Justiça anula CPI dos Convênios

Des. Aníldes Cruz dá parecer favorável a Castelo e extingue CPI dos R$ 73 milhões.

A desembargadora Aníldes Cruz acabou com a CPi dos Convênios, mais conhecida como “CPI dos R$73 milhões”, que estava investigando o suposto “sumiço” do recurso oriundo do convênio entre o prefeito João Castelo (PSDB) e o ex-governador Jackson Lago (falecido).

Na decisão publicada hoje (12), Aníldes fez questão de enfatizar a quebra de sigilo bancário da prefeitura como irregularidade da CPI. Também relata que a CPI na Assembleia Legislativa NÃO TEM COMPETÊNCIA para investigar, diretamente, o ente público municipal e que o caso já foi decidido em definitivo com a sentença da prefeitura para a devoluçaõ do dinheiro de forma parcelada e “que os prejuízos ao erário estadual já estão sendo reparados”.

Aníldes também afirma que a prestação de contas dos gastos municipais é devida somente à Câmara de Vereadores de São Luís e ao Tribunal de Contas do Estado.

O fato da CPI também focar apenas o município de São Luís também chamou a atenção. “Poderia a referida CPI se destinar à apuração de irregularidades acaso perpetradas pelo Executivo estadual na celebração de tais convênios, entretanto, como se vê dos autos, este exame denota que o direcionamento da comentada Comissão Parlamentar de Inquérito é, especificamente, o Executivo municipal ludovicense, posto que sua medida primeira foi determinar a quebra do sigilo bancário do referido Poder”, diz o texto.

Assim, extingue também todos os atos realizados pela CPI, que tinha uma coletiva marcada para amanhã (13), que não deve mais ocorrer.

1 pensou em “Justiça anula CPI dos Convênios

  1. Essa Desembargadora deve ser investigada pelo CNJ. Quer dizer que o dinheiro público some e os representantes do povo através de uma CPI são impedidos pela Justiça de investigar? Essa decisão pode até ser legal mas é no mínimo IMORAL.

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