MP pede ao BB que repactue empréstimos suspensos enquanto a lei dos consignados estava em vigor

Como já é de conhecimento público, a lei dos consignados que permitia a paralisação da cobrança dos empréstimos dos servidores foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, ficou um problema para os servidores que tiveram as cobranças suspensas enquanto a lei de autoria dos deputados Adriano Sarney e Helena Duailibe estava em vigor.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, emitiu nesta terça-feira, 29, uma Recomendação ao Banco do Brasil, para repactuação de contratos de empréstimos consignados suspensos.

Na recomenação, o MP elenca as condições diferenciadas de repactuação solicitando que sejam disponibilizadas aos clientes até 29 de janeiro de 2021 e no ato da contratação do reparcelamento não podem ser cobrados juros ou multa. Além disso, a taxa de juros adotada não poderá ser superior à cobrada no contrato original.

Outro ponto recomendado é que o prazo do parcelamento dos valores em aberto deverá ser igual ao prazo restante do contrato ou a 12 meses, o que for maior.

Para o MP, a repactuação dos valores independerá da existência de margem consignável. Caso a margem seja ultrapassada, visto que o consumidor passará a ter a parcela do contrato original e outra da repactuação, o banco deverá oferecer outras alternativas de reparcelamento. Após o acordo, deverá ser garantido ao consumidor o direito de conduzir livremente o contrato, podendo realizar amortizações, liquidação antecipada, renovação ou novas contratações.

1 pensou em “MP pede ao BB que repactue empréstimos suspensos enquanto a lei dos consignados estava em vigor

  1. Atrasei três parcelas de um consignados no período do pico da pandemia. Meu nome foi pro Serasa. Tive que ir ao banco esperar mais de 4h pra ser atendida. Tive que pagar as três parcelas e com juros altíssimos. Fiquei indignada. Ainda tem um agravante; a agência fechou e os clientes passaram a fazer parte da mesma agência, no entanto em endereço novo. Não tivemos aviso prévio. O consignado foi suspenso do desconto em folha, pq houve distrato. Não sei da parte de quem. Tive que me virar pra saber onde era a nova agência, uma veZ que na cidade tem várias, e, tive que me virar pra levantar o valor das três parcelas em atraso e com juros altíssimos.

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