Flávio Dino fala sobre desvio do dinheiro de enchentes: “Repugnante”

Enchentes de 2009 castigaram o Maranhão. Ainda assim, recurso foi desviado, segundo auditoria

Através das redes sociais, o governador Flávio Dino se manifestou sobre a suspeita do governo Roseana Sarney ter desviado recursos destinados à recuperação de rodovias destruídas por enchentes.

“Registro minha indignação com aqueles que no Maranhão tiveram a coragem de roubar dinheiro destinado a vítimas de enchentes. Repugnante. Infelizmente não devemos nos surpreender com o que essa gente é capaz. Mas até dinheiro de vítimas de enchentes é realmente abjeto”, afirmou o governador.

O recurso teria sido desviado justamente por um esquema entre o governo Roseana Sarney e o então ministro da Integração Nacional Geddel Vieira Lima, aquele preso por esconder R$ 51 milhões em espécie em um apartamento.

Roseana Sarney e Geddel Vieira Lima

Uma investigação do governo federal apura o destino de parte dos recursos repassados ao Governo do Maranhão em 2009 para recuperar rodovias em quase 70 municípios do estado. Os recursos deveriam ter recuperado rodovias após uma enchente no estado. Uma auditoria interna do Ministério da Integração Nacional mostra que  R$ 18 milhões – com valores atualizados – teriam sido desviados em contrato realizado por aquele órgão e o governo do Estado.

No relatório, a auditoria do Ministério da Integração é taxativa quanto ao estado da obra de uma ponte entre Fortaleza dos Nogueiras e São Pedro dos Crente que deveria estar concluída: “Estrutura totalmente deteriorada, está sendo recuperada de forma indevida para reaproveitamento, o que caracteriza má fé por parte do construtor”. Em outro trecho do relatório, realizado em 2010, o auditor afirma que a obra que deveria ser recente à época tem “estrutura antiga, construída há mais de 30 anos, sendo rebocada para aparentar ser nova”.

Dutra busca recursos para Paço do Lumiar em Brasília

14550862_1538736642880556_599572305_oO prefeito eleito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), antes mesmo da posse já arregaça as mangas em prol do município  da Grande Ilha. Dutra passou toda esta quarta-feira (5) em Brasília, em reunião com parlamentares e ministros.

Dutra se reuniu com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, acompanhado do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB). Dutra solicitou recursos para acabar os lixões do Iguaiba, pindoba e Pau Deitado, que já duram 17 anos. O prefeito eleito também solicitou equipamentos para fiscalização ambiental e a despoluição da Bacia do Paciência. O ministro prometeu ajudar o município.

O deputado Rubens Júnior se comprometeu em ser um embaixador de Paço no ministério.

Corte do TRE começa a julgar candidaturas com recursos

tre-ma-julgamento-capa1Nesta primeira sessão jurisdicional do mês de setembro, realizada neste domingo, 11 de setembro, os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão julgaram 52 processos, dos quais 17 tratavam de recursos de registros de candidaturas e os demais (35) acerca de transferência de domicílios e filiação partidária.

Na abertura da sessão, o presidente do TRE-MA, desembargador Lourival Serejo, explicou que apesar de o prazo do calendário eleitoral prever que a data em que todos os pedidos de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, inclusive os impugnados e os respectivos recursos devem estar julgados pelas instâncias ordinárias e publicadas as decisões a eles relativas encerrar nesta segunda (12), só nós últimos dias que os recursos começaram a subir ao Regional.

“Teremos sessão amanhã (12) e na quarta (14) e as demais datas das sessões marcaremos conforme a necessidade de julgamento dos processos que estiverem prontos para tanto”, comunicou Serejo.

Nas eleições 2016, o Regional maranhense recebeu 691 pedidos de registros de candidaturas para prefeito, 700 para vice-prefeito e 17.101 para vereador. Destes, já constam aptos a concorrer 594 prefeitos, 594 vice-prefeitos e 15.300 vereadores, mas de acordo com dados da Secretaria Judiciária, existem 334 registros de candidaturas com recurso ao Tribunal, sendo que 104 delas já foram recebidas pelo segundo grau. Do total de 334, 84 são de candidaturas deferidas e 250 de indeferidas.

