Justiça obriga governo federal a repassar R$ 20 milhões para Saúde do Maranhão

Procurador-geral Rodrigo Maia fala da importância da decisão da Justiça Federal para o Maranhão.

Procurador-geral Rodrigo Maia fala da importância da decisão da Justiça Federal para o Maranhão.

A decisão da Justiça Federal, anunciada na manhã desta quinta-feira (7), é um passo importante para a efetivação da saúde de qualidade no Maranhão. O juiz José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara Federal, decidiu acatar o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e anular o ato de suspensão do repasse de R$ 20 mi para a saúde do Maranhão, restabelecendo à União, a obrigação de repassar a quantia.

O valor, destinado a custear investimentos da atenção de Média e Alta Complexidade, foi autorizado por portaria em maio de 2016, ainda na gestão da presidenta Dilma Rousseff. Mas, com a troca de gestão no Governo Federal, em junho de 2016, o novo Ministério da Saúde estabeleceu nova portaria, cancelando o repasse para o Governo do Maranhão.

“O Estado foi pego de surpresa com o cancelamento de um recurso que já havia, inclusive, sido empenhado por uma portaria de maio. Com a mudança na gestão do Ministério, sem nenhum fundamento razoável, houve esse cancelamento em junho. O que nos causou grande estranheza, inclusive, considerando a situação da saúde do Maranhão, que tem um déficit muito superior a outros estados, no quesito saúde”, destacou o procurador-geral do Maranhão, Rodrigo Maia, explicando o que motivou o Estado a judicializar o tema. “Porque acreditamos que foi um ato inválido, que prejudicou toda a população”, explicou.

Na decisão, o juiz José Carlos do Vale Madeira acolheu a liminar, verificando que realmente há um vício evidente de motivação do ato, tendo anulado o repasse do recurso para o Maranhão sem justificativas.

“O ato administrativo editado sem motivação explícita, clara e congruente, ou seja, destituído de motivação adequada, padece de anomalia irreversível, sendo necessária a intervenção do Estado-juiz para sanar a irregularidade praticada pela Administração”, alegou o juiz, na decisão.

A opção do Governo Federal em cancelar o recurso para o Maranhão se tornou ainda mais grave considerando que o estado goza da pior relaçãoper capta de repasse de recursos para a Saúde e precisa de fortes investimentos na área. Na contramão do cancelamento para o Maranhão, outros estados, para outras finalidades não tão essenciais quanto a saúde, receberam recursos de elevado montante, no mesmo período.

Com os R$ 20 mi reestabelecidos, o Governo do Estado pretende impulsionar as ações e políticas públicas para a saúde, que já vêm sendo realizadas pela gestão. De acordo com o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, a medida permite maior balanceamento na relação com a gestão de saúde dos municípios, destino final da operacionalização dos serviços custeados com o montante.

“A Justiça considerou esse corte irregular e reavemos o dinheiro para as secretarias municipais, diante de uma série histórica de que a União não repassa o dinheiro para o nosso estado. Agora, vamos continuar unindo forças para buscar a correção do repasse per capta. Temos articulado essa negociação com o Ministério e com a bancada federal”, comentou Lula. Segundo ele, a correção resultaria em mais R$ 25 milhões mensais para o Maranhão, revertidos em investimentos na área de saúde.

Governo não constrói penitenciárias e tem que devolver R$ 20 milhões ao governo federal

Do Blog do John Cutrim

Convênios celebrados com o MA. Governo nunca aplicou os recursos.

Convênios celebrados com o MA. Governo nunca aplicou os recursos.

Quase R$ 20 milhões foram desperdiçados pelo Governo do Estado no quesito Segurança Pública. Roseana Sarney e o secretário Aluísio Mendes deixaram de aplicar verba destinada pelo Governo Federal e construir as penitenciárias de Pinheiro e Santa Inês.

O dinheiro ficou nos cofres do Governo do Estado desde 2011 até junho de 2013, mas os dois convênios que tinham o objetivo de diminuir o caos no sistema penitenciário do Maranhão acabaram voltando para a União, pois após dois anos o Governo do Estado sequer havia começado as obras a que tinha se comprometido dois anos antes.

Em 2011, após outra grave crise no Sistema Penitenciário do Maranhão, o Governo Federal resolveu agir em parceria com o Governo do Estado. Através do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o Governo Dilma destinou nada menos que R$ 19,7 milhões para a construção de duas penitenciárias.

No primeiro (129 vagas construídas para nova cadeia em Pinheiro), a União liberou R$ 5,3 milhões e ao Estado caberia entrar com R$ 900 mil. O prazo de vigência do convênio era de 23/12/2011 a 30/06/2013, mas o convênio foi “Cancelado por força do Decreto 7.654/2011 (Execução não iniciada até 30/06/2013)”.

O segundo convênio assinado na mesma data era para construir uma cadeia pública em Santa Inês com 384 vagas. R$ 14,4 milhões de investimento Federal e ao Estado caberia entrar com R$ 2,5 milhões. O prazo de vigência do convênio era o mesmo, mas o convênio foi “Cancelado por força do Decreto 7.654/2011 (Execução não iniciada até 30/06/2013)”.

Vagas em penitenciárias evitariam tragédias e vidas humanas perdidas

Com a adição de 513 vagas em Penitenciárias em cidades estratégicas, o Maranhão poderia ter evitado mais um escândalo proveniente da falta de comando no Governo do Estado se houvesse compromisso com a solução dos problemas.

É de conhecimento geral que a superlotação da Penitenciária de Pedrinhas foi o estopim para a rebelião que culminou em nove mortes e dezenas de feridos. Com certeza, as mais de 500 vagas que foram negligenciadas por Roseana Sarney e Aluísio Mendes poderiam ter diminuído as condições já precárias dos presos no Maranhão.

Depois de perder R$ 20 milhões por pura incompetência e falta de vontade política para resolver o problema da Segurança no Maranhão, agora Roseana decreta “Estado de Emergência” e promete gastar R$ 53 milhões na construção de novas penitenciárias. Infelizmente, a história faz crer que pode ser mais uma promessa não cumprida.