Saiba como participar do Nota Legal

O Governo do Maranhão lançou na terça-feira (7) o novo Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Maranhão – ‘Nota Legal’, criando regras transparentes para conceder créditos financeiros e novos benefícios aos consumidores que exigem a nota fiscal com o seu CPF no ato das suas compras. Entre os benefícios aos consumidores adeptos do programa, estão: abatimento de até 50% no IPVA, crédito para celular em todas as operadoras, depósito em conta corrente ou poupança, sistema de sorteio de prêmios em dinheiro ou sistema de cupons para troca por ingresso.

 O ‘Nota Legal’, proposto pelo governo Flávio Dino e aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, garantirá ao consumidor a restituição de 2% a 3% do total de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado na aquisição de mercadorias e serviços de transporte.

 O secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, explica que o diferencial do Programa ‘Nota Legal’ está na ampliação das formas de restituição do tributo e da transparência nos critérios para a restituição, com uma fórmula simplificada que determina a devolução de 3% do valor do ICMS informado na nota fiscal, no fornecimento de alimentação por restaurantes, aquisição de autopeças e gêneros alimentícios; e 2% de devolução de ICMS pago na aquisição das demais mercadorias e serviços de transporte.

 Para ter direito aos créditos, poderão se cadastrar no ‘Nota Legal’ pessoas físicas, entidades de direto privado sem fins lucrativos, condomínio edilício e Micro Empreendedor Individual (MEI). O secretário da Fazenda destacou que os acessos ao sistema serão preservados e todos os créditos adquiridos pelos consumidores poderão ser resgatados normalmente.

 Com relação aos sorteios de prêmios em dinheiro, a Sefaz informa, também, que irá considerar todas as notas fiscais declaradas a partir de 13 de setembro de 2014, data de realização do último sorteio.

 Utilização de créditos para novos benefícios

 Abatimento de IPVA – Através do cadastro do CPF no site do ‘Nota Legal’, o cidadão poderá utilizar créditos para abater até 50% do valor IPVA do exercício seguinte.

 Crédito de celular em todas as operadoras – utilizar os créditos para recarga de aparelhos de telefonia celular pré-pago, a partir de R$ 5 reais.

 Depósito em conta corrente e poupança – o cidadão poderá solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança se o valor a ser creditado for igual ou superior a R$ 25,00 mantida a instituição do Sistema Financeiro Nacional.

 Sistema de sorteio de prêmios em dinheiro – fica mantida a regra para sorteios, onde o consumidor final – pessoa física,entidades de direto privado sem fins lucrativos, condomínio edilício e Micro Empreendedor Individual (MEI), recebe 1 cupom a cada R$ 50,00 em notas fiscais.

 Sistema de cupons para troca por ingressos – com os cupons acumulados no ‘Nota Legal’ o cidadão poderá trocar por ingressos para eventos culturais e esportivos, a fim de incentivar essas atividades no Estado.

 Cadastro

 Para se cadastrar no ‘Nota Legal’ é necessário acessar o site do programa (http://notalegal.sefaz.ma.gov.br/) e clicar em “Acessar Sistema”. Para obter o login e a senha do sistema, o consumidor deverá selecionar a opção “Cadastre-se” no portal (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) ou a opção “Acesso ao sistema” no menu “Primeiro Acesso”.

 Após selecionar a opção desejada, será necessário fornecer os seguintes dados: CPF e data de nascimento para Consumidor pessoa física. Para Consumidor pessoa jurídica será necessário informar CNPJ, CPF e Nome do representante da empresa.

 Na página seguinte, aparecerá uma tela na qual o consumidor deverá preencher seus dados mais completos, tais como: endereço, telefone, e-mail e cadastrar sua senha de acesso ao sistema.

 Exigência da Nota

 O consumidor poderá denunciar por e-mail [email protected], quando o lojista se recusar a emitir a nota ou cupom fiscal, ou quando não identificar no site do programa, a nota fiscal de suas compras, caso o comerciante não a tenha informado na declaração (DIEF).

Procon consegue acordo que garantirá internet grátis na rodoviária de São Luís

wifiDepois de garantir acordo para que seja implantado o sistema de wi-fi grátis nos terminais de integração do São Cristovão e da Cohama, o PROCON Maranhão garantiu aos consumidores maranhenses mais um ponto de internet gratuito na capital. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado entre o órgão de defesa do consumidor e a operadora TIM para a liberação de internet gratuita aos usuários do terminal rodoviário de São Luís, na última sexta-feira (26). O acordo também prevê a instalação de 25 novas torres de transmissão de tecnologia 3G e 4G em todas as regiões do estado.

Pelo termo, o acordo passa a vigorar daqui a seis meses e os passageiros que entrarem no terminal poderão ter acesso à internet gratuitamente por 30 minutos, todos os dias, durante cinco anos. A instalação das torres visa a melhoria e a ampliação dos serviços. O órgão é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP).

