Arquivo da tag: TCE

TCE rejeita contas de Sérgio Macedo e Zeca Pinheiro

Publicado em por
Responder

Blog do Jorge Vieira

sergiomacedoO Tribunal de Contas do Estado do Maranhão rejeitou as contas dos ex-secretários de Comunicação do Estado, José Raimundo Pinheiro (Zeca Pinheiro) e Sérgio Macedo, relativo ao exercício de 2009, ano em que um golpe judicial articulado por José Sarney e pelo ex-ministro do Tribunal Superior, Eros Grau, cassou o mandato do governador Jackson Lago (PDT) e entregou o Governo do Maranhão a Roseana Sarney (PMDB), derrotada nas eleições de 2006.

Segundo o Acórdão dos conselheiros do TCE-MA, Zeca Pinheiro e Sérgio Macedo foram multados em R$ 5 mil reais cada e o processo será encaminhado ao Ministério Público para a tomada de providências. Pinheiro comandou a Secom no período de janeiro de 2007 a 15 de abril de 2009, enquanto Macedo completou o restante do mandato assumido por Roseana.

Ao julgar irregular as contas dos dois ex-gestores da Secom, os conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 172, inciso II, da Constituição Estadual, e no artigo 1º, inciso 2º da Lei nº 8.258, de 05 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE-MA) em sessão ordinária,  por unanimidade e nos termos do voto do relator (conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior), acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, julgar irregular as contas da gestão da Secretaria de Comunicação Social do Estado, exercício financeiro de 2009”.

Sérgio Macedo substituiu Zeca Pinheiro na Secom após o golpe judicial, mas no período que antecedeu a cassação de Jackson Lago, janeiro a abril de 2009, todos os recursos do orçamento da secretaria sumiram, ou seja, foram consumidos em apenas três meses. Macedo, por sua vez, pelo parecer do Ministério Público de Contas, continuou cometendo irregularidades e agora terão que prestar contas à Justiça e recolher a multa aos cofres públicos.

Odair José é o novo membro da Comissão Central de Licitação do estado

Publicado em por
Responder

O servidor estadual Odair José Neves Santos passa a compor a equipe da Comissão Central de Licitação do Governo do Estado do Maranhão. Funcionário público de carreira da Secretaria de Estado da Educação há 20 anos, Odair José foi nomeado na tarde desta sexta (08), pelo governador Flávio Dino.

A indicação ocorreu atendendo a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão que após consulta feita pelo presidente da CCL, Paulo Guilherme Araújo, feita à Corte, considerou que servidores cedidos por outros poderes não podem entrar na cota dos servidores estaduais.

Novo membro da CCL

Após análise do estudo do caso feito pela unidade de Consultoria Técnica do tribunal e, acolhendo a opinião do Ministério Público de Contas, o relator Nava Neto levou para a apreciação do pleno o seu parecer. De acordo com o relatório, “em cumprimento à norma que deflui da segunda parte do caput do art. 51 da Lei 8.666/1993, o servidor público cedido por órgão ou entidade pertencente a outro ente da Federação ou por outro órgão ou entidade pertencente a outro poder do mesmo ente da Federação não pode ser admitido a compor o quorum de dois terços dos membros da comissão de licitação reservado aos servidores dos quadros permanentes dos órgãos e entidades da administração à qual pertença.”

Com o novo integrante, a CCL conta com três servidores públicos de carreira em sua composição, dois deles integrantes dos quadros efetivos do Governo do Estado e um do Ministério Público da União.

Conselheiro pede vista e adia julgamento de representação contra licitação da SES

Publicado em por
Responder

tce

A Ação da procuradora do Ministério Público de Contas, Flávia Leite, filha do ex-secretário adjunto de saúde, Márcio Leite, teve o julgamento adiado. O conselheiro Raimundo Nonato Lago Jr. pediu vista da representação na sessão desta quarta-feira (15) do Tribunal de Contas do Estado. O pedido é uma tentativa de melar o processo licitatório da Secretaria de Estado da Saúde (SES) destinado à contratação de OCIPS e OS para a administração da rede hospitalar estadual.

Como os vencedores do certame foram apresentados na última terça-feira (14), uma eventual decisão do TCE favorável ao pedido do MPC teria o efeito de impedir a assinatura dos contratos, que pelo edital devem ser assinados em 48 horas a contar da divulgação dos nomes dos vencedores.