Recursos em registros de candidaturas julgados

Os 17 recursos de registro de candidatura julgados neste domingo pelo TRE-MA foram (por relator):

– desembargador Raimundo Barros (3 recursos): RE 84-73 (Arari), 93-35 (Arari) e 90-34 (Arari);
– juiz federal Ricardo Macieira (10): 128-11 (Presidente Dutra), 215-55 (Santa Inês), 197-92 (Santa Luzia), 198-77 (Santa Luzia), 214-31 (Santa Luzia), 343-36 (Alto Alegre do Pindaré), 74-45 (Joselândia), 102-13 (Joselândia), 191-36 (Presidente Dutra) e 77-97 (Joselândia);
– juiz Sebastião Bonfim (1): 126-31 (Buriti);
– juíza Kátia Coelho (2): 231-30 (Vargem Grande) e 236-58 (Dom Pedro – com pedido de vistas)
– jurista Daniel Leite (1): 171-56 (Rosário).

Bancada federal maranhense direciona emendas para BRs do estado

Bancada MA 2308 01A bancada federal maranhense discutiu, nesta terça-feira (23), o destino das emendas parlamentares. Definiu-se, entre outros pontos, que cerca de 25 milhões serão aplicados no segundo trecho da BR-135 (Entroncamento e Miranda), 31 milhões para manutenção da malha viária, 60 milhões para o primeiro trecho da BR-135 (que liga Bacabeira a Entroncamento), 32,8 milhões para a BR-226 e cerca de 1 milhão para a BR-010, destinado à empresa Pro Sul.

Para o deputado Weverton Rocha (PDT-MA), a definição das emendas foi feita de comum acordo. “Temos um consenso de que é importante garantir a conclusão das obras de duplicação da BR-135 e os investimentos necessários para a restauração de Brs. São intervenções fundamentais que promoverão o plano de desenvolvimento que tanto almejamos”, disse.

Os parlamentares trataram também sobre a recomposição do repasse do Governo Federal destinado à saúde, o processo de implantação do ITA no Maranhão, a captação de recursos no Ministério da Integração Nacional para a Barragem do Pericumã e os Diques da Baixada, e ainda a vinda do Esquadrão Naval para o estado.

Estiveram presentes no encontro, os deputados Juscelino Filho (coordenador), João Marcelo (subcoordenador), Aluízio Mendes, Zé Reinaldo, Pedro Fernandes, Rubens Pereira Junior, Davi Alves Silva Junior, Zé Carlos, Hildo Rocha, Victor Mendes e Cleber Verde.

Feitiço contra o feiticeiro! Hildo Rocha passa vergonha no BNDES

IMG-20160530-WA0018Os deputados de oposição armaram um circo para tentar demonstrar que o governador Flávio Dino (PCdoB) fez algum remanejamento ilícito ou incorreto dos recursos do empréstimo do BNDES. Foi realizada reunião na sede do banco, no Rio de Janeiro, provocada pelo deputado federal Hildo Rocha (PMDB-MA). Mas Hildo e Andrea Murad “deram com os burros n’água” com os esclarecimentos do diretor José Henrique Paim Fernandes e seu corpo técnico.

O que foi repassado aos parlamentares foi justamente o contrário. O atual governo tem aplicado de forma correta os recursos e ainda corrigindo problemas herdados pela gestão Roseana Sarney. Andrea, Hildo e Alexandre Almeida ficaram vermelhos de vergonha com o próprio BNDES desmontando o factoide e afirmando que a culpa pelos atrasos de obras é do grupo político deles.

O deputado Rogério Cafeteira (PSB) perguntou se há alguma paralisação ou atraso é decorrente de irregularidade do atual governo. A resposta foi categórica que não. Cafeteira saiu satisfeito da reunião. “Cada fez com mais certeza que estamos no caminho certo”.

Os deputados Léo Cunha (PSC), Bira do Pindaré (PSB) e Rafael Leitoa (PDT) também participaram da reunião.

Recursos do Garantia Safra beneficiam 16.856 famílias de agricultores no Maranhão

Foto1_Divulgação - Equipe da SAF busca recursos do programa SafraA Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SAF) participou da 9ª Reunião do Comitê Gestor do Programa Garantia Safra, em Brasília, e fez a previsão de recursos, em torno de R$ 1,6 milhão, para atender famílias de agricultores do Maranhão, que aderiram ao programa.

Segundo o superintendente de Comercialização da SAF, Sérgio Guanabara, atualmente, existem 16.856 famílias cadastradas no Safra. “O programa busca garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares que sofreram com a perda da safra em razão da estiagem ou de excesso hídrico”, disse o superintendente, destacando ainda que a meta é elevar o número de famílias beneficiadas para 30 mil até o mês de junho deste ano, quando acontece a próxima reunião do comitê.

Na reunião, foram discutidas as cotas orçamentárias do Garantia Safra para cada estado e o valor do benefício a ser pago para cada agricultor. Também foi realizado um levantamento do ano safra 2014/2015 e a proposta para o plano 2015/2016.

