Justiça mantém bloqueio de bens de ex-prefeito de Itapecuru

Magno Amorim segue com bens bloqueados pela Justiça

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão de primeira instância, que deferiu liminar, determinando a indisponibilidade e bloqueio dos bens do ex-prefeito do município de Itapecuru-Mirim, Magno Rogério Siqueira Amorim, no montante de R$ 6.316.406,56. A quantia corresponde ao dobro do valor repassado pela empresa Vale, relativo a nove contratos de doação com encargos, para execução de obras de construção de escolas, unidades de saúde, pavimentação asfáltica, além de aquisição de ambulâncias, patrulhas mecanizadas e tratores.

A liminar deferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim atendeu ao pedido feito pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em ação civil pública, na qual o órgão alegou prática de ato de improbidade administrativa, após receber vasta documentação da Câmara Municipal, contendo “denúncia” de “gravíssimas irregularidades” na gestão de recursos públicos de R$ 3.158.203,28, repassados aos cofres públicos pela Vale.

A decisão interlocutória de primeira instância, deferindo a liminar, determinou o bloqueio do dobro do valor repassado, oficiando instituições financeiras, cartórios de registros de imóveis e Detran/MA.

O ex-prefeito recorreu ao TJMA sustentando, em síntese, a inexistência de elementos necessários à indisponibilidade dos bens, considerando ausentes provas que afastem a presunção de inocência. Disse não ter praticado ato irregular que tenha ensejado dano ao erário ou configurado apropriação indevida de verbas públicas.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) entendeu como sem razão o ex-prefeito. Destacou a possibilidade de decretar-se a indisponibilidade dos bens dos que praticaram atos de improbidade, tema já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator não observou eventual prejuízo em razão do aguardo da decisão do mérito do processo, mesmo que plausível a alegação do ex-gestor, pois a decisão de primeira instância verificou que há fortes indícios de que o então prefeito praticou atos de improbidade administrativa.

Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator, mantendo a decisão do juízo de origem e negando provimento ao recurso ajuizado pelo ex-prefeito.

José Joaquim é a bola da vez para o comando do TJMA

A desembargadora Nelma Sarney está desgastada por inúmeros escândalos que vieram à tona. Em especial, um provável esquema com cartórios, denunciado inclusive ao Conselho Nacional de Justiça.Isto a enfraqueceu na disputa e o nome do desembargador José Joaquim Figueiredo é hoje o mais forte para suceder Cleones Cunha.

Pelo critério de revezamento de antiguidade, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Nelma Sarney e Maria das Graças Duarte, que hoje ocupa o cargo de vice-presidente do TJ-MA.

José Joaquim garante aos mais próximos que é candidato e vai para a disputa. A eleição do novo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão para o biênio 2018/2019 será realizada em outubro.

Até José Sarney já fez reunião para tentar influenciar a disputa do Tribunal. Mas não obteve sucesso.

 

Interino, tabelião beneficiado por Nelma celebrou contratos com empresa acusada de corrupção

A nomeação do tabelião Ricardo da Silva Gonçalves da interinidade da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís gerou uma série de questionamentos. O tabelião havia inclusive sido afastado pelo Conselho Nacional de Justiça e retornou ao cargo por decisão do ministro Ricardo Lewandowiski.

Uma das proezas de Ricardo Tabelião foi gerar custos altíssimos. O art. 150 do Código de Divisão e Organização Judiciária determina que os encargos durante a interinidade de uma serventia sejam necessários e exclusivamente para a “manutenção dos serviços”. Mas, mesmo sendo interino, Ricardo aumentou os gastos.

O Blog do Garrone revelou que o tabelião contratou por R$ 750 mil a empresa MS Informática, envolvida em escândalos de superfaturamento e desvio de dinheiro público durante o governo Roseana Sarney apontados em auditoria. O pior é que os escândalos da MS surgiram antes mesmo da autorização do CGJ/MA para realização do serviço, conforme atesta a data da nota fiscal de R$ 250 mil referente a primeira parcela, das três que dividiram o pagamento da referida companhia.

