A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) identificou e enviou para Protesto de Títulos em Cartório 498 proprietários de veículos de luxo pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 2.410 contribuintes que realizaram compras sem pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor total de débitos protestados foi de R$ 109,1 milhões.

Foram identificados vários veículos de luxo como Ferrari, Evoque, BMW, Rand Rover, Mercedes Benz, Audi, Hillux, dentre outros modelos, que deixaram de recolher mais de R$ 1 milhão de imposto ao Estado do Maranhão.

A Sefaz também enviou para protesto 2.410 débitos de contribuintes do ICMS, inscritos na Dívida Ativa, que deixaram de recolher R$ 107,4 milhões ao Estado.

Desse total, R$ 11,5 milhões são de pessoas físicas que compraram mercadorias com o próprio CPF, no ano de 2017, com intuito comercial sem com isso recolher o imposto devido nessas operações de comercialização.

Nesses casos, em que ficaram configuradas a habitualidade e o intuito comercial das compras, as pessoas são intimadas a recolher o ICMS pela comercialização irregular destas mercadorias ou aquisições de bens, conforme Art. 26, da Lei 7.799/02 do Código Tributário do Maranhão.

Desde 2013, o Estado do Maranhão adotou como medida o envio ao Cadastro Restritivo de lotes de empresas e pessoas físicas que tem débitos tributários (impostos, taxas e contribuições) inscritos em Dívida Ativa, conforme determina a Lei Estadual nº. 8.438, de 26 de julho de 2006, e artigo 198 do Código Tributário Nacional.

Este é o segundo lote enviado pela Sefaz para Protesto em Cartório, fruto de convênio celebrado com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB-MA), para otimizar a recuperação da Dívida Ativa Estadual, com apoio de mecanismos eficientes de cobrança.

Os contribuintes inadimplentes passam a ter restrições que afetam o acesso à concessão de financiamentos, compras a prazo, empréstimo em dinheiro, dentre outras ações, e o Estado, por sua vez, aumenta o percentual do recebimento dos débitos devidos.

Com a medida de Protesto em Cartório, a expectativa do Estado é minimizar o volume de dívidas ativas, com mais eficiência, segurança jurídica e sem custo, e recuperar receita para devida aplicação das políticas públicas para a população maranhense.