A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (27) a Operação Nonsense II, com a finalidade de desarticular grupo criminoso responsável por fraudar o Censo Escolar Municipal de Serrano/MA.

A prefeita reeleita de Serrano, Val Cunha, é esposa do deputado estadual Cláudio Cunha.

Prestaram apoio no curso da investigação a Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

De acordo com as investigações, a fraude ocorria com a inserção de dados falsos no sistema EducaCenso, do Ministério da Educação, visando ao recebimento a maior de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

Contatou-se um aumento extremamente acentuado na quantidade de alunos lançados na modalidade “Ensino de Jovens e Adultos”, desde 2018, correspondendo a um aumento de 4.330%, de 2018 a 2022. O aumento percentual constado no referido período corresponde ao maior aumento identificado em todos os municípios do Brasil.

Segundo os dados informados no último Censo Escolar, a quantidade de alunos matriculados no EJA corresponde a 36,29% do total de matrículas da rede municipal, considerando todas as modalidades de ensino.

Também a partir dos dados informados no último Censo, é apurou-se que 15,06% da população do município estaria matriculada no EJA.

Ao todo, 20 policiais federais participam da operação, dando cumprimento a 5 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Luís, Serrano e Apicum-Açu além de outras medidas cautelares, como o afastamento do cargo dos agentes públicos envolvidos.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por inserção de dados falsos, falsidade ideológica, associação criminosa, dentre outros crimes.

A Câmara Municipal de São José de Ribamar, município da Região Metropolitana de São Luís, aprovou na sessão desta terça-feira (26) a adequação de seu regimento interno tal qual fez a Assembleia Legislativa do Maranhão, para que a eleição da nova diretora para o biênio 2025-2026, que será no ato da posse dos novos vereadores, seja de forma secreta.

O projeto de resolução 0012/2024 adequou o regimento na cidade balneária. O autor do projeto é o vereador Dvalmir Cutrim (PMB).

Um dos favoritos para a eleição é o vereador eleito Bráulio Morais (PDT), que é um homem de confiança do prefeito Julinho Matos.

Outro que está forte na disputa é Mário Santos (PCdoB). Mário é homem de confiança do vice-prefeito eleito Natércio Santos, com quem tem boa relação e forte influência na área educacional do município.

O vereador João Carlos (Podemos) chegou a se movimentar e até teve boa aceitação no começo da disputa. Mas perdeu força nas últimas semanas.

A decisão da eleição secreta deixará o processo ainda mais quente nos bastidores da cidade balneária.

E abre o precedente para que as demais Câmaras também se adequem ao processo com eleição secreta, inclusive a Câmara de São Luís.

A Lei nº 7.649/2024, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que amplia o acesso à gratuidade no transporte público de São Luís, já está sendo implementada e trazendo melhorias para as famílias de pessoas com deficiência. A medida foi elaborada com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência.

“É gratificante ver nosso trabalho trazendo resultados concretos. Nossa missão é justamente essa: transformar a vida das pessoas para melhor. Com a efetivação dessa lei, estamos promovendo mais autonomia, dignidade e facilitando o acesso a direitos fundamentais”, destacou.

Maruschka Aguiar, mãe do jovem autista Gustavo Aguiar, compartilhou sua experiência no Terminal da Praia Grande, destacando os benefícios da nova norma. “A biometria dos acompanhantes de PCDs começou no terminal da Praia Grande. Tirei minhas dúvidas e vi que a legislação realmente está sendo efetivada. Agora temos direito a 12 passagens por dia: a nossa e a do PCD. Isso pode ser usado de forma individual ou acompanhada, dependendo da necessidade”, afirmou.

A lei altera a antiga legislação nº 4.328/2004, que garantia gratuidade apenas para idosos e pessoas com deficiência. A grande novidade é a possibilidade de os acompanhantes utilizarem o benefício mesmo desacompanhados, em casos como entrega de documentos, marcação de consultas ou outras situações que atendam aos direitos sociais do beneficiário.

Antes da alteração, o benefício só era válido para o acompanhante que estivesse junto à pessoa com deficiência, portando a documentação exigida. Agora, com a nova regra, o impacto positivo já pode ser sentido por muitas famílias da capital. Essa conquista reforça o compromisso do vereador com a inclusão e a garantia de direitos para todos.

O deputado federal Rubens Pereira Júnior, único deputado do PT do Maranhão, já que o partido não tem representante na Assembleia Legislativa, se posicionou com relação à eleição da Mesa Diretora do parlamento estadual.

Advogado e Mestre em Direito Constitucional, Rubens divulgou um vídeo em suas redes sociais fundamentando a constitucionalidade da regra prevista no Regimento Interno da Assembleia que estabelece como critério de desempate o candidato mais idoso na disputa.

O principal fundamento, é que as Assembleias têm autonomia para decidir qual o critério de desempate, pois é um assunto interna corporis. “Boa parte das assembleias decide que o mais idoso vença a eleição em caso de empate. Tantas outras decide que é quem tem mais mandato; e todos dois critérios são válidos”, afirma Rubens.