Mais sobre os escândalos da MS Informática no governo Roseana Sarney aqui

A Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, durante a gestão Maurício Macedo, celebrou contratos superfaturados com a MS Informática, segundo auditoria da Secretaria de Transparência e Controle.

Na representação enviada ao CNJ, as associações fizeram questão de ressaltar que os atos do tabelião Gonçalves possuem aparência de legalidade e de formalidade, mas atentam contra os princípios que regem o interesse público com fortes “indícios de desvio de finalidade na utilização da receita da serventia, consubstanciado-se em verdadeiras manobras para acobertar delitos fiscais e contábeis”.

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A estranha relação de Nelma Sarney com cartórios

Clésio Cunha livra João Abreu e “homem da mala” do Caso Constran

João Abreu chegou a ser preso em setembro de 2015. Agora, foi absolvido por Clésio Cunha

O Juiz Clésio Cunha livrou mais um sarneysta de pendência judicial. O magistrado absolveu o ex-chefe da Casa Civil, João Abreu, no caso de pagamento dos precatórios de R$ 113 milhões para a consórcio das empreiteiras Constran/ UTC, intermediados pelo doleiro Alberto Youssef, preso à época pela Polícia Federal.

Abreu era acusado pelo Ministério Público Estadual de receber propinas de Alberto Youssef nas negociações para o pagamento do precatório da Constran. Mas para o juiz Clésio, “era impossível ao acusado cometer o crime de corrupção passiva, uma vez não tinha atribuição para encetar extrajudicial ou judicial com a construtora Constran/ UTC, fato sob reserva da Procuradoria Geral do Estado”.

Ele absolveu não só João Abreu, mas o doleiro Alberto Youssef e os demais envolvidos no caso da mala preta.

Youssef, que foi preso no Maranhão, revelou que pagou pessoalmente, no dia em que foi preso, em nome da UTC, propina de R$ 1,4 milhão que seria destinada ao então chefe da Casa Civil do governo de Roseana Sarney, João Abreu.

Até o homem filmado recebendo a mala de Youssef no Hotel Louzeiros, Marco Ziegert, foi absolvido pelo juiz.

Banco do Brasil acionou Nelma Sarney e juiz Sidney no CNJ por condenação de R$ 19 milhões

Nelma Sarney e Sidney Ramos: Banco do Brasil os acionou por ter sido condenado a pagar R$ 19 milhões a um advogado mesmo depois que a sentença havia sido revertida

O Banco do Brasil fez reclamação contra Nelma Sarney e o juiz Sidney Cardoso Ramos alegando situação de extrema gravidade o processo nº 12915/1998 da 4ª Vara Cível de São Luís. Um processo de R$ 15,9 milhões em indenização a favor do advogado José Carlos Tavares Durans.

Durans era advogado do Banco do Brasil em um caso contra uma empresa de premoldados e teve seu contrato rescindido por, segundo o banco, desvios de conduta. Ele então, exigiu indenização e honorários advocatícios. A primeira sentença (12915/1998) foi em favor do advogado, mas depois um Acordão de 2001 do Agravo de Instrumento 14987/1998 havia encerrado o caso, pelo não pagamento dos honorários.

Mas cinco anos após a decisão, a 4ª Vara Cível atuou na execução da sentença 12915/1998, decisão que já havia sido reformada.

O curioso é que o já conhecido juiz Clésio Cunha foi o primeiro a ter este processo em mãos, mas se deu por impedido. Em abril de 2015, a desembargadora Nelma Sarney designou o juiz Sidney para o processo. Em junho de 2015, o juiz Reinaldo de Jesus Araújo foi empossado na 4ª Vara Cível e mesmo assim o processo não retornou ao juiz natural, ficando nas mãos de Sidney.

