Prefeitura de Paço do Lumiar continua totalmente sem transparência

Josemar segue cometendo ato de improbidade ao não disponibilizar dados no Portal da Transparência

Josemar segue cometendo ato de improbidade ao não disponibilizar dados no Portal da Transparência

O prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro (PR), já responde por ato de improbidade administrativa em Ação movida pelo Ministério Público por conta das irregularidades do portal da Transparência do município. A Ação foi impetrada no início de 2014 e os problemas permanecem até hoje.

O Decreto n° 7.185/10, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle diz que a disponibilização das informações orçamentárias e financeiras deve ser feita até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil.

Até hoje, o link do portal no site da prefeitura de Paço do Lumiar permanece como fachada. Absolutamente nenhum link funciona e não existem dados disponíveis aos cidadãos. Com um layout até atrativo, o portal possui os links de Orçamentos, Licitações, Pessoal, Estruturas, Relatórios de Despesas e Relatórios Contábeis. Porém, nenhum ativo.

Caso seja condenado, o prefeito de Paço do Lumiar estará sujeito ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres municipais, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

Mesmo com o processo em curso, o prefeito ainda não quis garantir aos luminenses o direito de acesso à informação.

Portal da Transparência de Paço do Lumiar: peça de ficção

Portal da Transparência de Paço do Lumiar: peça de ficção

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