O problema é a omissão da Câmara Municipal de SL

Câmara Municipal: polêmica das contas tem seu cerne aqui.

A polêmica gerada entre a competência do Tribunal de Contas do Estado no julgamento de contas de prefeito é pequena e deve ser superada. O TCE só tem competência para julgar em carácter punitivo, contas de presidentes de Câmaras Municipais. Quando o assunto é prefeito, o TCE só dá parecer, e quanto a inelegibilidade, somente a Câmara Municipal tem este poder.

Não são poucos os especialistas consultados pelo blog desde que a Ficha Limpa entrou em vigor. Até agora, não encontrei nenhuma divergência que dê este poder ao TCE.

O grande problema da história é que a Câmara Municipal de São Luís não julga contas de prefeitos desde a administração de Conceição Andrade (que foi prefeita de 1993 a 1997).

O assunto veio a baila no ano passado, quando se descobriu que a Câmara de alguma forma, estraviou ou perdeu as contas, estando lá apenas as de Tadeu Palácio, e nem esta foi colocada para julgamento até hoje.

Este sim é o problema!

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