O banco alega que Nelma nem poderia designar o juiz pois era Corregedora-geral à época e não fazia parte da 2ª Câmara Cível do TJ, sendo incompetente para designar o juiz.

A soma dos valores atualizados chegaram a R$ 19 milhões. No pedido de investigação, a defesa do Banco do Brasil diz que é nula a decisão para pagar o advogado e a portaria assinada por Nelma “que revestiu o primeiro reclamado (juiz Sidney) na jurisdição somente deste processo que envolve cifras milionárias e tramita na Quarta Vara Cível de São Luís, juiz incompetente para apreciar a matéria e com escopo específico de rejeitar a defesa do Banco do Brasil, é igualmente nula”.

Além da nulidade das decisões, o banco quer que se abra processo disciplinar para apurar os fatos narrados e a aplicação das sanções cabíveis aos envolvidos.

A estranha relação de Nelma Sarney com cartórios

O caso Clésio/Nelma Sarney/José Mário envolvendo o cartório de Buriticupu é o segundo que a desembargadora responde no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por causa de cartórios no Maranhão. O Blog do Raimundo Garrone revelou que o juiz Clésio Coelho Cunha responde ao mesmo processo que a desembargadora Nelma Sarney por conta da forma como se os dois magistrados teriam favorecido José Mauro Bezerra Arouche, ex-assessor e amigo íntimo da própria desembargadora, à condição de tabelião do cartório de Buriticupu (saiba mais aqui).

Mas este não é o único caso envolvendo Nelma Sarney e algum tipo de interferência em cartório do Maranhão. A ex-titular do Cartório 1º Ofício de Caxias – MA, Alba Tânia Fiúza, foi a primeira a acionar Nelma por conta de briga por cartórios.

Nelma foi acionada pela substituição injustificada em cartório de Caxias. Depois, ex-tabeliã desistiu estranhamente da Ação

Alba foi retirada da condição de tabelião por ofício da então Corregedora Geral de Justiça, Nelma Sarney, que nomeou Delfina do Carmo Teixeira de Abreu.

Não se sabe por qual motivação,  no dia 30 do mês de janeiro de 2015, a própria Alba desistiu da Ação e o processo no CNJ foi arquivado.

Porém, em setembro do mesmo ano, o CNJ suspendeu a farra de designações em cartórios do Maranhão, o que prova a irregularidade das nomeações. A Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão, a Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (Anoreg-MA) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB-MA) questionam designações de interinos praticadas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão, comandada por Nelma.

O CNJ determinou que Nelma revogasse em 48 horas as designações de Pryscilla de Cássia Machado de Sousa Ferreira (Graça Aranha), Antonio Felipe Araújo Ribeiro (São Luís), Marcos Weba (Arari) e Delfina do Carmo Teixeira de Abreu (Caxias).

“Verifica-se a latente irregularidade das designações determinadas pela Corregedoria-Geral de Justiça para as serventias de Graça Aranha, 1ª Zona de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Luís-MA, 1º Ofício de Arari-MA e 1º e 3º Ofícios de Caxias, pois estão em total desrespeito às regras estabelecidas pelo CNJ e, ainda, pelo próprio Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão”, diz o voto do conselheiro-relator. Além disso, dois dos quatro interinos não concursados já foram afastados anteriormente de sua atuação em serventias extrajudiciais em virtude de irregularidades graves”, declarou, à época, o relator.

Porém, os tabeliães indicados recorreram e o processo continua. Até hoje, Delfina e os outros indicados seguem respondendo pelos cartórios.

Caso Nelma e Clésio envolvendo cartório de Buriticupu continua no CNJ

Tribunal de Justiça revoga decisão que bloqueava bens de Gil Cutrim

O Tribunal de Justiça do Maranhão, em decisão proferida nesta última terça-feira (25), tornou sem efeito despacho do juízo de primeiro grau que bloqueou os bens do ex-prefeito do município de São José de Ribamar, Gil Cutrim (PDT).

