Assembleia Legislativa terá agora que avaliar decisão do TJMA que afaste deputado

TJMA não pode mais afastar deputado sem a autorização da Assembleia Legislativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 6 votos a 5 que é necessário o aval do Congresso para o afastamento de deputados e senadores de seus mandatos por ordem da Corte. A presidente do Supremo, Cármen Lúcia, deu o voto decisivo após empate por 5 a 5. A polêmica iniciou com a decisão da Primeira Turma do Supremo que determinou afastamento do mandato de Aécio Neves (PSDB).

Agora, toda decisão de afastamento ou perda de mandato de parlamentar deve ser apreciada pelo Legislativo. A definição tem reflexo direto também nos Estados. A partir de agora, qualquer decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que implica em afastamento do mandato de um deputado, deve necessariamente ser apreciada pelo plenário da Assembleia Legislativa.

O analista jurídico da Assembleia, Aristides Lobão, não tem dúvida que a decisão reflete nos Estados e faz com que as decisões passem a ser apreciadas pelo Poder Legislativo “O STF mudou mais uma vez o entendimento. Certamente isto será seguido nos estados. Em cada estado agora, se a Justiça quiser afastar um deputado, terá que ter autorização da Assembleia Legislativa. Agora todo deputado estadual que for afastado exigirá com razão que a Assembleia aprove ou não. Claro que depende da permanência deste entendimento do STF, porque eles mudam toda hora”.

Aristides pontuou que apesar de polêmica, a questão em se pensando na independência e harmonia dos poderes, poderia ser reversa: afastamento de um membro do Judiciário pelo Legislativo. “O que o Supremo diz agora é que não dá pra afastar deputado pelo simples fato de responder processo. Mas os poderes são independentes e harmônicos. Se o Judiciário faz isso só pelo, cabe o questionamento se o Congresso pode afastar um ministro do STF também pelo fato dele responder processo. Provavelmente não.

O procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, também conversou com o Blog sobre a situação. Maia concorda que agora a Assembleia tem a mesma prerrogativa de avaliar afastamento de deputado. “Aplicando a regra da simetria terá que haver o mesmo processo no Estado. O mesmo regime de prerrogativas que tem Legislativo e Judiciário a nível federal tem a nível estadual”.

O procurador-geral concorda com o atual entendimento. “Não tem previsão constitucional do Supremo afastar. Acredito que a decisão foi correta. Claro que nos casos Eduardo Cunha e Delcídio Amaral não teve isso. Vai ficar aquela impressão de que foi casuísmo por conta do Aécio. Mas acredito que a decisão foi tecnicamente acertada”, pontuou.

O Blog tentou ouvir também o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Cleones Cunha, mas até o fechamento da matéria, não teve resposta da assessoria do TJMA.

Justiça Federal suspende concurso de notários do TJMA

O Juiz Federal da 5ª vara da Justiça Federal no Maranhão, José Carlos do Vale Madeira, determinou a suspensão do Concurso Público – Edital 001/2016, do Tribunal de Justiça do Maranhão para outorga das Delegações de Notas e de Registro. Na decisão, o juiz alega que o edital do concurso contraria a Lei 8.935/94  ao impor a realização de concurso de provas e de títulos nas duas formas de provimento – ingresso e remoção – quando a lei determina tratamento distinto.

A Lei 8.935/94 contempla duas modalidades de preenchimento de vagas para os serviços de notas e registros, sendo um através de concurso de provas e de títulos, destinado a preencher dois terços das vagas, e outro por meio de remoção, mediante unicamente ao concurso de títulos, destinado à terça parte restante das vagas.

A Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação proposta porque o Tribunal de Justiça do Maranhão faz referências no Edital 001/2016 à Resolução nº 081, de 09 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre concursos públicos de provas e títulos para outorga das Delegações de Notas de Registro. Para o juiz José Carlos Madeira, a Resolução 081/2009-CNJ contraria a Lei 8.935/94 e a Constituição Federal: “haja vista a CF 236, parágrafo 3º não contemplar o concurso de remoção, mas apenas o ingresso na atividade notarial e de registro; no caso de remoção, por elementar, os candidatos já integram os quadros de serventias extrajudiciais e assim, ao menos presumidamente, já se submeteram à  concurso de prova  e de títulos”.

