Como já é de conhecimento público, a lei dos consignados que permitia a paralisação da cobrança dos empréstimos dos servidores foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, ficou um problema para os servidores que tiveram as cobranças suspensas enquanto a lei de autoria dos deputados Adriano Sarney e Helena Duailibe estava em vigor.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, emitiu nesta terça-feira, 29, uma Recomendação ao Banco do Brasil, para repactuação de contratos de empréstimos consignados suspensos.

Na recomenação, o MP elenca as condições diferenciadas de repactuação solicitando que sejam disponibilizadas aos clientes até 29 de janeiro de 2021 e no ato da contratação do reparcelamento não podem ser cobrados juros ou multa. Além disso, a taxa de juros adotada não poderá ser superior à cobrada no contrato original.

Outro ponto recomendado é que o prazo do parcelamento dos valores em aberto deverá ser igual ao prazo restante do contrato ou a 12 meses, o que for maior.

Para o MP, a repactuação dos valores independerá da existência de margem consignável. Caso a margem seja ultrapassada, visto que o consumidor passará a ter a parcela do contrato original e outra da repactuação, o banco deverá oferecer outras alternativas de reparcelamento. Após o acordo, deverá ser garantido ao consumidor o direito de conduzir livremente o contrato, podendo realizar amortizações, liquidação antecipada, renovação ou novas contratações.