos respectivos bairros, e também, sobre o saneamento básico da região. A audiência já é a segunda solicitada pela vereadora Fátima Araújo.  A primeira aconteceu na antiga gestão, sob a presidência de Davi Telles.

Em sua fala, a vereadora ressaltou que é de suma importância a realização de audiências públicas na comunidade. Segundo ela, assim a comunidade tem a oportunidade de ouvir e ao mesmo tempo ser ouvida pelos representantes das secretarias municipais e estaduais.

O presidente da CAEMA, Carlos Rogério, disse que a companhia está de portas abertas para ouvir as comunidades. “Nosso papel é resolver, o mais urgente possível, os problemas das comunidades de nossa cidade e estado”.

Já o presidente do Procon, Duarte Junior, ressaltou que, fica infinitamente feliz ao presenciar a CAEMA vir até as comunidades ouvir das mesmas, as reclamações e ao mesmo tempo, as sugestões de como a comunidade pensa para solucionar os problemas ali encontrados.

Seminário ajuda a qualificar mandatos de vereadores do Estado

Presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum, à frente do Seminário

O I Seminário de Gestores das Câmaras Municipais, promovido pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal de São Luís, em parceria do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, reuniu em São Luís centenas de vereadores, para uma discussão sobre lites do Poder Legislativo e esclarecimentos sobre atividades de controle e fiscalização externa.

O encontro que teve início na manhã dessa quarta-feira, 23, no auditório do Rio Poty Hotel, teve objetivo de contribuir na qualificação dos mandatos nas Câmaras Municipais, sobretudo, dos julgamentos das prestações de contas de ex-prefeitos.

Durante a abertura do evento, o presidente da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), vereador Astro de Ogum (PR), ressaltou que o encontro tem grande importância porque valoriza o trabalho dos chefes dos legislativos municipais no interior do estado. Em seu discurso, Ogum destacou ainda a criação da fundação da Federação das Câmaras Municipais do Maranhão – FECAM/MA, entidade que, segundo ele, servirá para auxiliar os presidentes dos Poderes Legislativos Municipais.

Secretário Márcio Jerry reafirmou compromisso do governo do estado com vereadores

“O Seminário tem importância para valorização das Câmaras. E hoje estaremos fundando a Federação das Câmaras Municipais do Maranhão para auxiliar e representar as reivindicações dos presidentes das Câmaras, que têm problemas muito específicos em relação às gestões municipais, e fortalece-las na discussão com as autoridades competentes”, declarou Astro de Ogum, idealizador da proposta de criação da entidade.

O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, Douglas de Melo Martins, que proferiu palestra sobre “O Poder Judiciário e o Julgamento das Ações de Improbidade Administrativa no Âmbito Municipal”, disse que o seminário tem um grande significado, pois discutiu deveres no trabalho dos vereadores. “É um tema muito importante, que deve ser debatido nas cidades, inclusive com propostas efetivas”, pontuou Martins.

O período da manhã foi reservado para palestras sobre vários assuntos de interesses dos gestores. Como a palestra proferida pelo procurador legislativo da Câmara de São Luís, Samuel de Miranda Melo, com o tema “O sistema orçamentário e a LRF”. Outro importante assunto debatido no encontro foi abordado pelo presidente do TCE, José de Ribamar Caldas Furtado, com o tema “Controle Preventivo do TCE”. Por fim, o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho fez uma exposição do “julgamento de Contas pelas Câmaras Municipais”.

O secretário de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, que representou o governador Flávio Dino (PCdoB), ressaltou que os vereadores são importantes para a evolução da cidade e afirmou que eventos como esses ajudam a combater o Ele também o ‘achincalhamento’ da classe política.

“Existe hoje uma criminalização da política, o que é vão é a verdade, mas iniciativas como essas servem para mostrar que a classe política está em ‘sintonia direta’ com a população”, afirmou.

Representando o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), o vice-prefeito Júlio Pinheiro (PCdoB), disse que os vereadores são a voz mais nítida da população e destacou que o seminário serve para qualificar mais ainda o trabalho dos parlamentares.

Durante a tarde, os representantes dos Legislativos Municipais formalizaram a criação da fundação da Federação das Câmaras Municipais do Maranhão – FECAM/MA, nova entidade representativa do legislativo, que pretende a auxiliá-los em assuntos específicos relacionados às suas gestões no comando das Casas de leis.

MP propõe Ação de Inconstitucionalidade contra Lei que proibiu o Uber em São Luís

Foi protocolada na manhã desta terça-feira, 22, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal n° 429/2016, que proibiu o funcionamento de serviços de transporte individual em veículos particulares cadastrados por aplicativos, como o Uber, em São Luís.

Sob o número 0803397-88.2017.8.10.0000, o processo foi distribuído ao desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Proposta pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a ADI defende que a lei, de autoria da vereadora Luciana Mendes e aprovada pela Câmara Municipal em 5 de julho de 2016, fere os artigos 147 (inciso I, 2° e inciso IV) e 174 (caput e § 1°) da Constituição do Estado do Maranhão.

Na Ação, o procurador-geral de justiça afirma que a lei municipal “se constitui em norma puramente proibitiva e proibir não é regulamentar – o que fere uma série de princípios constitucionais, notadamente o da livre concorrência, do livre exercício da atividade econômica e o direito de escolha do consumidor”.

O texto também chama a atenção para a diferenciação entre “transporte público individual” e “transporte privado individual”. O primeiro é um tipo de serviço privativo dos taxistas, já o segundo, no qual se enquadra o Uber, não depende de concessão pública.

“Na explicitação do texto constitucional, a lei assevera que o transporte de pessoas, em caráter privado, independe de concessão ou permissão. Vale dizer: o transporte de pessoas em caráter privado, por não ser serviço público, não está submetido à concessão ou à permissão oriunda do Poder Público”, ressalta Luiz Gonzaga Coelho.

O chefe do Ministério Público do Maranhão observa, ainda, que ao legislar sobre o assunto, o Município de São Luís “usurpou a competência privativa da União, extrapolando o seu poder meramente supletivo e regulamentar em se tratando de transporte”.

LIMINAR

Diante da flagrante inconstitucionalidade da norma, a ADI requer, em medida liminar, a imediata suspensão da lei municipal n° 429/2016. “Deve a norma ser imediatamente afastada do sistema jurídico ou ter, ao menos, seus efeitos suspensos, sob pena de ser mantida em vigor legislação cujo conteúdo implica em prejuízos diretos para os consumidores e para aqueles que exercem a atividade de transporte individual privado”, observa, na ação, Luiz Gonzaga Coelho.