A apreciação da matéria foi suspensa pelo pedido de vistas do conselheiro logo após a manifestação do relator, conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães. Estavam inscritos para defesa oral o procurador geral do estado, Rodrigo Maia, e o procurador a SES, Miguel Ribeiro Pereira, mas não chegaram a se manifestar, assim como o procurador do MPC presente à sessão, Jairo Cavalcanti Vieira.

A partir de agora, o conselheiro Nonato Lago tem o prazo de até duas sessões para devolver o processo para apreciação do Pleno, de acordo com o regimento interno da corte de contas.

TCE prorroga prazo de prestação de contas de 2014 para 6 de abril

Publicado em por
Responder

tceEm razão do Feriado da Semana Santa, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) prorrogou o prazo de entrega das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2014 para a segunda-feira dia 6 de abril, logo após o Domingo de Páscoa.
Até agora, gestores de 51 prefeituras, 42 Câmaras de Vereadores e três secretarias estaduais (SEPLAN, SEFAZ e Representação Institucional no DF), entre outros, já se anteciparam à data-limite e entregaram as suas documentações. Uma grande estrutura que mobiliza diversos servidores do TCE foi montada para atuar durante todo o período de recebimento das prestações de contas e tornar todas as etapas desse processos mais ágeis e seguras.

Neste ano, entre as medidas adotadas para tornar mais fácil a entrega das contas, cabe destacar a opção de agendamento, garantindo maior comodidade aos gestores públicos, que foi disponibilizada até esta sexta-feira (27). “Desde a implantação da entrega das contas em meio eletrônico, todo o processo tem se dado de forma muito mais tranquila, contribuindo também para a diminuição de faltosos, o que é muito importante para o TCE”, destaca o presidente do órgão, conselheiro Jorge Pavão.
Além do cumprimento do prazo de entrega, uma recomendação importante aos gestores é que procurem verificar se o seu cadastro junto ao TCE está atualizado. Somente gestores cujo cadastro esteja com todas as informações atualizadas poderão entregar suas contas ao órgão.

Os gestores públicos que não entregarem suas prestações de contas até o prazo estipulado estarão sujeitos a várias punições, a exemplo de multas, responsabilização por ato de improbidade administrativa, inelegibilidade e até intervenção do Estado no Município.

As multas previstas no regimento interno do TCE-MA são de R$ 4 mil por atraso na entrega de prefeitos, presidentes do TJ, Assembleia Legislativa e TCE, chefe do Ministério Público, secretários de Estado ou detentores de cargos equivalentes, entre outros; e R$ 2 mil para presidentes de Câmaras de Vereadores.

TCE desaprova as contas da ex-prefeita de Chapadinha

Publicado em por
Responder

danubiaO Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou a prestação de contas apresentadas por Danúbia Loyane de Almeida Castro, relativa ao exercício financeiro de 2010, condenando a ex-gestora à devolução de R$ 2.050.919,00 e ao pagamento de multas no total de R$ 361.090,00.

Entre as principais falhas detectadas na prestação de contas da ex-gestora estão irregularidades em procedimentos licitatórios, não apresentação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) dentro dos prazos legais estabelecidos, pagamento de despesas sem a devida execução da obra ou serviço correspondente e irregularidades com despesas de pessoal. A ex-gestora pode recorrer da decisão.

Na mesma sessão foram desaprovadas também as contas de Abnadab Silveira Leda (Urbano Santos/2010), com multas no total de R$ 59.000,00; Indalécio Wanderlei Vieira Fonseca (Governador Nunes Freire/2010), com multas no total de R$ 100.000,00 e Marcony da Silva dos Santos (Sucupira do Norte/2010), com débito de R$ 536.519,10 e multas no total de R$ 121.651,00.

Juvenal Leite de Oliveira (Sucupira do Riachão/2010), teve suas contas aprovadas com ressalvas e deve pagar multas no total de R$ 53.400,00.

Entre as Câmaras Municipais, foram julgadas irregulares as contas de Antonio Ferreira de Sousa (Santa Luzia do Paruá/2009), com débito de R$ 42.243,45 e multas no total de R$ 24.224,34; Elmar Noleto e Silva (Barão de Grajaú/2009), com multas no total de R$ 3.630,00; José de Ribamar Soares França (Bacurituba/2010), com débito de R$ 4.581,38 e multas no total de R$ 10.916,27; Lauro Carvalho Santana Neto (Riachão/2009), com débito de R$ 44.217,36 e multas no total de R$ 6.421,73 e Valdeci Ximenes Cruz (Aldeias Altas/2010), com multas no total de R$ 11.600,00.

