Comissão de Direitos Humanos da AL realiza primeira audiência sobre Lei das Filas

Deputado Zé Inácio presidiu reunião

Deputado Zé Inácio presidiu reunião

Foi realizada na tarde desta quinta-feira (26), na sala das Comissões da Assembleia Legislativa a 1ª Audiência Pública de Direitos Humanos e Cidadania sobre Lei das Filas. A audiência foi promovida pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, o deputado Zé Inácio (PT).

Esteve presente o vice-presidente da comissão Wellington do Curso, o deputado Marco Aurélio autor do requerimento, deputado Rafael Leiota, o deputado Júnior Verde, o Deputado Eduardo Braide e o Vereador professor Lisboa.

Além dos representantes, do Procon Duarte Júnior, o Gerente Jurídico do Bradesco Mario de Lima Nogueira, o Gerente Administrativo do Banco do Brasil Emir Emídio, Presidente do Sindicato dos Bancários José Maria Nascimento, representante da Defensoria Pública Jean Carlos e o presidente do Sindicato de Imperatriz Cassio.

O Deputado Zé Inácio destaca a preocupação com o direito do consumidor que, vem sendo renegado à população pelos estabelecimentos bancários. “Vamos somar ao Ministério Público e ao Procon para que essa Lei seja respeitada e que a população possa ter um atendimento de qualidade”, diz o parlamentar.

O parlamentar ainda frisou que dará continuidade as reuniões, destacando que a Assembleia Legislativa por meio dos parlamentares irá garantir o direito dos consumidores, incluindo o atendimento ao idoso e ao deficiente físico. “Será formatada uma proposta atualizada em parceria com o Procon para garantir que os bancos cumpram as medidas”, finaliza Zé Inácio.

O presidente do Sindicato dos Bancários, José Maria Nascimento, denuncia o tratamento cruel que é dado à população nas Agências Bancárias.

O autor do requerimento, o deputado Marco Aurélio diz que a audiência foi muito propositiva, destacando que em Imperatriz foram aplicadas multas severas no cumprimento da Lei.

O Defensor Público Jean Carlos, denuncia que o atendimento de alto padrão é somente para uma parte da minoria da população, enquanto a maior parte da população fica a mercê e é vitima de estelionatários.

O Defensor propôs apoio ao Procon, trabalhando a perspectiva da criação de uma comissão, com a finalidade de solucionar os problemas nas filas bancarias.

O diretor do Procon Duarte Júnior comentou durante a audiência que é preciso colocar facilitadores nas agências bancárias para que o consumidor utilize esses serviços de maneira mais eficaz.

A  Lei 8.711, que trata da Lei das Filas, os estabelecimentos bancários que prestam serviços no Estado do Maranhão são obrigados a atender,  no tempo máximo de 30 (trinta) minutos,  os usuários que estiverem em fila para os serviços prestados no guichê.

Agências de bancos são notificados por descumprimento da Lei das Filas

Lei_Filas_2A Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), através da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), notificou nesta quarta-feira (07) duas agências bancárias da capital que apresentaram irregularidades no cumprimento do artigo 1º da Lei 7.806/02, a chamada Lei das Filas, que regulamenta para no máximo meia hora o tempo de espera dos clientes nas agências bancárias. A fiscalização integra a “Operação Paciência” iniciada no dia 1º deste mês.

O diretor do Procon, Duarte Júnior, esclareceu que as agências notificadas possuem o prazo de dez dias para responder à advertência. Em caso de reincidência, as agências estarão sujeitas à multa e até ao fechamento. O diretor do Procon ressaltou que os locais com maior número de reclamações no órgão foram os primeiros a serem vistoriados.

“A fiscalização nas agências está prevista em nosso cronograma e será realizada durante todo o ano. Ações como esta têm o objetivo de garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. Essa é uma orientação do governador Flávio Dino, que o Procon se aproxime da vida das pessoas”, afirmou Duarte Júnior.

Durante a fiscalização, os agentes observaram a qualidade do atendimento oferecido aos cidadãos. A operação também considerou o funcionamento regular da máquina de emissão de senha para atendimento e o cumprimento da Lei 10.048/00, que dispõe sobre o atendimento prioritário. Desde o início da operação já foram fiscalizadas seis agências na capital.

O caldeireiro industrial Paulo Fernandes utiliza regularmente os serviços bancários e destacou o trabalho desenvolvido pelo Governo do Estado. “Vim nessa agência no São Cristóvão porque se torna mais fácil o atendimento aqui do que onde eu moro, na Cidade Operária. Lá eu passo mais de uma hora para resolver minha situação. Acredito que a fiscalização ajude bastante a solucionar esse problema”, disse.

Denúncia
O Procon orienta o cidadão que verificar o descumprimento da lei a formalizar uma denúncia na sede do Procon (na Rua do Egito, 207, Centro) ou nos postos do órgão em unidades do Viva Cidadão. Para isso, o consumidor deve comprovar o tempo de permanência na agência apresentando a senha de atendimento e o recibo onde, por lei, constarão, respectivamente, os horários de entrada e saída do cliente.