CCJ da Assembleia aprova os primeiros pareces no segundo semestre

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa voltou a se reunir nesta terça-feira (4), para analisar a constitucionalidade e legalidade de várias matérias e votar os primeiros pareceres no segundo semestre.

O primeiro parecer analisado foi sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 143/2015, de autoria do Poder Executivo, que modifica a Lei Estadual nº 9.424, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre a não promoção de cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor. Se o projeto vier a ser aprovado em plenário e sancionado pelo governador, dívidas de até R$ 2 mil não irão mais para a dívida ativa do Estado.

O parecer favorável foi aprovado pelos deputados Marco Aurélio (PCdoB), que é presidente da CCJ, Eduardo Braide (PMN), Ricardo Rios (PEN), Antônio Pereira (DEM) e Paulo Neto (PSDB), presentes na reunião.

Recebeu parecer favorável também o projeto de autoria do deputado Eduardo Braide, que cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado.

Outro que recebeu sinal verde foi o projeto de resolução apresentado pelo deputado Edilazio Junior (PV), que visa conceder o Título de Cidadão Maranhense a Francisco José de Sousa Viana, natural de Teresina (Piauí).

Por último, foi mantido o veto aplicado ao Projeto de Lei de autoria dos deputados César Pires (DEM) e Carlinhos Florêncio (PHS), que institui o Programa Ambiental de Propriedade e Atividade Rural.

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