Guerreiro é relator do processo da empresa que tem o amigo como advogado

Do Blog Marrapá

Guerreiro Jr. entregou condecoração a advogado da empresa Remoel

Guerreiro Jr. entregou condecoração a advogado da empresa Remoel

Amigo do advogado Alfredo Duailibe, o desembargador Antonio Guerreiro Junior é o relator do processo contra o governo Flávio Dino que tem o defensor como representante da Remoel Engenharia.

O caso em questão, representado por Duailibe, diz respeito à cobrança da dívida de R$ 200 milhões por parte da construtora ligada ao empresário Fernando Sarney, herdada irregularmente pelo Estado após a privatização da Companhia Energética do Maranhão (Cemar).

Em fevereiro deste ano, por indicação do desembargador e corregedor do TRE, Alfredo Duailibe foi contemplado com a medalha de mérito eleitoral Arthur Quadros Collares Moreira, muito embora não seja militante da Justiça Eleitoral, critério indispensável para a concessão da condecoração.

A relação entre o magistrado e o advogado, todavia, não caracteriza razão para suspeição ou impedimento.

Guerreiro Junior deve se posicionar nessa terça-feira (17) sobre o recurso interposto pela Procuradoria Geral do Estado contra o desfalque milionário da Remoel aos cofres públicos do Maranhão.

Notas desta segunda-feira

Ainda em Miamiroseana

Tendo governado o Maranhão por 16 anos, Roseana Sarney permanece distante do estado, das discussões políticas e do escândalo da Petrobrás. Não participou do carnaval e provavelmente também não participará do São João, festa que sempre disse ser grande admiradora. Roseana deixou o Maranhão com dívidas bilionárias, os piores índices do país e a violência em alta.

Bens bloqueados

gilcutrimO prefeito Gil Cutrim teve bens no valor de R$ 1,5 milhão bloqueados pela Justiça por uma suposta fraude na contratação de construtora, em dezembro de 2013, para a execução das obras da arquibancada coberta e área de apoio do Estádio Dário Santos. Cutrim disse que, até o momento, não foi notificado oficialmente sobre a referida liminar e que já determinou à sua assessoria jurídica que tome conhecimento do processo no sentido de adotar as devidas providências.

CNJ no TJMA

A partir desta segunda-feira 23 até o dia 27 de fevereiro, inicia-se o trabalho de correição do Conselho Nacional de Justiça-CNJ no Judiciário maranhense. A decisão foi publicada no último dia 12 de fevereiro pela ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça, através da Portaria nº 01/2015. Um mês atrás à data da expedição da correição, o CNJ suspendeu de forma cautelar uma licitação no valor de R$20 milhões a ser realizada pelo TJMA.

guardaTroca de comando na Guarda

Pela primeira vez em São Luís, o comando da Guarda Municipal, órgão ligado a Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania (Semusc), será executado por um membro efetivo do quadro de carreira do órgão. O guarda municipal Ivonaldo Mota Silva é o novo Comandante da Guarda Municipal e de Secretário Adjunto da Semusc.

Fernando Furtado na Assembleia

furtadoO suplente Fernando Furtado (PCdoB) assumiu o mandato na Assembleia Legislativa do Maranhão em substituição a Bira do Pindaré (PSB). Chamou atenção o estilo do deputado com seu chapéu que lembra o folclórico vereador Charuto, de Paço do Lumiar. Furtado disse que defenderá a bandeira da Pesca. Antes de mesmo de assumir, o comunista trocou farpas com Júnior Verde sobre seguro defeso. A expectativa é de embate entre os dois travem discussões acirradas no parlamento.

