Arquivo da tag: redução

Bancada maranhense e a redução da maioridade penal

Publicado em por
Responder

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que trata da redução da maioridade penal, foi aprovada nesta terça-feira (31) na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania por 42 votos favoráveis contra 17. O próximo passo será a instalação, pela presidência da Câmara dos Deputados, de uma comissão especial que irá discutir o mérito do projeto. A proposta reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal.

Rubens Pereiria Júnior (PCdoB), Juscelino Filho (PRP) e André Fufuca (PEN) foram os maranhenses que participaram da votação como membros da CCJ. A deputada Eliziane Gama também se manifestou sobre o tema e demonstrou a divergência da bancada maranhense.

Veja o que eles pensam.

Rubens Júnior (PCdoB) – contra

rubensO vice-líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Jr, defendeu o adiamento da decisão para que a CCJ tivesse mais tempo para debater as Propostas. Mas a votação ocorreu. Rubens afirmou ser contra a redução por ir contra o que preceitua a Constituição. ” O artigo 228 da Constituição Federal afirma que os menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos às normas de uma legislação especial. Assim, a redução da maioridade penal iria ferir este artigo que também teria características de direito fundamental. Não há como conceder a possibilidade de se dar admissibilidade desta PEC”. Rubens não participou da votação desta terça-feira por motivo de saúde.

André Fufuca (PEN) – a favor

andrefufuca_PECFufuquinha foi um ferrenho defensor da redução da maioridade penal. Para o deputado, a redução acabará com a sensação de impunidade do brasileiro. “O povo brasileiro exige que o projeto ande e que seja votado logo. Não é possível que uma matéria de tamanha importância fique tanto tempo parada. Hoje fizemos valer a voz das ruas e demos um grande passo rumo ao enfrentamento da impunidade em nosso país”

Eliziane Gama (PPS) – contra

Eliziane Gama - comissão“Ao invés de atacar as causas nós estamos atacando os efeitos. Esta defesa da redução está pautada na exceção, pois apenas 0,2% dos homicídios no país são cometidos por jovens na faixa etária de 12 a 18 anos incompletos. Na contramão disto, o que temos é o extermínio de jovens no Brasil que está em nível inaceitável e inadmissível, principalmente de negros e pobres”

Juscelino Filho (PRP) – a favor

photo331846349319415821“Eu sou favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, nos crimes contra a vida e contra a dignidade da pessoa humana. Os demais atos infracionais praticados por jovens menores de 18 anos em conflito com a lei devem ser objeto de medidas socioeducativas. Defendo o agravamento das penas para os mandantes: quem induz jovens ao delito precisa ser atingido pela severa e pesada mão do estado”.

 

Ação do governo do estado, MP e OAB garante redução do preço dos combustíveis

Publicado em por
Responder

combustivelAtendendo a ação civil pública contra 244 postos de combustíveis da capital maranhense, realizada pela Rede Estadual em Defesa do Consumidor (RedCon), o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, Douglas de Melo Martins, determinou a adequação dos preços da gasolina e do diesel, restabelecimento no preço do etanol e multa diária no valor de R$ 20 mil, no caso de descumprimento.

A publicação da decisão ocorreu na tarde desta sexta-feira (13). O documento também prevê a reparação por danos morais coletivos, na quantia de R$ 70 mil, e por danos sociais na quantia de R$ 100 mil, cujos valores deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores (Lei 8.044/2003), a destinação será decidida em momento posterior, quando houver o julgamento final da ação.

A medida foi adotada após a constatação de que os postos aumentaram o preço de forma abusiva. O aumento esperado era de, no máximo, R$ 0,22 para a gasolina e R$ 0,15 para o diesel. No entanto, os postos do estado já praticam valores com reajuste superiores a R$ 0,50, desconsiderando a recomendação do governo federal.

Para o defensor público Luís Otávio, a decisão representa, além da coibição da prática abusiva, que vinha afetando milhões de consumidores, a força da união entre os órgãos de defesa do consumidor, que aliada ao senso de justice do judiciário maranhense, trabalhará para a garantia dos direitos da população.

O diretor do Procon-MA, Duarte Júnior, afirmou que a decisão demonstra um marco na história do Direito do Consumidor em todo o Brasil. “A decisão é uma grande vitória da população maranhense e demonstra que, a partir de agora, em nosso estado as leis serão respeitadas. O Procon está trabalhando para garantir um estado mais justo para os maranhenses, um compromisso do governo Flávio Dino”, disse.

Ação civil pública
A ação civil pública pede que os preços sejam adequados ao reajuste estipulado pelo Governo Federal. Caso não haja adequação, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 20 mil. Os representantes dos órgãos do consumidor, com base em informações da Agência Nacional do Petróleo (ANP), afirmaram que não houve repasse na fonte que justificasse o aumento praticado pelos postos da capital.

Redcon
Entre as instituições que compõem a RedCon estão o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público do Estado, a Delegacia de Proteção do Consumidor e a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão (OAB/MA).