 

Capacitação

Além da questão financeira, a SAF conseguiu agendar, para o final deste mês, uma capacitação do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), sobre o programa, para os conselhos municipais de Agricultura do Maranhão.

Também participaram da reunião, em Brasília, o secretário Nacional da Agricultura Familiar, Onaur Ruano; a coordenadora Nacional do Garantia Safra, Diones Freitas; coordenadores estaduais do Garantia Safra e consultores do Ministério do Desenvolvimento Agrário  (MDA) do Maranhão, Alagoas, Ceará, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Minas Gerais e representantes da Casa Civil, dos ministérios do Planejamento e do Desenvolvimento Social; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); Federação Nacional dos Municípios e Caixa Econômica Federal (CEF).

O programa

O Garantia Safra é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) que beneficia agricultores que sofrem com perda de safra por seca ou excesso de chuvas. Para ter acesso ao benefício, os agricultores precisam aderir ao programa e ter perda igual ou superior a 50% do plantio.

Articulação entre governo e bancada federal garante R$ 88 milhões para a saúde

Flávio Dino articula recursos com a bancada independente de partidos de deputados

Flávio Dino articula recursos com a bancada independente de partidos de deputados

A saúde pública do Maranhão receberá este ano mais R$ 88.252.000 em investimentos, além do que já estava previsto. Na votação do Orçamento da União, na noite de terça-feira (18) no Congresso Nacional, o Estado foi beneficiado com o aumento do valor para o atendimento de média e alta complexidade em todo o Maranhão. Os recursos serão destinados ao Governo do Estado e aos Municípios que prestam este tipo de serviço à população.

No mês de fevereiro, Flávio Dino e os parlamentares maranhenses se reuniram para definir as prioridades para o estado, antes da votação do orçamento. O Governo do Maranhão, a partir do diálogo constante do governador Flávio Dino, do vice-governador Carlos Brandão e dos secretários estaduais com a bancada maranhense, definiu a saúde como tema de primeira ordem. Na noite de terça, se confirmou a ampliação no orçamento da saúde pública destinado ao estado. O investimento do Governo Federal passou de R$ 978.385.000 para R$ 1.066.637.000.

Com isso, o Maranhão passa a crescer na distribuição per capta do financiamento do Sistema Único de Saúde. Com o valor anterior, o repasse per capta ao Estado diminuía em relação a 2014, quando o sistema repassava R$ 142 para cada usuário em potencial. Na previsão anterior, o valor do repasse cairia para R$ 141 por pessoa. A união da bancada maranhense em torno da saúde garantiu que o valor subisse para R$ 160 per capita.

O coordenador da bancada federal, Pedro Fernandes (PTB-MA) comemorou a vitória alcançada com a articulação de todas as forças políticas em torno de um mesmo propósito. Como representante na Comissão de Orçamento da Câmara Federal, o parlamentar garante que os representantes do Maranhão seguem no desafio de colocar o estado na média nacional do financiamento da saúde pública.

Para o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), esta vitória representa um marco na mobilização de esforços de todas as forças políticas para diminuir as desigualdades sociais existentes no Maranhão. “Com esse aumento, colocamos o Maranhão em um patamar mais favorável de políticas públicas, posicionando o cidadão como o centro da ação política”, disse.

Waldir Maranhão destacou ainda a sensibilidade do Governo do Estado para a melhoria da prestação de serviços da rede estadual de saúde e relatou o papel de articulação empreendido pelo governador para que os próximos quatro anos sejam marcados pela sensível melhoria da prestação de serviço de atendimento médico.

“O governador Flávio Dino mostrou sensibilidade e firmeza para conduzir o processo junto conosco. Essa unidade em torno de pautas em benefício do Maranhão tem como cerne melhorar os indicadores sociais do estado”, comentou o parlamentar.

O trabalho constante junto à Secretaria de Estado da Saúde para atualização dos cadastros no Governo Federal devem ser intensificados nos próximos meses. Segundo Pedro Fernandes, o contato com o secretário da pasta, Marcos Pacheco, tem permitido que os projetos do Maranhão sejam apresentados com maior ênfase no Congresso e junto à União.

Assembleia aprova liberação de saídas do país para governador e vice

Brandão busca parcerias nos EUA. Projeto que desburocratiza saídas do governador e vice agilizam ações como esta.

Brandão busca parcerias nos EUA. Projeto que desburocratiza saídas do governador e vice agilizam ações como esta.

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (12) as licenças do governador Flávio Dino e do vice-governador Carlos Brandão para que possam se afastar do estado ou do país por até um ano. Os projetos agilizam o trâmite para que Brandão e Flávio possam se ausentar com maior liberdade para buscar melhorias para o estado, devendo apenas comunicar a Assembleia Legislativa e não mais pedir autorização para cada saída.

