Flávio Dino emite decreto garantindo liberdade de expressão nas escolas

Em meio à discussão sobre Escola sem partido e incitação para que alunos gravem professores intimidando a opinião em sala de aula, o governador Flávio Dino emitiu decreto para que pelo menos dentro da rede estadual de ensino seja garantida total liberdade de opinião de todos no ambiente escolar.

De acordo com o Decreto, todos os professores, estudantes e funcionários são livres para expressar seus pensamentos e opiniões no ambiente escolar da rede estadual.

Fica vetado o cerceamento à liberdade de expressão por meio de ameaça ou violência, assim como é vedado manifestações à prática de crimes tipificados pela lei.

“Falar em “Escola Sem Partido” tem servido para encobrir propósitos autoritários incompatíveis com a nossa Constituição e com uma educação digna”, afirmou o governador pelas redes sociais.

Prefeito de Davinópolis é assassinado

O prefeito de Davinópolis (MA), Ivanildo Paiva Barbosa (PRB), de 57 anos, foi executado neste final de semana. O corpo encontrado neste domingo (11) próximo à sua fazenda, na zona rural do município.

Ivanildo foi sequestrado na noite deste sábado (11), em sua chácara no povoado Jussara. A casa foi devastada pelos bandidos.

As investigações estão na delegacia de homicídios e proteção às pessoas. “O exame de necropsia ainda vai ser finalizado, mas a princípio seriam em torno de seis a sete disparos”, disse o delegado Praxísteles Martins, titular da DHPP em Imperatriz, à frente das investigações.

A polícia periciou a caminhonete e a chácara do prefeito, e o local onde seu corpo foi achado. Foram encontradas pequenas manchas de sangue e sinais de resistência da vítima, em seu quarto na chácara. “Tinham pequenas manchas de sangue no quarto, mas algo bem discreto”, afirmou Praxísteles.

“Os móveis não estavam revirados, mas pode até ter havido luta corporal. Tinham sinais de que houve certa resistência”, detalhou o delegado. Agora a polícia aguarda os resultados da perícia e começa a ouvir testemunhas.

A DHPP ainda não trabalha com nenhuma linha de investigação. “Vamos tentar conhecer um pouco da história da vítima nos últimos dias, nos últimos meses, para traçar uma linha mais definida para a investigação”, concluiu Praxísteles.

Até campeonato de futebol da OAB/MA vai parar na Justiça e complica Thiago Diaz

O já tradicional Campeonato de Futebol dos Advogados do Maranhão deveria ser apenas mais uma atividade de lazer e confraternização entre causídicos maranhenses, mas a disputa acabou extrapolando os limites do campo e foi parar na Justiça.

Nesta quinta-feira (8), o advogado Marco Aurélio Tavares Santiago Filho impetrou Mandado de Segurança contra “ato abusivo e ilegal” do presidente da Comissão Organizadora do Campeonato, João de Araújo Braga Neto e contra Diego Carlos Sá dos Santos, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão (CAA/MA), órgão realizador do torneio. Segundo a petição, “em ato absolutamente arbitrário”, o presidente da Comissão deixou de aplicar penalidade a equipe Alvará Futebol Clube, que escalou jogador em situação irregular na OAB/MA durante partida contra a equipe Parceria Futebol Clube, ainda na primeira rodada.

O impetrante alega que caso a decisão do presidente da Comissão do Campeonato fosse consoante ao regulamento da competição, a Alvará Futebol Clube seria devidamente punido e estaria fora das quartas de final, cedendo vaga para o time Diretoria Futebol Clube. Para Marco Aurélio Tavares, “a própria regularidade do campeonato dos advogados está em jogo”, já que são fortes as evidências de irregularidade.

Diego Carlos Sá dos Santos e João de Araújo Braga Neto são aliados do atual presidente da OAB/MA, Thiago Diaz. O episódio mancha ainda mais a gestão Diaz, que tenta a reeleição, mas teve a candidatura impugnada por falta de prestação de contas e corre o risco de ficar inelegível.