O juiz determinou a suspensão do concurso do TJ/MA  e os ajustes necessários para cumprimento da Lei 8.935/94 até o julgamento definitivo da ação.

TJ indefere recurso e mantém decisão inicial sobre greve dos professores

TJMAG1 MA – Em resposta aos embargos de declaração interpostos pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís (Sindeducação), o desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa decidiu nessa quinta-feira (9) pela manutenção da decisão anterior do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que obrigava os professores a encerrarem a greve e retomassem as aulas na rede municipal. A decisão anterior, por meio de liminar, era do próprio desembargador Lourival Serejo.

Na nova decisão, o desembargador esclarece que não fica demonstrada a impossibilidade jurídica e prática, apresentada pelo Sindeducação no pedido de reconsideração, do cumprimento da decisão sem realização prévia de uma assembleia geral da categoria. Uma multa diária de R$ 10 mil havia sido estipulada para o sindicato, e segue valendo com a nova decisão da Justiça.

Política maranhense em notas

Flávio responde sobre grampo

flaviodino“Só devem ter medo de investigações os traficantes, assaltantes, homicidas, corruptos e similares. Minha orientação é o respeito às leis”, escreveu no Twitter o governador Flávio Dino. Mais cedo, ele já havia afirmado na Assembleia que é absolutamente falso qualquer tipo de visão segundo a qual esteja utilizando o aparato policial fora do que a lei manda.

Aluísio dá rasteira em Murad

aluisioricardoO deputado federal Aluísio Mendes (PSDC) deu uma rasteira em seu segundo padrinho político, Ricardo Murad. Aluísio indicou Laércio Costa para a presidência do PTN no Maranhão e defenestrou o genro de Ricardo Murad, Sousa Neto, do posto. Sousa se irritou com a mudança e anunciou que deixará a legenda nos próximos dias. Imagine se Ricardo não tivesse feito o que fez pra eleição de Aluísio! A não ser que a conta já esteja paga.

Opção sem ser oposição

zeinacioO deputado estadual Zé Inácio (PT), que recentemente mudou o domicílio eleitoral para São Luís, disse que a mudança se deu a pedido do partido que queria ter uma opção na cidade. Inácio disse que por insistência de líder de todas as Alas, até da Resistência Petista, como Augusto Lobato, mudou o título. O PT queria inicialmente que o nome do partido fosse o deputado federal Zé Carlos, que não aceitou. Zé Inácio afirmou que não fará discursos de oposição à gestão do prefeito Edivaldo, mas que seu nome fica no jogo da sucessão.

Washington novamente no meio político

washingtonQuem andou esta semana voltando a circular no debate político foi o hoje Conselheiro do TCE, Washington Oliveira. O ex-petista participou de hoenagem aos servidores federais na Câmara Municipal, onde fez gesto em favor do vereador Honorato Fernandes (PT) e se manifestou contra o impeachment da presidente Dilma em entrevista aos jornalistas. Washington também esteve à frente da confirmação do TCE na Marcha Municipalista. Com tantos anos na política, resolveu sair do encastelamento do Tribunal e circular por onde sempre transitou.

TJ suspende prazos por causa da greve

A presidente do TJMA disse que a  instalação do Órgão Especial foi feita em cumprimento à legislação vigenteA Justiça já não é muita rápida. Com a greve dos servidores do Judiciário, o Tribunal maranhense institucionalizou o não cumprimento dos prazos até que a greve encerre. A presidente do TJ, Cleonice Freire, assinou a Portaria suspendendo os prazos a pedido da OAB-MA, sob a alegação de que o movimento grevista está comprometendo o atendimento nas unidades jurisdicionais do Estado.