Os projetos de Decreto Legislativo 001/2015 e 002/2015 tiveram parecer positivo da Comissão de Constituição e Justiça e tiveram como relator o deputado Fábio Macedo (PDT).

O vice-governador Carlos Brandão está nos estados Unidos onde já articulou ações para o Maranhão. Na última terça-feira (10), Brandão acertou a vinda de uma comissão de empresários norte-americanos ao Maranhão em abril, quando representantes do Conselho Empresarial Brasil – EUA terão agenda em Brasília.

Com dirigentes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Brandão apresentou projetos para garantir investimentos no Maranhão junto ao Banco, iniciando um relacionamento que poderá se traduzir em colaboração técnica e financiamentos.

Com maior bancada aliada, Edivaldo terá mais recursos para São Luís

Reuniao_Bancada_Federal_Governo_Foto_Baeta_ (17)Deputados federais maranhenses firmaram com o prefeito Edivaldo Holanda Júnior o compromisso de ajudar São Luís. O ato ocorreu durante visita de membros da bancada maranhense ao gabinete do Palácio La Ravardière, nesta sexta-feira (9). Os deputados fizeram parte da comitiva liderada pelo deputado federal Eduardo Cunha, atual líder do PMDB na Câmara dos Deputados e candidato à presidente daquela Casa Legislativa.

“Pedimos e contamos com o apoio destes colegas deputados no envio de recursos e projetos federais para São Luís. Os deputados federais são os nossos representantes em Brasília e tenho certeza que vão lutar pelo desenvolvimento da nossa cidade”, comentou o prefeito.

À frente também da comissão de parlamentares que visitou o prefeito Edivaldo, o deputado Rubens Júnior (PCdoB) exaltou a iniciativa de Eduardo Cunha e frisou que atitudes como esta demonstram que as relações institucionais entre os poderes independem das cores partidárias. “É um processo importante de fortalecimento e estreitamento das relações entre o Executivo e o poder Legislativo, para que o que for aprovado na Câmara Federal possa beneficiar à população. Como parlamentar federal, espero ajudar a capital com nossas emendas e projetos”, almejou.

O deputado federal Waldir Maranhão (PP) reiterou a importância do encontro institucional e político da bancada federal com o prefeito Edivaldo. “Com a nova perspectiva de mudanças e de avanços, certamente, a proximidade de homens públicos que tenham compromisso com a agenda nacional é de grande importância para nossa cidade. E São Luís precisa de um olhar diferenciado, de suporte e investimentos”, disse Waldir Maranhão.

A visita institucional do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB) ao prefeito Edivaldo é parte da agenda de trabalho que vem desenvolvendo em todos os estados brasileiros e suas capitais, com o objetivo de conhecer a realidade política, econômica e social de cada um, visando à construção de uma pauta produtiva para este ano. Edivaldo considerou o encontro um momento de grande importância política e institucional, porque consolida uma relação de proximidade entre o Legislativo Federal e Executivo Municipal.

“Tivemos a alegria de receber o deputado Eduardo Cunha, que é candidato à presidente da Câmara Federal, e exaltamos a sua iniciativa em querer conhecer de perto a nossa realidade. A aproximação entre todos os entes federativos é essencial para que haja produtividade, fluidez nas ações e efetivos frutos para o Brasil, para os estados e para as cidades, como a nossa São Luís”, disse Edivaldo.

Socorro Waquin condenada por desvio de finalidade dos recursos do Fundef

Socorro Waquim condenada a multa de de R$ 11.448,16

Socorro Waquim condenada a multa de de R$ 11.448,16

A ex-prefeita do município de Timon, Socorro Waquim, foi condenada por improbidade administrativa. A ex-gestora aplicou recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) de forma irregular segundo a acusação da Procuradoria da República no Município de Caxias.

 

O Juiz da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Caxias (MA), que proferiu a sentença, acolheu o pedido do Ministério Público Federal, pois reconheceu que houve irregularidades na destinação dos recursos provenientes do Fundef, para outra finalidade, o que é proibido por lei.
A ex-gestora foi condenada ao pagamento de multa civil de R$ 11.448,16 por usar parte do recurso para pagamento de funcionários administrativos, razão pela qual não foi cumprida a utilização obrigatória de 60% dos recursos para a remuneração dos profissionais do magistério em exercício nas atividades no ensino fundamental público.
A Procuradoria da República no Município de Caxias recorreu da sentença para aumentar o valor da multa, considerada insuficiente em relação à gravidade dos fatos.