Prefeitura reestima orçamento diante da queda de arrecadação

Publicado em por
2
Secretário da Fazenda Raimundo Rodrigues diz que arrecadação é divergente do previsto na LOA

Secretário da Fazenda Raimundo Rodrigues diz que arrecadação é divergente do previsto na LOA

O secretário municipal de Fazenda, Raimundo Rodrigues, confirmou a queda nas receitas correntes líquidas e na previsão das transferências constitucionais para o município de São Luís em 2014 com detecção de decréscimo de 7,4% no cruzamento entre o previsto e o realizado. A necessidade de corte em 30% das despesas e contratos considera a redução na arrecadação de tributos correntes e restos a pagar acumulados nos dois últimos anos.

Para Rodrigues, o município de São Luís enfrenta com determinação o histórico problema do desequilíbrio entre aquilo que é orçado e o realizado como arrecadação e transferência, previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). A redução dos gastos municipais foi anunciada pelo prefeito Edivaldo no último final de semana.

O secretário de Fazenda enfatiza a necessidade de ajustes. “O problema da Prefeitura é que o está na Lei Orçamentária, o que se empenha, não está se realizando. Tanto as transferências constitucionais como a arrecadação própria não estão se realizando. Esse é o ponto que levou o prefeito a determinar cortes”, frisou.

Como solução, ele aponta, de imediato, o aumento da arrecadação tributária do município. As principais medidas passam pela melhoria da infraestrutura, investimento em tecnologia, dentre outras medidas que vão refletir no aumento da arrecadação a longo prazo.

Segundo Rodrigues, a margem de aumento de 12% nos valores das transferências constitucionais, como Fundeb, FPM, e tributos estaduais, é inferior às previsões estimadas na LOA. Inicialmente, as transferências constitucionais previstas eram de R$ 1.665.345.837,00. Após os três primeiros meses, o valor foi reestimado para R$ 1.542.753.543,00.

Em 2012, a queda das receitas previstas e realizadas foi na ordem de 26%, enquanto em 2013 foi de 18%. “Esse corte em 30% vai permitir que a realização financeira acompanhe a realização orçamentária real, não havendo descompasso nas contas do município”, ressalta Rodrigues.

Com queda na arrecadação, Edivaldo determina redução de custeio

Publicado em por
2
Edivaldo quer reduzir gastos para reequilibrar situação fiscal do município

Edivaldo quer reduzir gastos para reequilibrar situação fiscal do município

A queda na arrecadação própria e nas transferências constitucionais de São Luís em relação ao previsto para o primeiro quadrimestre deste ano levou o prefeito Edivaldo a determinar a redução nos contratos e no custeio da Prefeitura. As Secretarias de Planejamento (Seplan), de Administração (Semad) e da Fazenda (Semfaz) realizam o levantamento. A ordem é reduzir os contratos em até 30%.

O recuo na receita ocorre devido ao cenário de retração econômica do país. O PIB (Produto Interno Bruto) previsto pelo governo federal para este ano caiu de 4,5% para 2%. A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município foram elaboradas com base nas projeções da Secretaria de Tesouro Nacional (STN). Com a revisão, a estimativa de queda nos repasses e arrecadação se acentuou.

De acordo com o secretário de Planejamento e Desenvolvimento, José Cursino, dados levantados pela Secretaria de Fazenda apontam que no primeiro quadrimestre deste ano, a Prefeitura arrecadou apenas 75% dos recursos que estavam previstos na LOA. “A manutenção deste cenário exige medidas imediatas”, afirmou.

 Os técnicos estão analisando todas as planilhas do Orçamento do Município de 2014, com uma pormenorizada avaliação da receita corrente líquida, da despesa com pessoal e do custeio de toda a administração pública municipal. A ideia é traçar um amplo levantamento da realidade econômica da Prefeitura, diante do cenário de mudanças que está ocorrendo na economia global do país.

Os contratos deverão ser analisados e repactuados pelo governo em todas as secretarias enquanto as despesas de custeio deverão ter redução, especialmente gastos com água, luz, telefone, combustíveis, passagens aéreas, diárias, além de redução de hora extra.

De acordo com o secretário de Planejamento, a limitação de gastos tem como objetivo garantir o equilíbrio fiscal das contas da Prefeitura, tendo em vista os rígidos padrões da legislação vigente. “Temos que cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e não gastar mais do que o município conseguir arrecadar”, assinalou.

José Cursino foi enfático ao afirmar que a previsão orçamentária para 2014 foi definida no ano passado pela LOA aprovada pela Câmara de Vereadores depois da análise da LDO, ambas enviadas pelo Executivo, como ocorre todo ano.

DINHEIRO CURTO

As medidas de contenção de despesas acontecem também em nível federal. Editorial do jornal Folha de S. Paulo, publicado na última quarta-feira (30), intitulado ‘Dinheiro curto’, afirma que o governo federal prometeu fazer esforço de contenção no orçamento neste ano, como parte da estratégia de evitar estragos ainda maiores na credibilidade da política econômica. “Mas é só um curativo, já que qualquer remédio mais forte ficará para depois das eleições”, acentua o editorial.

A receita atingiu apenas pouco mais da metade da previsão feita pelo governo no Orçamento. A ameaça de crise financeira já tem reflexos nos municípios. Em Belo Horizonte, a queda de 17% na arrecadação em relação ao que estava previsto para o primeiro bimestre deste ano fez com que a Prefeitura da capital mineira determinasse a redução no custeio da administração municipal para 2014.