O Governo do Estado abriu processo administrativo contra a construtora responsável pelas obras do Parque Empresarial de Pinheiro, devido ao não cumprimento de compromissos contratuais, o que levou à paralisação dos serviços e abandono da obra.

A secretaria estadual de indústria e comércio (Seinc) é responsável pela gestão dos Distritos Industriais e Parques Empresariais, e cumpriu todos os trâmites legais. Porém, a empresa não deu entrada em nenhum momento na repactuação do contrato e/ou se manifestou sobre o assunto. Recentemente, foi pedido um relatório de conclusão das obras em um prazo de cinco dias, mas, a construtora respondeu após o prazo e alegando ter realizado apenas 70% da obra.

O contrato foi firmado em 2 de julho de 2014 e a empresa tinha 180 dias para entregar a obra. Em virtude de inúmeros atrasos, a construtora foi notificada e foi aberto ainda processo administrativo, tendo como base a Lei Federal nº 8.666/1993, Art. 86.

Desde o início da atual gestão estadual foi verificado que os trabalhos não estavam com os recursos aprovados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), estando apenas com 42,11% dos serviços concluídos. A Seinc iniciou todo o processo que envolveu a regularização das licenças ambientais, de outorgas de poços, e do contrato da obra. Todo o processo foi concluído em outubro de 2015 e em seguida, enviado ao banco.