“Essa Adin não deve prosperar e a deputada Iracema deve ser mantida presidente da Assembleia”, pontuou.

Rubens, que é historicamente ligado ao campo dinista no Maranhão, contrapõe a tese agora encabeçada pelo partido deputado estadual Othelino Neto e que nos bastidores é tida como tendo como mentor maior o ministro do STF Flávio Dino.

Na sessão plenária desta terça-feira (26), o deputado Dr. Yglésio (PRTB) afirmou que o partido Solidariedade faltou com a verdade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) e cujo objetivo, segundo ele, é tentar inverter o resultado da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

A eleição foi realizada no dia 13 de novembro e saiu vencedora a atual presidente, deputada Iracema Vale (PSB). O parlamentar lembrou que, pelo regimento interno, como previsto desde 2001, vigora o critério de desempate por idade, assim como ocorreu durante o pleito.

A eleição terminou em 21 a 21, em dois escrutínios, e Iracema foi declarada vencedora por ser mais velha que o seu adversário na ocasião, deputado Othelino Neto (SDD).

Para Yglésio, a Ação Direita de Inconstitucionalidade não apenas subverte, mas falta com a verdade e insiste na mentira para tentar induzir a ministra do STF. “A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação no Supremo”, disse Dr. Yglésio.

O deputado analisou que quando se mente em uma peça processual de maneira reiterada, o advogado pode responder perante o Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “O Estatuto da Advocacia prevê que o advogado é inviolável em seu exercício profissional, mas com limitações, sem tentar causar prejuízo à parte contrária”, enfatizou Dr. Yglésio.

O parlamentar recebeu em mãos, na própria tribuna, um exemplar do regimento interno da Alema datado de 1991, no qual já constava que a idade é o primeiro critério para desempate em eleições da Mesa Diretora. Ele recomendou o envio do regimento ao Supremo anexado a uma eventual resposta.

Também lamentou o fato de, segundo ele, o Supremo Tribunal Federal ter virado palco de definição de tudo o que a Assembleia Legislativa do Maranhão decide. “Esta Assembleia Legislativa pode fechar as portas, não serve mais para nada, porque tudo que se aprova aqui, agora, vai para o Supremo”, ironizou, alertando que a ADI omite que o Senado Federal também tem a idade como critério de desempate em eleições da Mesa Diretora, segundo o artigo 88 do seu regimento.

O parlamentar também citou o Código Eleitoral brasileiro, que no artigo 110, prevê que o vencedor, em caso de empate, é o candidato mais idoso. “Eles criam um argumento de que quantidade de mandatos é capacitação, como se aqui fosse um pré-vestibular”, criticou.

Para Yglésio, a Justiça está andando para trás e a autonomia das Casas Legislativas está sendo “estuprada”. “Não é violada não, é estuprada, pois alguém quer ganhar a eleição. Se tivesse sido o contrário, quem se beneficiou da mesma norma em várias eleições seguidas, não estaria lamentando, mas nós estamos aí num momento em que se tem uma regra. A regra é clara, é regimental. A regra é antiga, não casuística. É uma regra que respeita o ordenamento, os princípios constitucionais, mas, nos tempos atuais, nós temos que vigiar para que tudo isso seja cumprido”, disse o deputado.

Mais uma vez, o deputado estadual Júlio Mendonça usou a tribuna da Assembleia Legislativa para expor sua profunda preocupação com o crescimento da violência no Maranhão, especialmente na Baixada Maranhense. Júlio destacou casos recentes que abalaram a região, incluindo o trágico episódio em Bequimão, onde três homens e uma mulher foram assassinados de forma brutal, e o ataque em Viana, onde três jovens perderam a vida e outro ficou gravemente ferido em uma madrugada de terror no bairro Frei Serafim.

“Esses episódios não podem ser tratados como casos isolados. Eles são um reflexo do avanço das facções criminosas, que espalham medo e sofrimento nas nossas comunidades. A Baixada precisa de atenção imediata para conter essa violência desenfreada”, alertou o parlamentar.

Júlio também trouxe à tona um caso de extrema brutalidade ocorrido em Central do Maranhão, onde criminosos invadiram um circo e abusaram sexualmente de uma jovem na frente de seus familiares.

Diante dessa escalada de violência, Júlio Mendonça propôs a realização de uma audiência pública na Baixada Maranhense, mais especificamente em Viana, para discutir estratégias de enfrentamento à criminalidade. Ele ressaltou que a participação de entidades como a Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Militar do Maranhão será crucial.

“Precisamos de um debate sério e responsável, com a presença dos prefeitos, vereadores, entidades de classe, secretaria de segurança, polícia militar e sociedade civil. Essa audiência não será apenas um espaço de discussão, mas um momento para planejar ações concretas que devolvam a paz e a segurança às nossas comunidades”, afirmou Júlio.

