Proposta de transparência nas Emendas dos vereadores

Das 43 emendas que a vereadora Rose Sales (PCdoB) apresentou para a Lei Orgânica do Município e foram vetadas por não competir aos parlamentares alteração no texto base, chama a atenção uma em especial: que pede transparência na aplicação das Emendas Parlamentares.

 Pela Emenda apresentada, fica determinada a obrigatoriedade de todos os vereadores a prestarem contas ao Parlamento Municipal em relação às suas emendas parlamentares, ficando à disposição de consulta popular. No ano passado, foram R$ 450 mil em emendas para cada parlamentar. Os projetos das emendas e suas aplicações são de difícil acompanhamento. Uma vez que estes são enviados pela Câmara à prefeitura e a fiscalização desta aplicação é precária.

 A sociedade não tem disponibilizado nada com relação à aplicação das Emendas Parlamentares e o conteúdo dos projetos que dão origem às Emendas para verificar se condizem com a realidade. Se este dispositivo não pode ser alocado na Lei Orgânica, pode ser determinado por Projeto de Lei ou até determinação da Mesa Diretora da Casa. Mas eles não têm o mínimo interesse.

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