O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência, na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), dos gestores públicos em relação à prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016. A declaração de inadimplência implica, como determina a legislação interna do órgão, a instauração da Tomada de Contas Especial correspondente.
Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas, com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do qual o TCE levanta in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso.
O gestor inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa, ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.
A omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.
A inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em intervenção no município. Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35, a intervenção pode ser pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério Público Estadual (MPE), a quem cabe solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos reeleitos prestaram contas, portanto não haverá pedido de intervenção.
Apenas 3 prefeitos apresentaram contas entre o último dia de entrega até hoje, mediante o pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro do prazo, este ano houve a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação aos prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar contas, e em 2013 foram 43, 11 a mais do que neste ano.
Confira abaixo a lista de ex-Prefeitos declarados inadimplentes pelo TCE:
Nº ORDEM MUNICIPIO GESTOR
1. Afonso Cunha José Leane de Pinho Borges
2. Água Doce do Maranhão Antonio José Silva Rocha
3. Alto Alegre do Pindaré Francisco Gomes da Silva
4. Araioses Valeria Cristina Pimentel Leal
5. Bacuri José Baldoino da Silva Nery
6. Benedito Leite Laureano da Silva Barros
7. Bom Jesus das Selvas Cristiane Campos Damião Daher
8. Cajapió Raimundo Nonato Silva
9. Centro Novo do Maranhão Arnóbio Rodrigues dos Santos
10. Governador Archer Jackson Valério de Sousa Oliveira
11. Governador Edson Lobão Evando Viana de Araujo
12. Governador Luis Rocha Francisco Feitosa da Silva
13. Lajeado Novo Edson Francisco dos Santos
14. Luiz Domingues José Fernando dos Remédios Sodré
15. Montes Altos Valdivino Rocha Silva
16. Nina Rodrigues José Ribamar da Cruz Ribeiro
17. Nova Colinas Elano Martins Coelho
18. Nova Olinda do Maranhão Marlon Vale Cutrim
19. Porto Franco Aderson Marinho Filho
20. Presidente Juscelino Afonso Celso Alves Teixeira
21. Presidente Sarney Edison Bispo Chagas
22. Santa Helena João Jorge de Weba Lobato
23. Santana do Maranhão Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira
24. São Bento Carlos Alberto Lopes Pereira
25. São João Batista Amarildo Pinheiro Costa
26. São José dos Basílios Francisco Walter Ferreira Sousa
27. São Vicente de Férrer Maria Raimunda Araújo Souza
28. Sucupira do Riachão Gilzania Ribeiro Azevedo