Thiago Diaz, censura e futebol

Essa não é o primeiro escândalo envolvendo Thiago Diaz e o Campeonato de Futebol da Ordem dos Advogados do Maranhão. Em setembro deste ano, Diaz, foi agora acusado de censurar o advogado Daniel Palácio, que resolveu usar na camisa do seu time as frases de protesto “Fora Thiago Diaz”, “Promessa de Transparência” e “Administração Obscura”.

ISTO É: Flávio Dino como contraponto a Bolsonaro e a eleição de 2022

Varrer do mapa político a família Sarney já parece pouco para o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB). Passado o período eleitoral, ele continua usando as redes sociais para atacar duramente o presidente eleito Jair Bolsonaro. Uma tática que alguns de seus aliados têm considerado arriscada. Os governos estaduais dependem muito do governo federal, e Dino pode acabar isolando o Maranhão. Porém, o que move Dino é o desejo de se colocar desde já na corrida para 2022 como opção de esquerda. No PCdoB, ele é apontado como nome a ser trabalhado. Dino construiria do Maranhão uma proposta de governo que se contraponha ao modelo conservador que se instalará com Bolsonaro. Para isso, a ideia é colocá-lo como um crítico ativo do novo governo.

Os juízes

Se Flávio Dino conseguir se capitanear como opção, o cenário eleitoral de 2022 pode ter algo inédito: uma disputa de dois ex-juízes federais pelo Palácio do Planalto. O juiz Sergio Moro é desde já tido como a opção eleitoral de Jair Bolsonaro, que declara ser contrário à reeleição e que, por coerência, não a disputará.

O vácuo

Dino e Moro são evidências do maior protagonismo político que o Judiciário passou de fato a exercer no país nos últimos tempos. Para analistas, fruto do enfraquecimento do Executivo e do Legislativo diante dos vários casos de corrupção, que tiraram a força dos dois poderes. Como diz a máxima política: o poder desconhece vácuo.

Abertas as inscrições para o Congresso sobre os 30 anos da Constituição Federal

As inscrições para o Congresso “ESMAM – 30 anos da Constituição Federal: Desafios e Perspectivas”, que será realizado pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), em parceria com a Assembleia Legislativa do Maranhão, já estão abertas e podem ser feitas até o próximo dia 20. O evento acontecerá no período de 28 a 30 de novembro, no auditório Fernando Falcão, da Casa Legislativa,

Servidores do Legislativo, Executivo e Judiciário, estudantes e todos os cidadãos que tiverem interesse pelo tema podem se inscrever gratuitamente. Para juízes e servidores do Poder Judiciário do Maranhão, as inscrições poderão ser feitas pelo Sistema Tutor da ESMAM. Os demais interessados poderão se inscrever por meio de formulário.

O evento terá como palestrantes grandes nomes da política brasileira, entre eles, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim; o ex-ministro do STF, Eros Grau; o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Boas; e o ex-ministro da Justiça, Eduardo Cardozo. Do Maranhão, irão palestrar, além do presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto, o governador Flávio Dino, juristas e desembargadores.

Ao final do ciclo de palestras, haverá certificação pela ESMAM com carga horária de 20 horas para os participantes.

Edivaldo conquista prêmio de Prefeito Empreendedor pela segunda vez

O prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) conquistou o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor na noite desta quinta-feira (8) em cerimônia realizada no Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santana. O pedetista venceu na categoria Inclusão Produtiva e Apoio ao Microempreendedor Individual com o projeto Feirinha São Luís, uma das iniciativas de sucesso criadas pela sua gestão.

“É a segunda vez que tenho a honra de receber essa premiação de Prefeito Empreendedor. Em 2016 foi com o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e, agora, em 2018, com a Feirinha São Luís, uma iniciativa de apoio aos pequenos produtores rurais, aos artesãos e artistas da nossa cidade, de incentivo ao turismo, de valorização da nossa gastronomia e que também gera emprego e renda. A Feirinha é um sucesso e tenho um grande orgulho de ter sido criada na nossa gestão”, disse Edivaldo.