Combate a incêndio em área indígena

Foto 2 - Governo avalia as ações de combate ao incêndio na Terra Indígena AraribóiaRepresentantes dos Governos do Maranhão e Federal e de organizações indígenas se reuniram para avaliar o andamento das ações de combate ao incêndio na terra indígena Araribóia. Foram apresentadas as ações que já estão sendo realizadas para conter o incêndio e combater os ilícitos ambientais e promover o reflorestamento e a produção de insumos agrícolas em terras indígenas. O Governo do Maranhão decretou situação de emergência em 11 terras indígenas atingidas pelo incêndio, autorizando apoio suplementar técnico e operacional aos municípios afetados. Mais de 40 mil litros de retardante de chamas foram utilizados na região. O produto potencializa em até 10 vezes o resultado obtido apenas com o uso de água. O incêndio acontece há mais de 40 dias e ameaça mais de 12 mil indígenas que vivem nas 143 aldeias da região.

TJ acaba com Órgão que restringia decisões do Pleno a 15 desembargadores

tjDurou menos de dois anos o tal Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão. O Órgão era, na prática, uma redução do número de desembargadores que participavam da sessão do pleno para tomar as decisões – em nome do Pleno – na Justiça do Estado. Ou seja, dos 25 magistrados, apenas 15 eram convidados para a festa. E claro, desagrado para quem ficava de fora.

Quando o Órgão foi criado em novembro de 2013, a desculpa é que ele agilizaria os julgamentos. Mas os 10 que ficavam de fora não estavam gostando da perda de espaço. A proposta de extinção foi feita por um grupo de desembargadores e aclamada na sessão, sob os argumentos de garantir a participação de todos nas decisões administrativas e jurisdicionais de interesse da sociedade e “do próprio Tribunal de Justiça”.

O Projeto de Lei segue para apreciação da Assembleia Legislativa e posterior sanção do governador. Até lá, as sessões do “Pleno” continuam com apenas 15 desembargadores.

Poder Judiciário do Maranhão elege nova mesa diretora

eleição-TJ-400x264O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão elegeu, na manhã desta quarta-feira (7), o desembargador Cleones Carvalho Cunha para presidir o Poder Judiciário no biênio 2016/2017. A desembargadora Maria das Graças Duarte ocupará o cargo de vice-presidente e a desembargadora Anildes Chaves Cruz a corregedora geral da Justiça. A solenidade de posse da nova Mesa Diretora acontecerá no dia 18 de dezembro.

Cleones Cunha agradeceu a confiança de cada colega e o apoio dos familiares na realização do sonho de tornar-se presidente do Tribunal, no qual desenvolveu quase toda a sua carreira profissional, e disse que buscará, juntamente com as colegas eleitas, cumprir a missão de comandar o Judiciário. “Estaremos juntos buscando cumprir o dever de servos da Justiça e do povo do Maranhão”, pontuou.

A atual presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, manifestou seus cumprimentos, segundo ela,  pela justa escolha para os três cargos, ressaltando seu apoio durante o processo de transição e deixando à disposição todos os setores para prestar as informações administrativas, orçamentário-financeiras e jurisdicionais. “Nossos mais sinceros votos por uma gestão fecunda, realizadora e efetivamente proveitosa aos interesses da instituição, dos membros, servidores e, muito especialmente, da sociedade”, frisou.

DIRETORIA DO FÓRUM – No segundo item da pauta, a corregedora eleita indicou para diretor do Fórum de São Luís o juiz Sebastião Bonfim, que também foi aclamado pelo Plenário. O magistrado ocupará o cargo pela quarta vez, e afirmou que a indicação continua sendo um desafio em sua carreira. “A direção do Fórum é um desafio constante, onde pretendo continuar o que já foi implementado pelo atual diretor, o juiz Osmar Gomes”, disse.

Cai mais uma mentira de Andrea: Servidores do Judiciário recebem 21,7% normalmente

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Andrea Murad usando o Sindijus para campanha contra o governo, mesmo sabendo que Ação para cortar 21,7% é de Roseana

O presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário, Aníbal Lins, e a deputada Andrea Murad, fizeram uma intensa campanha tentando passar aos servidores da Justiça a ideia de que seriam cortados 21,7% dos salários dos servidores.

