Pavão Filho quer a transposição dos agentes de saúde do regime celetista para estatutário

pavaoA Câmara Municipal de São Luís aprovou, na sessão de terça-feira (8), requerimento do vereador Pavão Filho (PDT), no qual solicita que o prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) encaminhe para apreciação do plenário da Casa Projeto de Lei que disponha sobre a transposição dos agentes comunitários de saúde de São Luís do regime celetista para o estatutário.

Em resposta a uma consulta feita pelo Poder Executivo Municipal sobre a possibilidade da transposição pretendida pelo vereador, o TCE-MA emitiu o seguinte parecer: “Não há óbice à transposição do regime celetista (emprego público) para o regime estatutário (cargo público) dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias investidos inicialmente em empregos públicos, desde que promovida por meio de lei que estabeleça as regras para a transposição do regime e para o reenquadramento dos agentes em cargo público”.

Segundo Pavão Filho, no referido Projeto de Lei deve constar o caráter optativo aos agentes comunitários de saúde – ACS – que queiram mudar do regime celetista para o estatutário. O vereador disse ainda está confiante que o Poder Executivo Municipal irá atender o pleito e encaminhar o projeto para ser aprovado pela Câmara.

“Na qualidade de representante da categoria no parlamento municipal, peço que o prefeito Edivaldo atenda o pleito que está sendo formulado a fim de que seja feita a transposição, permanentemente reivindicada pelos agentes comunitários de saúde do município”, observou o vereador autor da proposição.

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    • Não irá, o que não falta nessa gestão é exploração trabalhista nos socorrões há um contingente de técnicos de enfermagem que tem uma espécie de contrato de trabalho por baixo de pano, essas pessoas não têm nenhum direito trabalhista, nem a vale transportes, nem previdência social, ou seja, nada e não podem pedir ajuda ao Coren e o principal só recebem de salário R$ 800,00 ( oitocentos reais). QUE O MPT PASSE NOS SOCORRÕES.

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