A decisão da 1ª Vara Cível da cidade foi emitida semana passada e atendeu ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual.

A promotora Elisabeth Mendonça baseou a ação, com pedido de indisponibilidade dos bens de Cutrim, seis funcionários do município e cinco empresários, em supostas irregularidades contidas em um convênio, firmado em 2013, entre prefeitura e governo do estado, através da Secretaria das Cidades, para asfaltamento de vias no município.

O relator do agravo de instrumento impetrado pelo ex-prefeito, desembargador Paulo Velten, além de revogar decisão do juízo de primeiro grau, desmontou as alegações feitas pela promotora de Justiça.

Para Velten, “examinando a prova dos autos, não há nenhuma comprovação de que o agravante [Gil Cutrim] tenha autorizado o pagamento integral do valor do objeto do convênio. Ao contrário, conforme se verifica das peças juntadas no inquérito civil e que instruem a ação de improbidade, a informação que exsurge é a de que o Estado do Maranhão somente havia repassado ao município de São José de Ribamar o valor equivalente a 70% do convênio, retendo os 30% finais. Nesse caso, sem ter recebido o valor total, não havia como o agravante efetuar o pagamento integral dos serviços contratados que deveriam ser executados em função do mesmo convênio”.

De acordo com o desembargador, “de mais a mais, o que se verifica também é que tanto o convênio estabelecido com o Estado do Maranhão, quanto o contrato firmado como a empresa responsável pela execução dos serviços, continuam em vigor, motivo pelo qual também não se pode dizer que a obra pública encontra-se inacabada, como reconheceu equivocadamente a decisão agravada”.

Paulo Venten finalizou afirmando que não existem indícios mínimos que apontem ato de improbidade lesivo ao erário público e, por conta disso, está suspensa a ordem para bloqueio dos bens do ex-prefeito.

TJ mantém condenação de Socorro Waquim por improbidade

Ex-prefeita de Timon condenada

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença que condenou a ex-prefeita de Timon, Maria do Socorro Waquim; o ex-secretário de Saúde, Itamar Barbosa de Sousa; e o ex-presidente da Comissão de Licitação, José Antonio de Carvalho, a restituírem o erário, de forma solidária, o valor de R$ 73,9 mil, além de multa civil individual no mesmo valor, revertidos ao município de Timon. A condenação por atos de improbidade administrativa foi inicialmente fixada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Timon.

Os ex-gestores municipais responderam a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA), imputando a eles a prática de condutas proibidas pela Lei de Improbidade Administrativa, em razão da mudança de objeto de convênio firmado entre o município de Timon e a Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, destinado à aquisição de duas ambulâncias. Eles também foram acusados de cometer várias irregularidades durante o procedimento licitatório que encerrou a aquisição dos veículos, como incompatibilidade de prazos, propostas de licitantes em desconformidade com o edital, infringência ao princípio da isonomia e da vinculação ao instrumento na fase de julgamento das propostas e, ainda, irregularidade na contratação direta.

Os ex-gestores recorreram da sentença pedindo a redução das penalidades, entre outros pontos, alegando que a decisão estaria contrária às provas, já que o prejuízo ao erário não restou configurado – afastando a intenção de fraudar o erário – e inexistência do ato ímprobo.

A relatora do recurso, desembargadora Angela Salazar, ressaltou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite a modalidade culposa para configuração das condutas ímprobas que motivaram as condenações no caso, além de independer de prova de lesão ao erário, tendo e vista que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta.

Para ela, restou incontroversa no processo a conduta culposa quanto ao cometimento dos atos descritos pelo MPMA, conforme descreveu o juiz de 1º Grau na sentença. “Todos os requeridos incorreram pelo menos em culpa na frustração da licitude ou, no último ato, dispensa indevida de licitação nos atos desta vertente, já que não configuraram apenas meras irregularidades, pois as sucessivas anormalidades macularam o procedimento na sua essência, restando prejudicado o interesse público, bem como lesou a Administração Pública em licitar o bem objeto do contrato em valor acima dos valores praticados no mercado”, disse o magistrado na sentença.

