TCE condena ex-prefeito de Colinas a devolver R$ 2,6 milhões

Na última sessão do TCE-MA, o ex-prefeito de Colinas, José Henrique Barbosa Brandão, foi condenado a devolver R$ 2,6 milhões aos cofres do município. O Tribunal desaprovou as contas do gestor relativas ao exercício financeiro de 2008. O débito é decorrente da não contabilização do montante de R$ 2.643.400,16 referente à transferência de convênio do governo do estado para infra-estrutura e sistema de abastecimento de água.

Além do débito, o Tribunal aplicou ao ex-prefeito multas no valor de R$ 1,3 milhão, correspondente a 50% do valor atualizado do dano causado aos cofres públicos, de acordo com o estipulado no artigo 172, inciso IX, da Constituição do Estado do Maranhão.

Além da desaprovação de suas contas de governo e do julgamento irregular de suas contas de gestão, José Henrique Brandão teve ainda julgadas irregulares as contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS, com débito de R$ 33 mil e multas no total de R$ 19,6 mil), do Fundo Municipal de Saúde (FMS, com débito de R$ 85,6 mil e multas no total de R$ 45,8 mil) e do Fundeb, com multas no total de R$ 11 mil).

Coube ainda ao gestor duas outras multas de menor valor, perfazendo o total de R$ 20,6 mil, decorrentes de irregularidades formais detectadas em suas contas e do encaminhamento fora do prazo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária relativo ao primeiro semestre do exercício. Cabe recurso ao TCE.

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