Prefeitura abrirá novo prazo para pagamento do IPTU com desconto

iptuA Prefeitura de São Luís irá prorrogar o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sem multa e ainda com desconto até 11 de julho. A Câmara Municipal de São Luís aprovou a Mensagem do Executivo 015/14 que altera a Lei nº 5.824/13, estipulando novas regras para vencimentos de pagamentos do exercício de 2014. A Secretaria de Fazenda (Semfaz) concederá 15% de desconto sobre o valor total do imposto para os contribuintes que optarem pela quitação integral do tributo, sem parcelamento, a partir do novo prazo que será aberto.

O vereador Osmar Filho (PSB) explicou que, com a aprovação da mensagem no Legislativo, o prefeito poderá decretar prorrogação de prazo, garantindo um tempo maior para quitação do IPTU pelos contribuintes. “A Câmara novamente mostrou sensibilidade para aprovar esta matéria de interesse do Executivo e da população. Com um prazo maior, o contribuinte pode sanar seu débito e, além de não ter que pagar multas ou encargos, ainda poderá ter o desconto”, frisou o parlamentar.

Do total de imóveis cadastrados no sistema da Semfaz para pagamento do Imposto, 158 mil foram isentos da tributação na campanha deste ano. Entretanto, o contribuinte terá apenas um imóvel residencial isento, ainda que tenha outros que se enquadrem na faixa de isenção estipulada pela Secretaria. Os valores do IPTU 2014 mantiveram a mesma base de cálculo do ano passado corrigidos em 5,84% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, (IPCA), conforme prevê a lei 4720/06.

A taxação do IPTU 2014 incide sobre imóveis com valor venal superior a R$ 50 mil. Os imóveis com valores entre R$ 50 mil e R$ 75 mil possuem cálculo feito com alíquota de 0,6%. Para aqueles com valores acima de R$ 75 mil, a alíquota praticada é de 0,7%. Para imóveis comerciais, a alíquota aplicada é de 1,2%. Já os territoriais possuem o índice de 2,6%.

OAB rejeita ingressar com ação contra o IPTU por não haver irregularidade

OAB-MA declarou que não existia ilegalidade na atualização cadastral do IPTU

OAB-MA declarou que não existia ilegalidade na atualização cadastral do IPTU

O plenário da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) deliberou nesta quarta-feira (28) por não ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a cobrança do IPTU em São Luís. A capital está atualizando a classificação dos imóveis para acabar com uma injustiça fiscal, onde muitos ricos não pagavam o imposto.

O vereador Fábio Câmara (PMDB) entrou com Ofício no órgão pedindo a ADIN. O relator da proposta, advogado Ítalo Azevedo, alegou que não existia irregularidade ou abuso, visto que a prefeitura não estava aumentando o valor do IPTU, pois a Planta Genérica de Valores permanece a mesma, O Executivo municipal estava apenas classificando os imóveis de acordo com sua realidade atual, já que casas muito bem avaliadas e grandes imóveis comerciais estavam isentos, enquanto outros não, causando injustiça fiscal.

O pleno da OAB-MA acompanhou o relator e a proposta de ADIN foi rejeitada. O posicionamento é diferente de 2011, quando o ex-prefeito João Castelo (PSDB) alterou a Planta Genérica e por isso a OAB-MA ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade e ganhou o bloqueio da cobrança.

Agora, o deputado Roberto Costa (PMDB) está entrando no Ministério Público também alegando “aumento do IPTU”.

Judiciário promove audiências para celebrar acordos para devedores do IPTU

iptuO Centro de Conciliação de Conflitos do Fórum de São Luís fará concentração de audiências de processos relativos ao IPTU, nos dias 31 de março (segunda-feira) e 1º de abril (terça-feira), com os interessados em fazer acordo nos processos que tratam do imposto na capital.

De acordo com o coordenador do Núcleo de Solução de Conflitos, juiz Alexandre Abreu, a iniciativa visa atender a grande procura por acordos em processos de IPTU em São Luis, levando o Núcleo de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a agendar, junto à Procuradoria do Município de São Luís,  data específica para realização de audiências concentradas.

As solicitações para inclusão na pauta de audiências devem ser feitas diretamente no Centro de Conciliação ou pelo telefone 0800-707-1581. As audiências ocorrerão nas salas do centro, localizadas no térreo do Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau).

Mesmo aqueles que não conseguirem fazer o agendamento no período determinado podem comparecer às audiências para fazer acordos. Para isso, precisarão apresentar os documentos pessoais e do imóvel, além de carnês relativos ao IPTU.

Tramitam atualmente nas três Varas da Fazenda Pública de São Luís – exclusivas de execução fiscal (8ª, 9ª e 10ª varas) – cerca de 20 mil processos envolvendo o Município de São Luis. Desse total, aproximadamente 80% são relativos ao IPTU.

IPTU de São Luís está sendo discutido com sociedade civil organizada

Secretária Suely Bedê coordena Fórum do IPTU.

Secretária Suely Bedê coordena Fórum do IPTU.

A Prefeitura de São Luís realizou na tarde desta terça-feira (5) o Fórum do IPTU 2014 na sede da Secretaria da Fazenda (Semfaz), no Bairro de Fátima. O evento foi coordenado pela titular da Semfaz, Sueli Bedê, e contou com a participação de diversas entidades de classe da sociedade civil organizada e autoridades, como vereadores da capital e representantes das esferas governamentais do município de Alcântara.

Foram debatidos vários temas de natureza tributária sobre o anteprojeto da Lei do IPTU 2014 bem como o pré-lançamento da campanha do tributo. Durante a realização do Fórum, os artigos do anteprojeto foram lidos e submetidos à plenária para discussão e votação. “Um Fórum como este é importante porque permite a participação ativa da sociedade no debate sobre as políticas tributárias do município”, destacou Sueli Bedê.

O superintendente de Terra e Habitação da Secretaria de Urbanismo e Habitação (Semurh), Anderson Flávio Santana, explicou que o pré-lançamento do IPTU consiste em informar aos clientes-contribuintes a atualização do cadastro da Prefeitura oportunizando o contraditório, ou seja, o questionamento sobre os valores. “Essa atualização será feita com base no banco de dados já existente no município, contratado anteriormente, junto com as atualizações realizadas pela equipe de campo da Semurh”, enfatizou Anderson Santana.

O vereador Ricardo Diniz (PHS) foi um dos parlamentares que participou do Fórum. Ele considerou o evento como uma ótima iniciativa para tomada de decisões pela administração municipal e uma forma inteligente de envolver os atores sociais no aprimoramento do IPTU.