A informação correta é que o percentual que está litígio por uma Ação do governo Roseana, só será cortado caso assim decida a Justiça quando não couberem mais recursos. Ou seja, não passa em momento pelo Executivo estadual a decisão sobre cortar ou manter o percentual do litígio.

Contracheque

Contracheque de servidor do Judiciário: nenhum corte

O site Maranhão da Gente divulgou um contracheque de setembro que já mostra que o percentual permanece inalterado, diferente do que Andrea e Aníbal passaram aos servidores.

O presidente do Sindicato foi informado com antecedência que o subsídio dos servidores do Poder Judiciário não sofrerá redução tão cedo, já que a decisão do Tribunal de Justiça ao negar o pleito dos servidores só terá efeito se e quando se esgotarem os recursos judiciais. Ainda assim, junto com o Clã Sarney, tentam enganar os servidores para estimular a campanha contra o governador.

Afastado por corrupção, Baldoíno tenta voltar ao cargo de prefeito de Bacuri

O ex-prefeito de Bacuri, afastado do cargo por corrupção, José Baldoíno, espalha pela cidade que retornará ao comando do executivo, por já ter “acertado” uma liminar do judiciário maranhense. Vale lembrar que foi na gestão de Baldoino que oito estudantes perderam a vida num acidente, quando estavam sendo transportados de maneira irregular para a escola. Por isto, responde Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, em função de eventuais fraudes no transporte escolar.

O ex-prefeito já teve várias derrotas na justiça e até os bens bloqueados, no valor de R$ 6 milhões.  No Superior Tribunal de Justiça, perdeu vários agravos regimentais.

Balldoíno anda conversando com seu grupo político reafirmando que é questão de dias, para o judiciário maranhense retorná-lo ao cargo. O afastamento do ex-prefeito foi sustentado pelo Ministério Público, sob alegação de que sua permanência e dos demais acusados nas mesmas funções e cargos acarretaria risco para a instrução processual, pois poderiam dificultar a obtenção de provas, além de influenciar testemunhas.

Aprovados do TJMA realizam audiência pública para discutir nomeação

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Será realizada nesta sexta-feira (19), às 8h, no auditório Fernando Falcão na Assembleia Legislativa do Maranhão a primeira audiência pública dos Aprovados do concurso TJMA 2011 com representantes do  poder executivo, legislativo, Judiciário, Ministério Público e convidados.
Os aprovados questionarão o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão o porquê da não nomeação de mais candidatos aprovados no último concurso público, uma vez que, segundo eles, é notória a grande demanda de serviços em todas as áreas nas comarcas e fóruns do interior e da capital impactando diretamente na prestação jurisdicional para a sociedade.
A audiência contará com a participação dos aprovados do concurso, comissão do concurso, Representantes do CNJ, Ministério Público Estadual, Seplan, Segep, OAB-MA, Juiz de Direito Marcos Adriano, Especialistas em direito administrativo (Profº Alessandro Maia e Profº Sá Marques) e da comissão de direitos humanos.

TJ demite servidora acusada de fraude na folha de pagamento

tjmaO Òrgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou, nesta quarta-feira (18), Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a auxiliar judiciária Cláudia Maria da Rocha Rosa, por falta grave, e determinou, por unanimidade, a demissão da servidora do cargo efetivo.

A presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, relatora do processo, votou pela aplicação da pena de demissão, em acordo com o parecer da comissão processante que investigou denúncia de irregularidade na folha de pagamento do Tribunal e concluiu que houve falta grave cometida pela servidora no cargo comissionado de chefe da Divisão de Pagamento, em benefício próprio.

A ex-coordenadora da folha de pagamento foi detida em setembro de 2014. Ela é suspeita de desviar R$ 400 mil da folha do Judiciário. Segundo a Seic, ela aumentava o salário em torno de R$ 40 mil a mais do que recebia.