Em maio, o PROCON assinou outros TACs com a Vivo, que garantirá acesso gratuito aos usuários do Terminal de Integração do São Cristóvão, e com a Claro, que liberará wi-fi para acesso no Terminal de Integração da Cohama. O acordo também exige da Claro que amplie a cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Maranhão, a fim de continuar aperfeiçoando as redes de telecomunicações no estado. Dessa forma, a operada instalará de 80 novas torres de transmissão. Nestes TACs, os passageiros terão acesso à internet gratuitamente por 40 minutos, todos os dias, durante cinco anos.

Segundo o diretor-geral do Procon, Duarte Júnior, os TACs têm como objetivo reverter os danos provocados aos usuários, aumentando a inclusão digital no Maranhão, uma das prioridades do governador Flávio Dino. “As multas aplicadas nessas operadoras seriam divididas entre os usuários, que seria um valor insignificante para cada um. Então buscamos com esse acordo a melhoria e a ampliação dos serviços, além de promover acesso digital a população. Nosso próximo passo é levar esses benefícios aos municípios do interior do estado”, afirmou.

Feriadão prolongado somente para servidores municipais

Nesta terça ocorre o encerramento do período junino com a Festa de São Marçal

Apenas a prefeitura de São Luis concedeu ponto facultativo nesta terça-feira (30) aos servidores municipais, e virtude das comemorações do Dia de São Marçal. O Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), informou hoje que o expediente nos órgãos estaduais ocorrerá normalmente nesta terça-feira na capital e nos demais municípios maranhenses.

O Tribunal de Justiça também não concedeu ponto facultativo nesta terça-feira e o regime de plantão, para recebimento de demandas de caráter urgente, das áreas cível e criminal, encerra nesta segunda-feira (30). Os desembargadores Jamil Gedeon e Jorge Rachid respondem pelo plantão judiciário de 2º Grau.

Durante os feriados e pontos facultativos, os serviços públicos municipais considerados essenciais garantirão o atendimento por meio de escalas de serviço ou plantão. Dessa forma, ficam preservados os serviços essenciais relativos às áreas de urgência como saúde, limpeza pública, guarda municipal, fiscalização de trânsito e terminais de integração de passageiros.

Fórum de fortalecimento das comunidades terapêuticas do Maranhão

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Está programado para esta quinta-feira (14), o I Fórum de Fortalecimento das Comunidades Terapêuticas do Maranhão, que tem por objetivos reunir e organizar como classe as Entidades que se destinam a acolher, cuidar, tratar e proteger dependentes químicos, além de discutir políticas públicas voltadas para a legalidade e aparelhamento das drogas no Maranhão.

O evento, que discutirá sobre o Projeto de Lei Bolsa Internação e o processo de socialização de boas práticas em parceria com Conselhos e Federações, acontecerá às 14 horas na Sala de Comissões da Assembleia Legislativa e contará com a presença de diretores de centros de recuperação de vários estados do Nordeste, militantes nas causas sociais, internos em tratamento e familiares, além das delegações dos municípios do Estado e membros de instituições públicas.

De acordo com os organizadores, existem cerca de 1.800 Comunidades Terapêuticas espalhadas pelo Brasil que realizam um importante trabalho através do Programa Terapêutico, que envolve a espiritualidade, laborterapia e disciplina. Dessas, apenas um terço se enquadra nas normas do Governo Federal.

No Maranhão a situação é ainda mais agravante, pois a maioria das entidades sequer possui alvará de funcionamento e muitos casos de maus tratos e trabalho escravo surgiram no último ano.

“Como meta principal do Fórum, será reivindicada, junto ao governo Estadual, a resposta sobre a solicitação de aprovação do Projeto de Lei “Bolsa Internação”, de autoria do imperatrizense Ricardo Seidel, palestrante do Fórum e representante da única entidade maranhense que possui convênio com a Secretaria Nacional de Politicas Sobre Drogas – SENAD. As unidades terapêuticas não são estabelecimentos de saúde, mas de interesse e apoio das políticas públicas de cuidado, atenção, tratamento, proteção, promoção e reinserção social”, ressaltou Erisson Lindoso, um dos organizadores.

Inscrições para tirar carteira de habilitação de graça começam dia 1º de julho

cnhMuito aguardado pelos jovens maranhenses, o programa CNH Jovem já tem data para iniciar as inscrições. Quem tem entre 18 e 21 anos e fez as três séries do Ensino Médio em escolas da rede pública podem se inscrever no Programa a partir de 1º de julho. São 2 mil vagas para tirar a carteira de habilitação de graça.

Muitas pessoas têm questionado em comentários do Blog sobre o início das inscrições e sobre como participar. O Detran-MA, por meio da Portaria 503/2015, lançou os critérios, procedimentos e o calendário geral do programa. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, por meio do preenchimento de formulário eletrônico próprio, que estará disponível no site www.detran.ma.gov.br/cnhjovem (o site ainda não está no ar), das 8h do dia 1º de julho até as 23h59 do dia 31 de julho.

