A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Maranhão já protocolou ainda na noite desta terça-feira (15) nova petição à ministra Cármen Lúcia contrapondo a petição do Solidariedade que alega “fato novo” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) através da qual questiona o critério de desempate da eleição da Casa.
Na nova manifestação, o procurador-geral da Assembleia, Bivar George Jansen Batista, alega que a nova manifestação do partido que questiona a eleição é uma manobra do Solidariedade que visa, tão somente, confundir a corte.
O Solidariedade introduzir a norma de desempate do Senado de não ter o critério de desempate para endossar a sua ideia de que o critério não seria legítimo. Mas, ao mesmo tempo, o fato de Câmara e Senado terem critérios diferentes acaba reforçando a ideia de autonomia para as regras de eleição interna e não obrigatoriedade de reprodução obrigatória por simetria.
“A legítima opção regimental do Senado Federal apenas reforça a autonomia constitucional das Casas Legislativas para dispor sobre sua organização interna. O Senado fez uma opção regimental, a Câmara dos Deputados outra; e as Assembleias Legislativas, por sua vez, deliberaram conforme sua vontade interna, assegurada pela Constituição”, diz trecho da petição.
A procuradoria da Alema ainda destaca que o fato da Ação do Solidariedade estar o tempo todo colocando o critério da Câmara dos Deputados como o que tem que ser reproduzido se dá unicamente por este beneficiar o candidato a presidente da Assembleia do partido.
“Como o SOLIDARIEDADE está conferindo contornos de ‘caso concreto’ à presente ação de controle concentrado de constitucionalidade, na medida em que visa a eleição do candidato que perdeu a disputa na eleição para a Presidência da Mesa Diretora, é importante registrar que o critério apontado com “legítimo” (maior número de mandatos) é ad hoc e foi escolhido a la carte, apenas porque beneficia o referido candidato (3º mandato de Deputado Estadual)”.
Com o contraponto já posto no processo, o julgamento deve ser reiniciado dia 18 e vai até o dia 29 deste mês.