O governador Flávio Dino (PSB) encaminhou para a Assembleia Legislativa um projeto que amplia os critérios para os municípios receberem recursos do ICMS.

Essa e outras proposições seguem paradas na CCJ até que os brandonistas decidam trabalhar e compareçam às reuniões da comissão.

Os deputados do grupo do vice-governador Carlos Brandão (PSDB) ainda não se conformaram com o fato de Márcio Honaiser (PDT) ter sido o eleito para presidir a CCJ, em um processo que seguiu todos os trâmites do regimento interno da Alema, segundo a justiça.

O governador, cujo mandato termina em pouco mais de 20 dias, havia anunciado o projeto, que não deve se concretizar antes do final do mandato. “Estou enviando à Assembleia projeto de lei propondo a inclusão do desempenho educacional e da mortalidade infantil entre os critérios de destinação de recursos do ICMS aos municípios, a partir de 2024. A medida visa cumprir o disposto na Emenda Constitucional 108”, publicou no último dia 3. Mas parece que irá passar vergonha.