Fora de time

andreamA deputada Andrea Murad parece estar fora de time. As bandeiras que ela defende se exaurem antes de subir à tribuna. Nesta segunda, Andrea foi defender projeto que visa medidas “gradativas antes de mexer no bolso do servidor”. Primeiro, que a tabela de pagamento nada tem a ver com “mexer no bolso do servidor”. O pagamento do mês de janeiro já demonstrou que os pagamentos deverão ser mantidos dentro do mês. Segundo que o debate da deputada vem justamente após o governador anunciar reajustes de até 64%. Definitivamente, não vou a melhor hora para bater em Flávio alegando “defender” os servidores públicos.

Melhoras

A filha de Ricardo Murad parou o discurso e parecia mais nervosa que o normal. A deputada disse que sua filha está doente e internada. Melhoras para a filha da peemedebista.

Terminal Anel Viário

2015-02-23 12.18.44Por meio de requerimento aprovado nesta segunda (23), o vereador Roberto Rocha Júnior (PSB), solicita que a Prefeitura de São Luís realize a reforma e a revitalização completa do Terminal Circular Anel Viário. Em seu requerimento, o parlamentar ressalta que o terminal precisa de uma ampla reforma, pois há inúmeros problemas e as estruturas estão comprometidas. “Com a reforma do terminal, daremos um grande passo para melhorar a mobilidade urbana de nossa cidade”, afirmou.

Justiça reconhece legalidade da licitação da Prefeitura para fiscalização do trânsito

Procurador Geral do Município, Marcos Braide, consegue mais uma vitória na Justiça

Procurador Geral do Município, Marcos Braide, consegue mais uma vitória na Justiça

O Poder Judiciário reconheceu a legalidade da licitação promovida pelo Município de São Luís para a contratação de empresa de fornecimento de equipamentos de sistema de segurança viária e fiscalização de trânsito, objeto do edital de pregão de número 311/2013/CPL/PMSL. A empresa Trana Construções LTDA havia impetrado mandado de segurança contra o ato do pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e obtido, no plantão judicial, medida liminar que suspendeu o certame que estava previsto para ocorrer no dia 12 de dezembro de 2013.

A Prefeitura de São Luís recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) e garantiu, ainda em janeiro de 2014, a continuidade do processo licitatório, resultando na conclusão do certame, com a homologação e contratação da empresa vencedora. No recurso interposto pelo Município, sustentou-se que a via escolhida pela empresa foi inadequada, uma vez que o mandado de segurança se destina a proteger direito líquido e certo e não se presta a amparar fatos controvertidos; e que a decisão atacada não poderia ter sido proferida em sede de plantão judiciário, como ocorreu.

O Município também rechaçou a alegação levantada pela empresa sobre a modalidade de licitação escolhida. O Executivo municipal destacou que o edital impôs uma série de exigências técnicas de modo detalhado sobre o objeto contratual para delimitar qual a técnica mais apurada para atender as peculiaridades e características do sistema viário local.

Além disso, foi ressaltado pelo Município que o contrato, anterior ao edital, para o fornecimento de pardais e radares de monitoramento já havia expirado, ensejando a elevação do número de infrações, impondo sérios riscos à segurança de pedestres e condutores. Nesse sentido, as cláusulas do edital do certame licitatório para contratação dos referidos serviços visaram unicamente assegurar uma boa prestação da obra pública e a segurança na contratação.

O Tribunal de Justiça, ao decidir o mérito na sessão de julgamento realizada na semana passada, conheceu e deu provimento, por unanimidade, ao recurso do Município de São Luís. A decisão cassa, em definitivo, a medida liminar concedida no plantão judicial pelo juiz de primeiro grau. Durante a sessão, o relator desembargador Raimundo Barros destacou os fundamentos para o voto. “Verifico não existir qualquer nulidade latente capaz de ensejar a suspensão do processo licitatório”, afirmou.

Na fundamentação, foi ressaltado que o Município de São Luís cumpriu as exigências constitucionais necessárias. “Vislumbro que a doutrina e a jurisprudência entendem que é possível a contratação de empresas para fornecimento de equipamentos de sistemas de segurança no trânsito através da modalidade licitatória de Pregão”, frisou o relator. O entendimento foi compartilhado pelos demais membros do poder judiciário, que por unanimidade reconheceram a legalidade da licitação do Município.

