O desembargador Gervásio Protásio Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), deferiu neste sábado (30) o pedido do deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB) para aumentar o valor das emendas parlamentares previsto para o orçamento de 2025 e torná-las 100% impositivas.

O magistrado argumentou que de acordo com o artigo 166-A da Constituição Federal, os parlamentares de apresentar emendas individuais ao orçamento anual, respeitando limites definidos.

Protásio também se embasou no princípio da simetria para alegar que o estado deve seguir o mesmo percentual de emendas da Congresso Nacional. “Na espécie, constata-se que o pedido formulado encontra respaldo em sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual firmou entendimento de que as normas da Constituição Federal relativas a emendas parlamentares individuais, incluídas as regras de limites percentuais e execução impositiva, são de observância obrigatória pelos Estados-Membros, em respeito ao Princípio da Simetria”, pontuou.

O pedido do deputado é pela aplicação do percentual de 2% da Receita Corrente Líquida para as emendas. O projeto do governo prevê 0,86% da RCL.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), não concedeu ou rejeitou de imediato o pedido liminar do Solidariedade na Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual contesta o critério de desempate da eleição da Mesa Diretora. A ministra decidiu abrir prazo de manifestação para a defesa, procuradoria geral da República e Advocacia Geral da União.

“Adoto o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias.
Na sequência, vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de três dias cada (§ 1º do art. 10 da Lei n. 9.868/1999). Cumpridas as providências e observados os prazos, com ou sem manifestação, retornem-me os autos eletrônicos em conclusão, com urgência”, estabeleceu a ministra.

Ou seja, A partir de segunda-feira (2) estará aberto o prazo de cinco dias para que a Assembleia apresente defesa. Logo em seguida, será o prazo de mais três dias para a manifestação de AGU e PGR.

Pelo rito artigo 10 da Lei nº 9868/1999, o aso será julgado pelo pleno do STF depois das manifestações, inclusive no pedido liminar.

O que era apontado que poderia acontecer a qualquer momento se efetivou. A chapa do Podemos que elegeu três vereadores em São Luís foi contestada na Justiça Eleitoral por suposta fraude à cota de gênero. Foi protocolada uma Aije (ação de investigação judicial eleitoral) que pode derrubar os três vereadores eleitos do partido em São Luís, Wendell Martins, Raimundo Júnior e Fabio Macedo Filho.

A Ação foi ajuizada pelo suplente do PL, Matheus do Beiju. Segundo ele, candidaturas fictícias com objetivo apenas de preencher cota de gênero foram utilizadas pelo partido comandado por Fábio Macedo. Uma delas é a candidata Brenda Carvalho que teve 18 votos após gastar R$ 300 mil e a outra é a candidata Lorena Veruska Sousa Melo Macedo. Além dessas existem outros candidatos suspeitos de terem sido “Laranjas” no Podemos, a exemplo do Professor Lisboa, que recebeu R$340 mil e João Pedro, que abocanhou R$500 mil do Fundo Partidário. Ana Lobo, que recebeu R$250 mil do Podemos, mas só obteve 394 votos e Simone Karla, que recebeu R$300 mil do partido e obteve apenas míseros 320 votos nas urnas.

Esta é a segunda contestação da chapa. O suplente  Eduardo Andrade, também do PL, acionou por outra Aije.

Os deputados estaduais Rodrigo Lago (PC do B) e Carlos Lula (PSB), ingressaram no Tribunal de Justiça do Maranhão com dois mandados de segurança distintos, com pedidos de concessão de medidas liminares, para aumento dos valores das emendas parlamentares e tornando estas 100% impositiva e não mãos 50%.

A tentativa é de alteração antes da votação do Orçamento de 2025, que deve acontecer nos próximos 15 dias.

O governo destina  mais de R$ 197 milhões destinados aos parlamentares no orçamento anual, R$ 4.708.630,32 são referentes as emendas e, destas, R$ 2.354.315,16 é impositiva.

Nas Ações, os deputados pedem que o valor previsto para o ano que vem saia de R$ 459.912.728,50 e passe para R$ 10.950.303,06, sendo  100% impositivo.