A Feirinha São Luís desde a sua primeira edição, em junho do ano de 2017, é um sucesso. A ação acontece aos domingos na Praça Benedito Leite, no Centro Histórico, e conta com cerca de 100 barracas distribuídas para venda de produtos da agricultura familiar, artesanato, alimentação e ainda conta com foodtrucks e foodbikes. O programa já recebeu cerca de 315 mil pessoas que movimentam um capital circulante de quase R$ 16 milhões, além de gerar renda nos mais de 120 pontos de comercialização dentro e no entorno da praça.

A Feirinha São Luís faz parte do conjunto de ações desenvolvidas pelo prefeito Edivaldo de reocupação do Centro Histórico, junto com programas como o Reviva e o Férias Culturais. Na gestão do pedetista a região ganhou atenção especial, trazendo de volta os ludovicenses para o principal ponto turístico da cidade e atraindo mais turistas. Além disso, obras de revitalização de espaços importantes como as praças Deodoro, Pantheon e Pedro II e a Rua Grande, executadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em parceria com a Prefeitura de São Luís, validam a gestão do pedetista como a que mais investiu no Centro de São Luís.

Além da Feirinha São Luís, o prefeito Edivaldo também concorreu na categoria Sustentabilidade e Inovação com o projeto Ecopontos, política importante da gestão de resíduos sólidos implantados pelo pedetista que garante à população um espaço adequado para a destinação ambientalmente adequada de todos os resíduos que podem ser reciclados ou reutilizados, o que possibilita, a partir disto, a imediata eliminação de pontos de descarte irregular, os chamados lixões.

O Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, que está em sua 10ª edição, se dá em reconhecimento aos prefeitos e administradores regionais (no caso do Distrito Federal e Fernando de Noronha) que implantaram projetos com resultados comprovados com foco no desenvolvimento dos pequenos negócios dos municípios. Com a conquista da etapa estadual, Edivaldo agora concorrerá ao prêmio nacional, marcado para ocorrer no próximo ano.

Depois de 9 anos, STF derruba censura ao Estadão sobre operação Boi Barrica

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a censura imposta ao O Estado de S. Paulo, que estava proibido de publicar informações no âmbito da Operação Boi Barrica envolvendo o empresário Fernando Sarney, filho do ex-presidente José Sarney (MDB). A decisão do ministro foi divulgada depois de o jornal completar nesta quinta-feira, 8, 3.327 dias sob censura por determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que foi cassada agora por Lewandowski.

Em sua decisão, Lewandowski destacou que o plenário do STF garantiu em julgamento em 2009 “a plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”.

Ministro Ricardo Lewandowski
O ministro do STF Ricardo Lewandowski Foto: André Dusek|Estadão

“Dessa forma, não há como se chegar a outra conclusão senão a de que o acórdão recorrido (do TJ do Distrito Federal e dos Territórios), ao censurar a imprensa, mitigando a garantia constitucional da liberdade de expressão, de modo a impedir a divulgação de informações, ainda que declaradas judicialmente como sigilosas e protegidas pelo ordenamento jurídico, viola o que foi decidido na ADPF 130/DF (julgamento de ação que derrubou a Lei de Imprensa, legislação do tempo da ditadura considerada inconstitucional pelo STF em 2009)”, concluiu Lewandowski.

“Isso posto, julgo procedente o recurso extraordinário para cassar o acórdão que concedeu antecipação de tutela”, determinou Lewandowski.