O procurador geral do Município, Marcos Braid, reafirmou que o Executivo tem cumprido as exigências legais. “O processo licitatório transcorreu de forma regular e obedeceu aos rigores da lei que rege a matéria, não havendo o que se falar em qualquer ilicitude no certame. Esse mandado de segurança impetrado no plantão judiciário, além de manifestamente inadmissível, não traz um fundamento sério capaz de macular alguma fase do processo administrativo”, afirmou.

Judiciário quer descontar dias parados de servidores durante a greve

cleoniceA presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Cleonice Freire, determinou que os servidores do Poder Judiciário que não trabalharam durante a greve geral, ocorrida entre os dias 11 e 24 de novembro, terão os dias parados descontados dos seus vencimentos.

Cleonice determinou o levantamento da relação dos servidores “faltosos”, para que seja feito o desconto no pagamento dos dias parados desde o início da paralisação, em 11 de novembro, por conta do decreto da ilegalidade da greve.

A decisão implica, ainda, a aplicação das multas ao sindicato classista previstas na decisão do desembargador Marcelino Everton que determinou a suspensão da greve e o retorno imediato dos servidores às atividades ao conceder pedido de Tutela Antecipada em ação civil pública movida pela Procuradoria Geral do Estado, do dia 14 de novembro.

José de Ribamar Castro e João Santana são eleitos desembargadores

Os novos desembargadores tomaram posse no Gabinete da Presidência

Os novos desembargadores tomaram posse no Gabinete da Presidência

Os juízes José de Ribamar Castro e João Santana Sousa foram eleitos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), nesta quarta-feira (19). Castro concorreu à vaga com outros onze candidatos, pelo critério de merecimento, e ficou em primeiro lugar, com 1.948 pontos. Santana, único candidato à vaga pelo critério de antiguidade, foi eleito por unanimidade. Os dois foram empossados logo depois da sessão plenária administrativa pela presidente da Corte, desembargadora Cleonice Freire.

Na eleição por merecimento, os outros dois mais votados foram os juízes José Jorge Figueiredo (segundo colocado), com 1.930 pontos, e Tyrone José Silva (terceiro), com 1.923. Com o resultado, ambos passaram a figurar por duas vezes na lista tríplice para acesso ao Tribunal.

Dos 14 candidatos inscritos para a eleição por merecimento, dois tiveram manifestação desfavorável do desembargador Jorge Rachid, corregedor-geral em exercício: os juízes José Gonçalo de Sousa Filho e Douglas Amorim, por não terem juntado todos os documentos exigidos para a candidatura. Vinte desembargadores participaram da votação.

Na sequência, a presidente do TJMA anunciou o acesso ao cargo de desembargador pelo critério de antiguidade. Submetido ao plenário, o nome do juiz João Santana Sousa recebeu manifestação favorável unânime dos membros da Corte.

O ato de posse dos eleitos aconteceu logo após o encerramento da sessão, no gabinete da presidência, com a presença de desembargadores, juízes de direito, diretores e servidores do Tribunal e familiares dos empossandos.

 

Após a leitura do compromisso e assinatura do termo de posse, os novos desembargadores foram saudados pela presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, em breve discurso.

 

Eleito por merecimento, José de Ribamar Castro foi o primeiro a tomar posse. “Castro é uma pessoa simples; mas possuidor de um extenso currículo, de excelente bagagem profissional e considerável formação acadêmica. Quem está de parabéns com a sua posse é o Tribunal de Justiça”, ressaltou a presidente.

 

Em seguida, foi empossado o desembargador João Santana, que acessou o cargo por antiguidade na carreira. “É um homem ponderado e criterioso, que ingressa no Tribunal pelo critério de antiguidade, mas é igualmente merecedor de elogios, pelo reconhecido trabalho e dinâmica aplicada na magistratura”, destacou a desembargadora.

