O desembargador Gervásio Protásio Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), deferiu neste sábado (30) o pedido do deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB) para aumentar o valor das emendas parlamentares previsto para o orçamento de 2025 e torná-las 100% impositivas.
O magistrado argumentou que de acordo com o artigo 166-A da Constituição Federal, os parlamentares de apresentar emendas individuais ao orçamento anual, respeitando limites definidos.
Protásio também se embasou no princípio da simetria para alegar que o estado deve seguir o mesmo percentual de emendas da Congresso Nacional. “Na espécie, constata-se que o pedido formulado encontra respaldo em sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual firmou entendimento de que as normas da Constituição Federal relativas a emendas parlamentares individuais, incluídas as regras de limites percentuais e execução impositiva, são de observância obrigatória pelos Estados-Membros, em respeito ao Princípio da Simetria”, pontuou.
O pedido do deputado é pela aplicação do percentual de 2% da Receita Corrente Líquida para as emendas. O projeto do governo prevê 0,86% da RCL.
O deputado comunista não é tão comunista. Usando dos mesmo métodos da direita mais que conservadora, Rodrigo Lago que se apropriar de boa parte do orçamento do Estado em benefício próprio e inviabilizar a gestão Brandão. Com orçamento fatiado não se consegue atender as reais demandas do Maranhão, mas interesses paroquianos desse parlamentar raivoso. Tudo porque a atual administração não quer seguir a fúria e os ditames do legado ‘supremo’ do atraso, que aprofundou todas as crises e índices vergonhosos em áreas como saúde, educação, violência no campo e social. E, ainda querem emplacar ‘o fruto do mar’ que comandou a educação no Maranhão e os resultados medíocres, pífios estão aí.