O voto da relatora foi seguido pelo desembargador Kléber Carvalho e pela juíza Joseane Corrêa Bezerra (convocada para substituir desembargador).

Governo protocola pedido no STJ para impedir fechamento de agências do Banco do Brasil no Maranhão

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) protocolou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Procuradoria Geral do Estado, pedido para suspender a liminar do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que permitiu a continuidade do processo de fechamento de agências do Banco do Brasil no estado, em julgamento realizado no último dia 12, pela 3ª Câmara Cível. O pedido do Governo do Estado foi protocolado na quarta-feira (21).

Uma vez que a decisão liminar foi proferida pelo Tribunal de Justiça, a competência para analisar tal decisão compete ao STJ. Inicialmente, o Procon moveu uma ação civil pública que assegurou a suspensão do fechamento de 13 agências do Banco do Brasil no Maranhão. A liminar em favor do pedido feito pelo Procon foi deferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís e, posteriormente, suspensa pela 3ª Câmara Cível do TJMA.

Cabe destacar que o fechamento das unidades bancárias fere o Direito do Consumidor, previsto na Constituição Federal de 1988, tendo em vista que o serviço bancário é um serviço essencial nos termos do artigo 10, da Lei nº 7.783/89. Além disso, a realocação de clientes para outras agências, devido ao possível fechamento, se configura como modificação unilateral do contrato de serviço, prática abusiva expressamente vedada pelo artigo 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Moradores de municípios menores como Olho D’Água das Cunhãs, Amarante, Itinga, Lima Campos, Matões e Parnarama terão que viajar até 60 km para a agência mais próxima. Mesmo a transformação de algumas agências em postos de atendimento não irá amenizar o problema, uma vez que os postos não trabalham com numerário. O banco alega que os clientes poderão ter acesso mais facilitado por meio dos serviços online. Contudo, somente 9,8% da população do Maranhão tem acesso à internet. Trabalhadores rurais, aposentados e pessoas que precisam de atendimento especial serão as mais prejudicadas.

Para o presidente do Procon, Duarte Júnior, o fechamento de agências é uma grave lesão à ordem e à economia pública. “Não vamos tolerar que os direitos dos consumidores sejam desrespeitados. Por isso vamos buscar no Superior Tribunal de Justiça a manutenção da decisão que impediu o fechamento das agências em nosso estado, a fim de garantir o pleno respeito aos direitos e garantias constitucionais aos consumidores maranhenses”, assegurou Duarte Júnior.

O presidente do Procon destacou, ainda, que o órgão continuará atuando de forma técnica para impedir sobreposição e retrocessos. “Temos pleno conhecimento que o princípio da livre iniciativa é essencial para a ordem econômica, assim como os direitos básicos do consumidor, ambos com previsão expressa no art. 170 da Constituição Federal/1988, mas um não pode se sobrepor ao outro”, explicou.

Apoiam o Procon na ação civil pública que requer a suspensão do fechamento de agências: o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), a Defensoria Pública Estadual e o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC-MA). Este mês, a OAB chegou a anunciar que deixará de trabalhar com o Banco do Brasil como banco oficial de suas contas institucionais em virtude do prejuízo que o fechamento causará aos advogados que precisam receber seus alvarás.

Além do pedido no STJ, o Procon também participará de audiência conciliatória com o Banco do Brasil no dia 24 de janeiro.

Oportunidade de negociar dívidas: Balcão de Renegociação do Judiciário aberto até sexta

O evento foi aberto nesta segunda-feira no Espaço Renascença

O evento foi aberto nesta segunda-feira no Espaço Renascença

A partir desta segunda-feira (28) até a próxima sexta-feira (2), acontece no Espaço Renascença (Rua Anapurus, 18, Jardim Renascença), o 3º Balcão de Renegociação de Dívidas, onde consumidores poderão negociar suas dívidas com 25 empresas parceiras, com benefícios que chegam a até 90% em juros e multas.