Para Manuel Alceu Affonso Ferreira, advogado do Grupo Estado, a decisão reafirma que “jornalismo investigativo não pode estar sujeito a censura alguma”. “Finalmente, é uma decisão de mérito que afasta a possibilidade de censura, reafirmando uma linha que o Supremo vem adotando em muitos casos. Tinha muita confiança de que terminaria desta maneira”, disse ele, que defendeu o jornal desde a primeira instância. Entidades e ex-ministros do Supremo elogiam fim de censura ao ‘Estado’.

O processo chegou ao STF em setembro de 2014 e foi originalmente distribuído à ministra Cármen Lúcia. Em setembro de 2016, foi encaminhado ao gabinete de Lewandowski, depois de Cármen assumir a presidência da Corte. Após a troca de relatoria, a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou parecer favorável ao Estado.

Capa censura Estadão
‘Estado’ é censurado no caso Sarney é manchete de o O Estado de S.Paulo do dia 1º de agosto de 2009 Foto: Reprodução

Tramitação

Em maio deste ano, Lewandowski negou seguimento ao recurso de o O Estado de S. Paulo em decisão monocrática (individual) e determinou que o processo fosse enviado à 12.ª Vara Cível de Brasília para que julgasse o mérito da ação “como bem entender”.

À época, Lewandowski não apreciou o mérito da questão e alegou que o instrumento legal usado na apelação (o recurso extraordinário) não era válido em casos de medidas cautelares como as liminares.

O jornal recorreu da decisão de Lewandowski e conseguiu – por 3 votos a 2 – manter o caso no Supremo, em julgamento no plenário virtual da Segunda Turma do STF, ocorrido de 31 de agosto a 6 de setembro de 2018.

Dos cinco ministros da Segunda Turma, três acolheram o pedido do Estado para que o processo fosse apreciado pelo STF: Edson Fachin, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Dias Toffoli, por outro lado, acompanhou naquele julgamento o entendimento de Lewandowski – de que não cabe recurso extraordinário contra decisão liminar.

Com a maioria formada na Segunda Turma a favor do processamento do recurso do Estado no Supremo Tribunal Federal, Lewandowski retomou a análise do processo e decidiu agora cassar a decisão do TJDFT.

Atos secretos

A censura ao Estado diz respeito à publicação de gravações no âmbito da Operação Boi Barrica que sugerem ligações do então presidente do Senado, José Sarney, com a contratação de parentes e afilhados políticos por meio de atos secretos. Na época, advogados do empresário Fernando Sarney alegaram que o jornal feria a honra da família ao publicar trechos de conversas telefônicas gravadas na operação com autorização judicial.

No julgamento do plenário virtual da Segunda Turma do STF concluído há dois meses, o ministro Edson Fachin destacou que o Supremo proibiu “enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões” .

O decano do STF, ministro Celso de Mello, por sua vez, argumentou naquela ocasião que a “liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de estado democrático de direito, não pode ser restringida pelo exercício ilegítimo da censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional”.

Gestão de previdência da Câmara Municipal de São Luís passa para o IPAM

Gestão de aposentados e pensionistas da Câmara Municipal passa para o instituto da prefeitura de São Luís

Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado nesta quinta-feira (8) na sede da Procuradoria Geral de Justiça, a gestão do pagamento, manutenção e concessão de benefícios previdenciários dos servidores da Câmara Municipal de São Luís será assumida pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam).

O acordo foi firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e Ministério Público de Contas, como compromitentes, e o Município de São Luís, Ipam e Câmara Municipal, como compromissários.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, recebeu as autoridades. Ele destacou que o Ministério Público do Maranhão tem buscado o diálogo para resolver as questões. “O que nos interessa é a efetiva resolução dos problemas. Por isso o diálogo é sempre a primeira opção”, afirmou Gonzaga.

Em seguida, o promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa falou sobre o trabalho desenvolvido. Segundo ele, “este é mais um resultado positivo gerado pela atuação conjunta das instituições.”

Assinaram o documento o promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa, que responde pela 28ª Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, representando o MPMA; o procurador Jairo Cavalcante Vieira, pelo MP de Contas; o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior; a presidente do Ipam, Maria José Marinho de Oliveira; e o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum.