Programa vai destinar 50% das vagas aos inscritos com melhores pontuações no Enem realizado no ano anterior. Os outros 50% serão distribuídos por sorteio. Conforme o calendário, a lista dos estudantes selecionados por sorteio será divulgada no dia 12 de agosto – Dia Internacional da Juventude – data em que o Governo do Maranhão receberá da Caixa Econômica Federal a relação dos sorteados pelo sistema da Loteria Federal.

Na fase seguinte, os dois mil selecionados (pela nota do Enem e por sorteio) terão de 20 de agosto a 30 de setembro para comparecerem à sede do Detran, em São Luís, ou a um dos postos avançados, ou em uma das 15 Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), munidos dos documentos exigidos no programa, para a abertura do Cadastro Renach, momento em que será feita a opção pela categoria da Permissão para Dirigir que, pelo programa pode ser A, B ou AB.

O ‘CNH Jovem’ oferece duas mil vagas para que jovens, de posse da CNH, ingressem no mercado de trabalho, e estimula a participação dos estudantes de escolas públicas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), já que metade das vagas oferecidas será destinada àqueles com melhor desempenho na prova.

Carteira de habilitação agora só será entregue em domicílio

detranmaA partir desta segunda-feira (20), as entregas de Carteiras Nacionais de Habilitação e Permissões para Dirigir (PPD) emitidas pelo Detran do Maranhão passam a ser feitas, exclusivamente, pelos Correios. Antes, o condutor tinha a opção de receber esses documentos na sede do Departamento, mas, essa situação gerava desconforto para os usuários, devido ao grande fluxo de pessoas que procuram diariamente a sede do Detran-MA em São Luís apenas para receber a CNH.

“É mais uma das iniciativas adotadas pela atual gestão do Detran-MA, seguindo as diretrizes do governo Flávio Dino, a fim de melhorar o atendimento aos usuários da instituição. Com isso pretendemos, principalmente, reduzir o tempo de espera no atendimento”, explica o diretor geral do Detran-MA, Antônio Nunes. Em março foram mais de 17 mil atendimentos registrados, apenas no setor de habilitação na sede do órgão.

De acordo com a coordenadora de Habilitação do Detran-MA, Nazaré Nunes,  receber os documentos em casa é muito mais confortável para o usuário. “Centralizando a entrega da CNH e PDD pelos Correios, o Detran-MA está pondo o conforto dos usuários em primeiro lugar. O reflexo imediato da medida será a diminuição das filas e do tempo de espera no atendimento, além de evitarmos o acúmulo de carteiras que os usuários deixam de vir buscar”.

Prefeitura realiza atualização cadastral do Bolsa Família

bolsafamiliaA Prefeitura de São Luís, através da Secretaria da Criança e Assistência Social (Semcas), realiza a atualização cadastral das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família até o dia 12 de dezembro. Quem não realizar o procedimento terá o benefício bloqueado a partir de janeiro do próximo ano. De acordo com a Semcas, ainda não realizaram o recadastramento 3.776 famílias.

O coordenador do Programa Bolsa Família pela Semcas, Cristiano Pereira, alerta que os usuários não devem deixar para a última hora o recadastramento. “As famílias têm até o dia 12 de dezembro para realizar a atualização. Se todos deixarem para os últimos dias formarão longas filas na Central de Atendimento”, destacou o coordenador.

Só devem comparecer para o recadastramento os beneficiários do Bolsa Família que se encontram há mais de dois anos sem atualizar as informações. A convocação para atualizar os dados foi enviada a cerca de 6 mil famílias, em maio deste ano, através do comprovante de saque do benefício. A atualização cadastral deve ser feita na Central de Atendimento Social da Semcas, no São Francisco.

Antes de comparecer à Central de Atendimento, o beneficiário deve dirigir-se ao Centro de Referência em Assistência Social (Cras) mais próximo de sua residência com o cartão do Bolsa Família, que contém o Número de Inscrição Social (NIS), para confirmar a necessidade do procedimento. Caso o usuário não realize a atualização até o dia 12 de dezembro, o benefício será bloqueado. Quando o usuário atualizar os dados, ocorrerá o desbloqueio e o beneficiário receberá, inclusive, o valor retroativo.

Ao comparecer à Central de Atendimento, o titular do cartão deve apresentar original e cópia dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de residência, carteira de trabalho e certidão de casamento (caso possua) tanto do marido quanto da esposa. Também deverá levar para a atualização a certidão de nascimento e cartão de vacina dos integrantes da família menores de 6 anos de idade, assim como a certidão de nascimento e declaração de matrícula escolar para os filhos entre 7 e 17 anos.

O recadastramento é realizado na Central de Atendimento Social, na Avenida Marechal Castelo Branco, no São Francisco. Para garantir agilidade ao atendimento, diariamente serão distribuídas senhas, das 7h às 17h, sendo atendidas até 600 pessoas por dia.

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