Tribunal de Justiça elege dois novos desembargadores nesta quarta

Raimunda Bezerra e Maria dos Remédios Buna deixam a corte

Raimunda Bezerra e Maria dos Remédios Buna deixam a corte

A eleição para acesso a dois cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) será realizada nesta quarta-feira (19), durante sessão plenária administrativa. Estão se aposentando Raimunda Bezerra (substituição por merecimento) e Maria dos Remédios Buna (substituída por antiguidade).

Estão inscritos os juízes Tyrone José Silva, José Gonçalo de Sousa Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Samuel Batista de Souza, Raimundo Nonato Néris Ferreira, José de Ribamar Castro, José Eulálio Figueiredo, Lucas da Costa Ribeiro Neto, Luiz de França Belchior Silva, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Manoel Aureliano Ferreira Neto, Oriana Gomes, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Douglas Airton Ferreira Amorim.

O merecimento será apurado e aferido nos 48 meses anteriores à abertura da vaga, por critérios objetivos, que terão a seguinte pontuação máxima: desempenho (20 pontos), produtividade (30 pontos), presteza no exercício das funções (25 pontos), aperfeiçoamento técnico (10 pontos) e adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional (15 pontos).

Os três primeiros mais pontuados comporão a lista tríplice. Em caso de empate, terá preferência o juiz que tenha figurado mais vezes em listas tríplices anteriores. Terá acesso ao cargo de desembargador do Tribunal o juiz que ocupar o primeiro lugar na lista tríplice. Entretanto, é obrigatória a nomeação do juiz que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista tríplice de merecimento. Se houver mais de um juiz em igualdade de condições, a nomeação recairá sobre o primeiro, entre eles, da lista tríplice.

Para a vaga por antiguidade, o único inscrito foi o juiz João Santana Sousa. O nome dele será submetido à apreciação do Pleno e só será considerado recusado se obtiver dois terços de votos negativos.

A recusa deverá ser fundamentada e precedida de ampla defesa e do contraditório, não podendo ser declarada sem a presença de, ao menos, dois terços dos desembargadores, incluindo o presidente.

A sessão para acesso aos cargos de desembargador, por merecimento e antiguidade, será pública, com votação nominal, aberta e fundamentada, obedecidas as prescrições constitucionais, legais e do Regimento Interno do TJMA.

TJ pede ao governo orçamento para pagar reposição a servidores

Presidente do TJ, Cleonice Freire, quer a garantia dos R$18,8 milhões para pagar reajuste

Presidente do TJ, Cleonice Freire, quer a garantia dos R$18,8 milhões para pagar reajuste

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) solicitou ao Executivo Estadual, nesta segunda-feira (10), a liberação do orçamento necessário ao cumprimento da reposição salarial de 4,3% aos servidores do Poder Judiciário.

Em ofício encaminhado ao secretário de Planejamento e Orçamento do Estado, João Bernardo Bringel, a vice-presidente do TJMA, Anildes Cruz, informa a promulgação da Lei nº 10.156/14, que garante a reposição de 4,3% aos servidores em geral e justifica o pedido “em razão da inexistência de previsão orçamentária” para a referida despesa.

Segundo informações da Diretoria Financeira do Tribunal, o montante necessário para a implantação do reajuste, é de R$ 18.897.110,44, valor que inclui a gratificação natalina, um terço das férias e os encargos patronais, no período de janeiro a dezembro de 2014.

PROJETO – A lei que dispõe sobre reajuste de 4,3% nos vencimentos dos cargos efetivos, estáveis e comissionados e funções gratificadas do quadro de pessoal do Poder Judiciário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014, resultou de anteprojeto aprovada por unanimidade pelo Órgão Especial do TJMA em sessão administrativa de 18 de junho deste ano.

