MP entra com mandado de segurança para que Pacovan fique preso

pacovanA procuradoria-geral de justiça interpôs, em 4 de fevereiro, mandado de segurança, com pedido de liminar, para tornar sem efeito a ordem de habeas corpus, do desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, que, na qualidade de plantonista, concedeu liberdade ao acusado Josival Cavalcante da Silva, agiota conhecido como Pacovan.

Pacovan foi denunciado pelo Ministério Público do Maranhão, ao lado de outros acusados, e estava cumprindo prisão preventiva, em razão de diversos crimes relacionados à prática de agiotagem no estado, incluindo corrupção e desvios de recursos públicos.

Pacovan seria o líder de uma organização criminosa que atua na prática de agiotagem no Maranhão. O acusado estava preso por ordem da Justiça do município de Bacabal, que acolheu a denúncia do MPMA.

“Ao determinar, sem justificativa, a liberdade do acusado, a decisão causou relevante abalo à ordem pública, em virtude da elevada periculosidade do mesmo, além de prejudicar a conveniência da instrução processual”, ressaltou a procuradora-geral de justiça, Regina Rocha.

De acordo com o Ministério Público do Maranhão, ao acolher isoladamente o habeas corpus, o desembargador Fróz Sobrinho não observou o princípio da colegialidade, porque integra a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, órgão que já estava finalizando a apreciação de outro habeas corpus, proposto anteriormente pela defesa do acusado, com o mesmo objetivo.

Neste processo, em decisão liminar, a Terceira Câmara Criminal já tinha confirmado a prisão preventiva, negando a liberdade de Pacovan. Esta decisão foi mantida, em plantão, pela vice-presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, mediante pedido de reconsideração feito pela defesa.

Improbidade: Julgamento de Castelo por não ter pago servidores será dia 11 de abril

Judiciário indefere mandado de segurança de Castelo

Judiciário indefere mandado de segurança de Castelo

O processo que apura suposta improbidade administrativa do ex-prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB) se encontra com audiência de instrução e julgamento designada para o próximo dia 11 de abril, às 10h. Nesta sexta-feira (28), Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) indeferiram o mandado de segurança onde a defesa de castelo pedia perícia judicial.

A denúncia do Ministério Público estadual alega que o então gestor teria cometido ato de improbidade ao não pagar os salários dos servidores nos meses de dezembro de 2012 e janeiro de 2013.

O entendimento unânime do órgão colegiado do TJMA foi de que a decisão do juiz de direito Fernando Cruz (7ª Vara Criminal da capital), ao indeferir o pedido de perícia, foi fundamentada e justificada, por entender que existem provas nos autos, como relatórios da Controladoria Geral do Município e Assessoria Técnica do Ministério Público, extratos de conta-corrente, recibos, que tornam desnecessária a admissão da perícia.

A defesa de Castelo alegava que “apenas uma perícia judicial alheia a ranços políticos poderia estabelecer a verdade real sobre as contas da Prefeitura Municipal à época da gestão do Impetrante, de forma a indicar se houve, ou não, a improbidade”.

O desembargador Joaquim Figueiredo (relator) votou pela  denegação da segurança e foi acompanhado pelos demais membros da corte.

Oposição entra com Ação para que Luís Fernando cumpra lei de Acesso à Informação

mandado de segurançaOs deputados de oposição investigaram o objeto-alvo das denúncias dos convênios firmados pelo governo em 2010, comprovaram a inexistência das obras e fizeram o que todo parlamentar comprometido com o povo faz: encaminharam pedidos de informação ao secretário de infraestrutura Luís Fernando para que ele esclareça o que de fato aconteceu com todos os convênios firmados no ano de 2010.

“Não estamos pedindo nenhum favor ao secretário Luís Fernando. É obrigação dele prestar contas à sociedade, dar transparência à coisa pública e esclarecer todas as informações relacionadas aos convênios firmados no ano eleitoral de 2010”, enfatizou Rubens. Desde que o parlamentar encaminhou os pedidos de informação, já se passaram 100 dias e até agora não houve nenhuma resposta por parte do secretário Luís Fernando.

O direito da sociedade de saber e o dever do secretário em esclarecer todas as informações a respeito dos convênios estão amparados pela Lei de Acesso à Informação (LAI) que assegura a transparência em qualquer ato público. Segundo a Lei, o órgão deve imediatamente prestar todos os esclarecimentos, tendo o prazo de até 20 dias para responder aos pedidos feitos.

Sem receber explicações, o líder da oposição Rubens Jr impetrou mandado de segurança contra o ato abusivo e ilegal do secretário Luís Fernando, quando o mesmo resolve – na condição de secretário – privar o cidadão maranhense de ter acesso a um direito básico, o direito à informação. “Os convênios de 2010 são a caixa-preta do governo Roseana. Eles escondem a sujeira, corrupção e o abuso de poder que elegeu a governadora nas últimas eleições. A diferença é que não permitiremos que isto aconteça novamente. A próxima eleição será livre e prevalecerá a vontade do povo”, assegura Rubens Jr.