O Santuário de Nazaré, localizado no bairro Cohatrac, em São Luís, recebeu um reforço importante nesta semana. O deputado estadual Carlos Lula (PSB) destinou uma emenda parlamentar no valor de R$ 200 mil para financiar o projeto “Natal Luz”, uma iniciativa cultural e religiosa que será realizada nos dias 20 e 21 de dezembro. A ação reforça as tradições natalinas e inclui uma programação especial que promete encantar fiéis e visitantes, além de fortalecer o turismo religioso no Maranhão.

A destinação da emenda foi anunciada pelo parlamentar em outubro, durante a abertura do 32º Círio de Nazaré. Carlos Lula destacou que o incentivo é um reconhecimento ao esforço da comunidade religiosa, que, há décadas, mantém viva a tradição do Círio de Nazaré, considerado Patrimônio Cultural Imaterial do Maranhão e, recentemente, reconhecido como Manifestação da Cultura Nacional.

“A comunidade do Santuário de Nazaré merece todo o nosso apoio. O Natal Luz chega para enriquecer ainda mais o calendário religioso e cultural do Maranhão, destacando a importância da fé, da cultura e do turismo religioso para o estado”, ressaltou Carlos Lula.

O reitor do Santuário, padre Flávio Colins, comemorou o apoio recebido e destacou a relevância da emenda para o projeto.

“Toda a história dessa comunidade é marcada pelo empenho dos paroquianos, mas, dada a importância do santuário, é fundamental que instituições também abracem o projeto. Nossa gratidão ao deputado Carlos Lula, que reconheceu o valor do nosso trabalho e destinou esse recurso tão necessário,” afirmou o padre.

Natal Luz

O projeto “Natal Luz”, que será realizado pela primeira vez em 2024, trará uma programação especial dedicada às tradições natalinas. Entre as atividades previstas estão apresentações de cantatas natalinas, exibições de reisado, a encenação do presépio vivo, um coral infantil e celebrações religiosas, todas voltadas para celebrar o espírito do Natal e reforçar a cultura e a fé da comunidade.

Segundo padre Flávio, o evento é “um momento para celebrar o nascimento de Jesus Cristo, unindo fé, cultura e entretenimento em uma festividade que exalta os valores do Natal.”

Além de promover a fé e a cultura, o projeto “Natal Luz” também incentiva o turismo religioso, atraindo visitantes ao Santuário de Nazaré e a cidade de São Luís, o que gera impacto positivo para a economia local.

“Esse é um investimento que transcende a cultura e a religião. Ele movimenta a economia, fomenta o turismo e fortalece o sentimento de comunidade. Estamos contribuindo para que o Maranhão continue se destacando no cenário nacional como um estado que valoriza sua cultura e sua fé,” concluiu Carlos Lula.

Batalha sobre a eleição da Assembleia ganha um importante personagem: MDB nacional entra na briga

Um novo e importante capítulo no embate da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão que foi parar no Supremo Tribunal Federal. O partido MDB nacional entrou com uma petição para aturar como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade do partido Solidariedade que alega ser inconstitucional a regra de desempate que determina que o candidato mais idoso vença nas eleições para os cargos da Mesa Diretora.

E o partido de José Sarney entra contra a tese levantada pela parte autora, com alegações já tratadas como a ausência de casuísmo, já que a regra existe no regimento desde 1991; a não violação da simetria, uma vez que a Constituição não determina as reproduções obrigatórias de todas as regras da Câmara dos Deputados e a discriminação das mulheres com a regra de que o candidato com mais mandatos seja declarado o vencedor, uma vez que a conquista dos espaços de poder para as mulheres é recente e ainda insuficiente, o que privilegia os homens, que teriam mais mandatos.

Somente duas mulheres em todo o Brasil foram eleitas presidentes de Assembleias para o próximo biênio: Iracema Vale e Alliny Serrão, no Amapá. Caso haja um revés na eleição de Iracema, será apenas uma mulher a presidir um parlamento estadual em todo o país.

Assim, o MDB pede para participar e que tenha direito ao uso da palavra quando do julgamento de mérito da ação. O partido pede também para que seja negada a medida cautelar e julgada improcedente a ADIN.

Chegou ao Tribunal Regional Eleitoral o polêmico tema da redução do número de vereadores em Câmaras Municipais que reduziram o número de habitantes de acordo com o último Censo do IBGE. O juiz eleitoral Rodrigo derrubou nesta quinta-feira (28) a decisão do juiz Marcelo Moraes Rêgo de Souza que havia determinado a redução do número de vagas de vereadores na Câmara de Nova Olinda do Maranhão.

