Ainda sobre julgamento das contas de ex-prefeitos…

Supremo pode mudar a regra. Mas por enquanto, só vale o julgamento da Câmara Municipal

Para quem ainda acha que o Tribunal de Contas do Estado tem poder de deixar inelegível candidato a prefeito, vale lembrar que a discussão do assunto já está no Supremo Tribunal Federal, que ainda não julgou. Portanto, continua valendo apenas o julgamento da Câmara Municipal.

O STF analisa o Recurso Extraordinário Nº 597362, em que se discute se a demora ou ausência de manifestação da Câmara Municipal determina ou não a aprovação do parecer prévio de Tribunal de Contas estadual ou Tribunal de Contas municipal, onde houver, sobre as contas de um prefeito.

O ministro Eros Grau, que hoje está aposentado, votou pela rejeição da tese, afirmando que não há prazo para a Câmara. Dias Toffoli pediu vista. Depois, votou afirmando que, quando a Câmara não julga no prazo definido na Lei Orgânica, prevalece o parecer prévio. No dia em que Toffoli votou, em seguida a ministra Cármen Lúcia pediu vista. Isto foi em dezembro do ano passado, e até agora, não foi julgado.

Ou seja, por enquanto, apenas vale para efeito de inelegibilidade, o julgamento da Câmara Municipal. Como o parlamento de São Luís, sabe-se lá porque, nunca julgou as contas de Tadeu, não tem como ele ficar inelegível.

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