Naquela data, a relatora do processo, desembargadora Cleonice Freire, presidente do TJMA, considerou que a recomposição das perdas inflacionárias da remuneração dos servidores públicos é um direito previsto na Constituição Federal.

Cassada decisão que obrigava Município a interditar unidades mistas

Procurador geral, Marcos Braide, conseguiu manter funcionamento das Unidades Mistas

Procurador geral, Marcos Braide, conseguiu manter funcionamento das Unidades Mistas

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu os efeitos de uma liminar concedida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital e determinou que a Prefeitura de São Luís está desobrigada de interditar para reforma as quatro Unidades Mistas do Município (Bequimão, Coroadinho, São Bernardo e Itaqui-Bacanga).

A decisão do TJMA foi baseada em documentos juntados à ação, como os autos da inspeção realizada à época, que comprovaram o cumprimento de cerca de 90% das determinações da Justiça pela Prefeitura de São Luís. Além disso, no entendimento do TJMA, a interdição para realização das reformas poderia causar séria lesão à saúde pública, uma vez que as unidades mistas já contavam com uma elevada demanda.

Considerando os argumentos do Município, o Tribunal de Justiça entendeu que as unidades mistas realizam um relevante serviço à população, ao mesmo tempo em que funcionam como apoio aos Hospitais Municipais Djalma Marques (Socorrão I) e Clementino Moura (Socorrão II).

O procurador geral do Município, Marcos Braid, lembrou que, em caso semelhante, o TJMA já havia cassado outra decisão que determinava a interdição do Socorrão II. “Esse processo é antigo e a realidade hoje é bem diferente da época da propositura da ação”, declarou.

TJMA rebate defesa do governo e diz que não ordenou pagamento à Constran

Juiz auxiliar da presidência do TJMA, Nilo Ribeiro, disse que Judiciário pediu foi a exclusão do precatório da Constran da lista

Juiz auxiliar da presidência do TJMA, Nilo Ribeiro, disse que Judiciário pediu foi a exclusão do precatório da Constran da lista

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) emitiu, nesta quarta-feira (13), certidão atestando não ter havido determinação para pagamento à empresa CONSTRAN S/A do Precatório nº 14267/2010, que está sendo alvo de denúncia de suposto favorecimento de terceiros na liberação de valores junto ao governo do Estado.

No documento, a coordenadora de Precatórios do TJMA, Heloísa Gonçalves, declara que “não houve por parte da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão qualquer determinação para pagamento do Precatório nº 14267/2010, que tem como credora a empresa CONSTRAN S/A – Construção e Comércio e ente devedor o Estado do Maranhão”, contestando assim, a nota emitida pelo ex-secretário João Abreu (reveja).

Segundo informações prestadas pela Coordenadoria, o ofício requisitório oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, solicitando ao Tribunal de Justiça ordem judicial de pagamento do precatório no valor originário de R$ 99.504.171,62, deu entrada no dia 03 de maio de 2010 e passou a ocupar o quinto lugar na ordem cronológica da lista de pagamento referente ao orçamento de 2011.

No entanto, no dia 4 de setembro de 2013, o Tribunal foi notificado do teor de decisão judicial nos autos da Ação Rescisória (nº 20146/2013), determinando ao presidente do TJ excluir o precatório em questão da lista de pagamento, até decisão posterior de relatoria ou câmara da corte estadual.

“Em consequência da saída do precatório requerido pela CONSTRAN da lista, não houve qualquer ordem judicial de pagamento da presidência do Tribunal de Justiça destinada ao Executivo estadual”, esclarece o juiz auxiliar da presidência do TJMA, Nilo Ribeiro.

Com a retirada do precatório da Constran da lista, foi possível quitar os demais precatórios de natureza geral restantes na fila de pagamento daquele ano, assim como os de natureza alimentar de 2012, até a posição 126 e os preferenciais (doença grave ou idoso) dos orçamentos de 2012 e 2013.