A decisão de base determinava a recálculo das vagas considerando a redução do número de cadeiras na Câmara, de 11 para 9, conforme o Censo no qual a população reduziu o número de habitantes para 14.312.

Para Maia, “eventuais alterações no número de vereadores, para que produzam efeitos na legislatura subsequente, devem ser realizadas pelas Câmaras Municipais até o termo final do período de realização das convenções partidárias, o que, em princípio, não se observou na espécie”.

A tese ora levantada, se referendada pela corte eleitoral maranhense mudaria o entendimento que está sendo aplicado pelo Ministério Público Eleitoral, que orientou os promotores a arguir pela redução nestes municípios. Há muito a Colenda Corte vem compreendendo que eventuais incrementos ou decréscimos demográficos na circunscrição das cidades não devem impactar na composição do parlamento quando posteriores ao marco final para a realização das convenções partidárias, em homenagem à segurança jurídica e à integridade do processo eleitoral”, pontuou Maia.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, informou pelas redes sociais que três suspeitos de envolvimento no ataque à artista circense Camila e sua família foram detidos pela Polícia Civil na tarde desta quinta-feira (28).

O crime que revoltou a sociedade ocorreu na cidade de Central do Maranhão. Um grupo de criminosos invadiu o circo, roubou pertences e estuprou Camila na frente de sua filha.

Além dos presos, outros cinco suspeitos foram identificados e estão sendo procurados. As forças de segurança seguem mobilizadas para capturar todos os bandidos.

A assessoria jurídica do Tribunal Regional Eleitoral deu parecer pela reprovação das contas de campanha do prefeito reeleito de São Luís Eduardo Braide. No processo Nº 06002104320246100076 da prestação de contas da aplicação dos recursos públicos da campanha do atual prefeito de São Luís, os analistas apontaram irregularidades.

O prefeito recebeu R$ 4.000.000,00 em recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Para os técnicos, houve descumprimento quanto ao prazo para envio dos dados relativos aos recursos financeiros de doações de pessoa física. O pai do prefeito, ex-presidente da Assembleia Legislativa Carlos Braide, doou R$ 49.100,00 e o próprio Braide doou R$ 82.500,00.

Porém, o mais grave foi em relação a despesas junto a fornecedores, que possuem número reduzido de empregados, o que pode indicar ausência de capacidade operacional para prestar o serviço ou fornecer o material contratado. 602.900,00.

A empresa NILSON R. DA SILVA EIRELI ganhou R$ 591.500,00, o que representa aproximadamente 14,8% do recurso do fundo. Outros 22,55% do total do Fundo foi gasto de maneira ilegal em um total de R$ 899.750,00, em três empresas de material gráfico de publicidade.

Das 125 mil bandeiras que teriam sido produzidas, não houve a devida comprovação. E a falta de comprovação de contratação de militância, acusa ainda mais a possível fraude na produção. Como a campanha de Braide produziu e distribuiu 125 mil bandeiras tendo contratado apenas 18 pessoas, sendo 13 doadores de serviços e 5 contratados, que desempenhavam funções de apoio administrativo e coordenação de
campanha. Como apenas estas pessoas fizeram a distribuição de tantas bandeiras?

“Tal irregularidade é grave, apta a desaprovar, por si só, a prestação de contas, pois compromete a confiabilidade e regularidade das contas e impossibilita aferir o quantitativo de pessoal que efetivamente trabalhou em prol da campanha do candidato, ainda que de forma gratuita”, diz o parecer.

O parecer é pela desaprovação das contas e a devolução deste valor de R$ 899.750,00 ao Tesouro Nacional.

O deputado estadual Othelino Neto dá mostrar de como pode ser formado o novo grupo político que vem se desenhando após a conturbada eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Na noite desta quarta-feira (27), Othelino e a esposa, senadora Ana Paula Lobato, se encontraram com o casal de deputados federais Josimar de Maranhãozinho e Detinha, que controlam o PL no Maranhão e um poderoso grupo político de mais de 40 prefeitos.

Logo após a eleição, Othelino se reuniu com o prefeito de São Luís, Eduardo Braide. Agora, com outro personagem importante da política em um ensaio para formação de grupo político.

Nos bastidores, é dado como certo que os deputados do PL votaram em Othelino na eleição secreta para a Mesa Diretora.