O Balcão foi aberto na manhã desta segunda (28), pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, o presidente do Núcleo de Solução de Conflitos do TJMA, desembargador José Luiz Almeida, e o coordenador das ações de Conciliação do Núcleo no Estado, juiz Alexandre Abreu.

O evento faz parte do projeto “Consumidor Adimplente – Cidadão com plenos Direitos”, que tem como objetivo estimular a participação de entidades públicas e privadas, com grande volume de créditos não pagos, para que estas apresentem condições favoráveis à quitação dos débitos por seus clientes, com imediata retirada de eventual restrição da dívida negociada.

Esta é a terceira edição do evento em São Luís, que já ocorreu também nas cidades de Imperatriz e Santa Inês, totalizando mais de nove mil atendimentos, representando R$ 26 milhões de dívidas negociadas e R$ 16 milhões em acordos.

O atendimento será feito das 8h às 12h e das 14h às 18h, alguns sem intervalo e sem a necessidade de agendamento. Participam desta edição do Balcão de Renegociação a Secretaria Estadual da Fazenda; PROCON; Câmara de Dirigentes Lojistas; Banco do Brasil; Caixa; Bradesco; Banco Itaú; Credishop; Cemar; Caema; NET; Claro; Embratel; UniCeuma; Ótica Diniz; A Renovar; Distribuidora Nascente; Distribuidora Litoral; Alvorada Motos; Franere e mais cinco empresas que estão sendo representadas pela Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial do Maranhão (CBMAE).

O cliente Luiz André Silva possuía uma dívida de R$ 49 mil com o Banco do Brasil, oriunda de empréstimos e operações financeiras. Com a renegociação, a dívida foi reduzida a R$ 36 mil e parcelada em 60 vezes sem juros. “Desta forma, ganham os dois lados, porque o Banco receberá seu dinheiro e eu poderei retomar o meu crédito na praça”, avaliou.

CONCILIAÇÃO – O desembargador Cleones Cunha ressaltou que o brasileiro possui a cultura de desejar quitar suas dívidas, apesar da crise econômica que o país enfrenta. “Quando reunimos a participação do Judiciário, empresas e cidadãos buscando a conciliação é um sinal de que vamos vencer essa crise”, assinalou.

O presidente do Núcleo de Solução de Conflitos do TJMA, desembargador José Luiz Almeida, ressaltou os benefícios da renegociação de dívidas que, segundo ele, vão além dos acordos financeiros, passando pela importância de sedimentar na coletividade o sentimento conciliatório, evitando o crescimento das demandas judiciais e agilizando o tempo de resposta. “Queremos mostrar às pessoas que elas podem ser protagonistas de sua própria vida, e podem sentar para resolver pessoalmente suas dívidas com os credores”, avaliou.

O juiz Alexandre Abreu falou dos objetivos do Balcão, que partem da necessidade de atender a parcela da população que está inadimplente e necessita retomar sua condição de consumidor, além dos benefícios que os acordos trazem às empresas e ao Judiciário.

“Ganham também as empresas, que recebem recursos para garantir suas obrigações, e o Judiciário, que observa uma série de pendências sendo resolvidas sem chegarem à Justiça”, frisou.

COMO FUNCIONA – Logo na entrada, o consumidor é atendido pelo CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), detentor do cadastro do SPC, que informará a existência de pendências financeiras. Identificado algum débito, o consumidor é encaminhado para atendimento direto.

As empresas participantes estão instaladas em stands personalizados para atendimento de convidados e do público em geral, que serão atendidos por ordem de chegada, devidamente orientados, conforme a pendência a ser resolvida.

Identificada a existência de pendência, cujo credor não esteja presente, o consumidor será atendido por uma entidade de atenção e atendimento ao consumidor para tentativa de solução da pendência de forma virtual, ou para agendamento de audiência no Centro de Conciliação.