O governador Carlos Brandão anunciou nesta terça-feira (25), por meio de suas redes sociais, as datas de pagamento dos salários dos servidores estaduais referentes ao mês de novembro e da segunda parcela do 13º salário.

“Os salários dos servidores estaduais referentes ao mês de novembro serão pagos nesta quinta-feira (28), e a segunda parcela do 13º ficou para o dia 13 de dezembro. Compromisso com os nossos servidores e com a economia do Maranhão!”, anunciou o chefe do executivo.

O critério de desempate na eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão foi questionado na Ação de Direta de Inconstitucionalidade do Solidariedade por não guardar simetria com o Regimento da Câmara dos Deputados.

Ocorre que o Congresso Nacional é bicameral, e a Casa mais importante, que o Senado, tem em seu Regimento exatamente este critério de desempate apenas pelo candidato mais idoso, sem nenhuma menção a maior número de mandatos.

Outras 16 Assembleias têm em seus regimentos exatamente o mesmo critério.

Além disso, a petição alega que a regra foi modificada recentemente de maneira casuística para beneficiar a atual presidente. “inciso IV do art. 8º, do Regimento Interno da AL/MA, que, segundo o que foi informado pelos causídicos, foi introduzido recentemente pela Resolução Legislativa nº 1.300, de 05 de novembro de 2024”, diz a peça.

O critério de desempate está no Regimento Interno da Casa desde 1991.

Data comercial de origem estrangeira, importada há poucos anos para o Brasil, a Black Friday já se consolidou no País. Milhares de consumidores se preparam para pagar menos em grandes promoções oferecidas por estabelecimentos comerciais na última sexta-feira de novembro. Devido ao alto consumo registrado no período, o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) orienta os cidadãos a ficarem atentos aos detalhes e condições das ofertas, além de irregularidades durante o processo de compra.

A presidente do Procon/MA, Karen Barros, explica que o combate às práticas abusivas é constante. “Nós começamos a monitorar as ofertas de Black Friday com antecedência, para evitar ao máximo situações irregulares. Além disso, as fiscalizações decorrentes de denúncias oferecem suporte aos consumidores que, de alguma forma, se sintam prejudicados. Neste período, é muito importante que o consumidor esteja ainda mais atento, pois práticas ilícitas são frequentes”, orienta.

O descumprimento de ofertas, como falta de estoque, preço final divergente do anúncio de promoção, ou compras canceladas por problemas no envio, foram as principais reclamações da última Black Friday. O consumidor tem o direito de exigir que o produto ou serviço seja vendido exatamente pelo preço e nas condições anunciadas na mídia, em cartazes ou por outros meios de comunicação, conforme previsto no art. 35, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Em relação à nota fiscal, é importante sempre exigir a emissão. Ela é a principal comprovação de compra e assegura que o consumidor adquiriu o item desejado. Ao receber a nota, deve-se verificar se a descrição do produto corresponde exatamente ao que está sendo levado, além de verificar a data da transação. Esse documento é essencial para a segurança do ccomprador.

Outra dúvida frequente, principalmente neste período, é sobre troca. É comum encontrar produtos em promoção com aviso de que não podem ser trocados. Entretanto, se a mercadoria apresentar algum defeito, mesmo estando em promoção, o fornecedor é obrigado a oferecer uma resolução em até 30 dias.

Caso o defeito não seja corrigido, o consumidor pode optar pela troca, pelo reembolso ou por um abatimento proporcional no valor pago (art. 18, § 1°, do CDC). Contudo, se o motivo da troca for tamanho, cor ou arrependimento, nas compras feitas em loja física, a troca por esses motivos não é obrigatória por lei, a menos que a loja ofereça essa opção (art. 6º, inciso III, e art. 30 do CDC).

Já nas compras on-line, por telefone ou em domicílio, o consumidor tem até 7 dias, a partir da compra ou do recebimento do produto, para se arrepender, mesmo que o item não apresente defeito (art. 49 do CDC).

Outra atitude recorrente por parte dos lojistas é o aumento dos preços pouco antes do período de promoções, criando a falsa impressão de desconto. Essa prática infringe os artigos 37 e 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e deve ser denunciada.

Caso identifique alguma irregularidade em promoções ou tenha seus direitos desrespeitados após a compra de produtos, o consumidor deve formalizar uma reclamação pelo app, site ou nas unidades físicas de atendimento do Procon/MA.

A juíza Karine Lopes de Castro, da 1ª Vara de Rosário, decidiu suspender, liminarmente, a sessão da Câmara Municipal que decidiria sobre o afastamento cautelar do prefeito Calvet Filho (Republicanos). A sessão estava marcada para esta segunda-feira (25).

A decisão também estabelece que o Município de Rosário e a Câmara de Vereadores apresentem, em até 10 dias, documentos e informações sobre o caso.

Foi aberto o processo de cassação do prefeito por conta das acusações de que ele teria nomeado a prima de uma amante para rachadinha em cargo público na administração. A comissão processante é formada por Lucia Cavalcante como presidente, Morena da Pesca como relatora e Valter Costa como membro.