Paulo Lopes Sales (Governador Nunes Freire/2009) teve suas contas julgadas regulares com ressalvas e deve pagar multa de R$ 2.000,00.

SAAE de Sítio Novo é o primeiro órgão a entregar prestação de contas de 2014

Publicado em por
Responder

tceO Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) já está recebendo as  prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2014. Os gestores têm
até o dia 02 de abril para fazer a entrega da documentação ao órgão. Como a data
final coincide com o feriado da Semana Santa, o prazo de entrega foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, 06 de abril.

O primeiro gestor a entregar sua prestação de contas ao TCE este ano foi Gleman
Franco Carvalho, diretor-geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Sítio
Novo. A documentação, totalmente digitalizada, foi entregue ao presidente do
TCE, conselheiro Jorge Pavão, pelo contador responsável por sua elaboração,
Gustavo Leite.

Uma grande estrutura que mobiliza diversos servidores do TCE foi montada para atuar
durante todo o período de recebimento das prestações de contas e tornar todas as etapas desse processos mais ágeis e seguras.

O primeiro passo da entrega das prestações de contas acontece na Supervisão de
Protocolo do TCE. Nesse setor, uma equipe formada por quarenta servidores que
foram treinados nos procedimentos que envolvem o recebimento das prestações de
contas realiza a verificação dos aspectos formais pertinentes ao ato de entregar as contas ao tribunal. Terminada esta fase, a documentação é imediatamente encaminhada para a Unidade Técnica.

Uma das novidades que podem ser implantadas este ano para o recebimento das
prestações de contas é um serviço que permitirá o agendamento da entrega da
documentação.

Com o objetivo de evitar os transtornos causados nos últimos dias, onde o volume de
entregas cresce significativamente, o TCE disponibilizará um número telefônico onde poderá ser feito o agendamento do dia e do horário de entrega da documentação das prestações de contas, oportunizando aos responsáveis pela entrega maior comodidade e rapidez de atendimento. “A cada ano estamos preocupados em oferecer aos jurisdicionados soluções que tornem a entrega das prestações de contas mais organizada, rápida e segura. A possibilidade do agendamento da entrega é um serviço que terá um efeito muito positivo nesse sentido”, afirma Fábio AlexMelo, auditor que coordena os trabalhos de recebimento das prestações de contas.
Nos próximos dias será divulgado o número por meio do qual poderá ser feito o
agendamento da entrega.

Secretaria de Transparência e Controle estreita laços com o TCE

Publicado em por
Responder

DSC_0102O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), conselheiro Jorge Jinkings Pavão, recebeu na manhã desta terça-feira (13), a visita do titular da recém-criada Secretaria de Transparência e Controle do governo do Estado, Rodrigo Lago, para encontro do qual participaram ainda o futuro Auditor Geral do Estado, Paulo Bello, o corregedor do TCE, conselheiro Raimundo Nonato Lago, e o conselheiro substituto Antonio Blecaute.

O objetivo da visita foi transmitir ao Tribunal as mudanças substanciais promovidas com a criação da Secretaria de Transparência e Controle que assume a partir de agora as atribuições que eram pertinentes à Controladoria Geral do Estado, incorporando missões que antes não eram previstas como atribuições desses dois órgãos.

“Além disso, viemos cumprimentar o conselheiro Jorge Pavão e desejar a ele uma boa gestão junto ao Tribunal de Contas do Estado”, declarou o secretário.

Segundo Lago, a idéia é estreitar ao máximo o relacionamento entre os órgãos de controle para que se possa extrair das verbas arrecadadas pela Receita do Estado o máximo de eficiência possível. “Isso só pode ser alcançado pelo controle efetivo dos gastos públicos, que se dá no âmbito do Executivo, pelo controle interno, e no âmbito do controle externo, pelo Tribunal de Contas do Estado”, destacou.

Para o presidente do TCE, conselheiro Jorge Pavão, a visita demonstra a disposição da Secretaria de desempenhar o seu papel com o máximo de eficiência possível, o que, segundo ele, depende em grande parte de um contato permanente com os órgãos responsáveis pelo controle dos gastos públicos. “Da parte do TCE, nos colocamos á disposição para que esse relacionamento seja o mais estreito possível, em benefício da população de nosso estado,” afirmou o conselheiro.