O chefe de Assessoria Especial da PGJ, Justino Guimarães, e o promotor de justiça Marcos Valentim Pinheiro Paixão, também participaram da reunião.

Embora o Ipam tenha a prerrogativa de gerir o Regime Próprio de Previdência Social de São Luís, o órgão não é o único gestor desse sistema. Conforme ficou constatado em fiscalização conjunta do Ministério Público Estadual e MP de Contas, quem paga os inativos da Câmara de Vereadores é o próprio Legislativo, o que contraria um princípio básico do Sistema Previdenciário Público, que é a gestão unificada dos seus recursos.

A conduta também afronta a própria Constituição Federal, no artigo 40, e a Lei Geral da Previdência no Serviço Público (nº 9.717/98).

O MP Estadual e o MP de Contas apuraram, também, que o Ipam desconhece totalmente os dados relativos à folha de pagamento dos inativos da Câmara Municipal de São Luís. “Não possui sequer informações sobre seu quantitativo, ou sobre a forma como se deu a concessão de aposentadorias, ou se os valores que são repassados para fazer face aos proventos dos mesmos condizem com a sua real necessidade”, observa o documento.

Os signatários do TAC consideram, ainda, a situação “um quadro gravíssimo de ilegalidade” e que precisa ser “urgentemente mudado, pois desvirtua o atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial, princípio basilar do sistema de previdência público”.

COMPROMISSOS

Cada compromissário do TAC assumiu algumas obrigações. A Prefeitura de São Luís, a partir do dia 20 de dezembro de 2018, deixará de efetuar repasses para a Câmara com a finalidade de pagamento de benefícios previdenciários, passando a enviar tais recursos para o Ipam.

À Câmara, compete, entre outras obrigações, entregar, num prazo de 30 dias, os processos de aposentadoria e pensão de todos os servidores da casa legislativa; fornecer todas as informações sobre a base cadastral dos segurados; deixar de conceder aposentadorias, tendo em vista a transferência da gestão para o Ipam; informar, de maneira individual, as contribuições previdenciárias recolhidas ao regime geral do Município.

Ao Ipam, cabe, além de assumir a gestão dos benefícios previdenciários dos servidores da Câmara, manter o pagamento dos benefícios já concedidos, bem como enquadrar os segurados no plano financeiro ou previdenciário, conforme análise das informações disponibilizadas pelo Legislativo.

Sem risco para o pagamento dos aposentados do Maranhão

O governador Flávio Dino falou na manhã desta quinta-feira (8) sobre a questão financeira do estado e o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria. Flávio garantiu que não há risco de não pagamento de aposentados.

“Nós temos um problema nacional, que não é só do Maranhão, é de todos os estados brasileiros inclusive do governo federal, de desequilíbrio dos sistemas previdenciários já há algumas décadas. Não é um tema novo. Isso faz com que, permanentemente, você precise fazer um esforço, em primeiro lugar de financiamento dos próprios sistemas previdenciários, isso está em debate em nível nacional já em algum tempo; e de outro lado garantir as condições para que o tesouro possa suprir os sistemas previdenciários no caso dos déficits que eles ao longo do tempo. Isso vem se verificando já em vários estados”, afirmou.

O governador afirmou que a maior parte do financiamento da previdência é do tesouro estadual, duas vezes maior do que a contribuição. “Antes de espalhar terrorismo, demagogia, maldade contra aposentados é você ter a capacidade de fazer uma boa gestão fiscal, no que se refere ao equilíbrio de receitas e despesas, para que o tesouro tenha a capacidade de pagar suas principais obrigações, aí obviamente incluso o pagamento de aposentados e pensionistas. De modo que não há nenhum risco iminente de interrupção de pagamento. […] Nós estamos cuidando com a seriedade que temos para garantir a continuidade dos direitos de todas as pessoas”, finalizou.