Eleição para presidência do TCE será dia 17; Pavão é favorito

Publicado em por
Responder
Jorge Pavão deve destronar Edmar Cutrim do TCE

Jorge Pavão deve destronar Edmar Cutrim do TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/Ma) realizará, na próxima quarta-feira (17), eleição para escolha do novo presidente, vice-presidente, corregedor e ouvidor para o biênio 2015/2016.

A eleição será realizada durante sessão extraordinária que acontecerá após a sessão ordinária da Corte de Contas e que terá início a partir das 10h, conforme determina o artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Tribunal.

Os conselheiros eleitos para os referidos cargos tomarão posse imediata, sendo que os exercícios dos mandatos terão início a partir de 1º de janeiro de 2015.

Nos corredores do TCE, é dada quase como certa a eleição do conselheiro Jorge Pavão. Edmar Cutrim é presidente da Casa desde 2005.

Edmar Cutrim responde a acusações de Edinho Lobão

Publicado em por
1

edmarcutrim

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre as declarações do candidato a governador Lobão Filho, em entrevista coletiva concedida na tarde desta quinta-feira (02), o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), conselheiro Edmar Cutrim, presta, com o objetivo de estabelecer a verdade, os seguintes esclarecimentos:

01 – Na condição de conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, repudia veementemente o fato do seu nome e cargo que ocupa estarem sendo utilizados para fins eleitoreiros.

02 – Mesmo sendo notório que, como cidadão, tenha o direito constitucional de expressar livremente suas convicções, além de possuir familiares exercendo e postulando cargos eletivos, nunca se utilizou de sua condição funcional para influenciar processos políticos e eleitorais.

03 – Na qualidade de presidente, a propósito, não relata processos de contas distribuídos ao Tribunal.

04 – O presidente afirma, por fim, que não admitirá o uso do seu nome para criar fatos políticos as vésperas das eleições e tomará, no foro próprio, as medidas cabíveis para defesa de sua honra.

São Luís, 02 de outubro de 2014.

Edmar Cutrim

Presidente do TCE/MA

Deputados derrubam veto de Roseana e garantem reajuste aos servidores do TCE

Publicado em por
1

O deputado Othelino defendeu a derrubada do veto na tribuna

O deputado Othelino defendeu a derrubada do veto na tribuna

O plenário da Assembleia Legislativa derrubou, em sessão extraordinária, realizada na manhã desta terça-feira (2), o veto total da governadora Roseana Sarney ao projeto de Lei nº 138/2014, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos efetivos da carreira de especialista do órgão.

 

O deputado Othelino Neto (PCdoB) foi o primeiro a defender a derrubada do veto, na sessão desta terça-feira. Ele foi à tribuna e disse que não havia razões para barrar o reajuste aos servidores do TCE, uma reposição justa de perdas salariais. A governadora alegou falta de dotação orçamentária para negar o direito da categoria.

 

Deputado Cutrim também arguiu pela derrubada do veto

Deputado Cutrim também arguiu pela derrubada do veto

A matéria já contava com parecer contrário ao veto oferecido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e foi reforçada com discursos proferidos por Othelino, Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Marcelo Tavares (PSB) e Raimundo Cutrim (PCdoB), com apelos para a derrubada do veto encaminhado ao Legislativo pela governadora Roseana Sarney.   

 

Othelino Neto disse que o reajuste dos salários dos servidores do Tribunal de Contas do Estado foi devidamente aprovado pela Assembleia Legislativa e encaminhado ao Poder Executivo. “Na nossa avaliação, de forma equivocada, o Poder Executivo apresentou este veto que já tem parecer da Constituição e Justiça pela derrubada. Então faço este apelo, em especial à Presidência, para que essa casa se posicione e garanta o reajuste”, defendeu o deputado do PCdoB.

 

Rubens Jr. reforçou que reajuste é para recomposição salarial dos servidores do TCE

Rubens Jr. reforçou que reajuste é para recomposição salarial dos servidores do TCE

Rubens Júnior reforçou o pronunciamento do deputado Othelino Neto, explicando que o projeto visa à recomposição salarial dos servidores do TCE.

  

Os deputados Marcelo Tavares e Raimundo Cutrim ocuparam a tribuna, logo em seguida, para se somar aos colegas da oposição, Othelino Neto e Rubens Júnior, no sentido de que a Mesa Diretora colocasse em pauta, na Ordem do Dia, o veto da governadora em relação ao reajuste dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

 

“Entendemos que é justo e necessário este reajuste”, frisou Marcelo Tavares. O deputado Raimundo Cutrim também fez apelo pela rejeição do veto governamental.