Um terço das 15 maiores cidades do Maranhão sem Transparência

População de Pinheiro não tem acesso nem às ações da prefeitura. Imagine à transparência de gastos.

População de Pinheiro não tem acesso nem às ações da prefeitura. Imagine à transparência de gastos.

No mês que vem, a Lei de Acesso à Informação completa quatro anos. Apesar de ser criada em novembro de 2011, a Lei entrou em vigor em maio de 2012. Mesmo com todo esse tempo para adequação, grandes municípios d Maranhão ainda capengam em mecanismos que deem o mínimo de informação ao contribuinte local. Das 15 maiores cidades do Maranhão, cinco sequer possuem um Portal da Transparência funcionando. O que dá uma mostra de como o gasto público é ainda mais obscuro nas pequenas cidades. Outras três têm Portal com navegabilidade muito ruim e com dificuldade de acesso às informações.

São Luís, Imperatriz, São José de Ribamar, Caxias, Balsas, Chapadinha estão com o Portal da Transparência atualizado e funcionando bem.

Governo Transparente? Portal de Açailândia não dá acesso a nenhum dado

Governo Transparente? Portal de Açailândia não dá acesso a nenhum dado

Em Timon, o Portal da Transparência funciona razoavelmente, com uma navegabilidade ruim e muitos links não aparecem os valores, a não ser que a prefeitura não tenha gastado nenhum centavo nestes setores. Com uma navegabilidade também ruim, Paço do Lumiar, que passou muito tempo sem transparência, já está com o Portal funcionando, assim como em Santa Luzia. Em Bacabal, o link do Portal fica bem escondido, mas funciona.

Em Codó, a sexta maior cidade do Maranhão, sequer existe um Portal da Transparência indicado na página inicial da prefeitura. Um acinte aos órgãos de fiscalização do prefeito Zito Rolim.

Codó: prefeitura nem se deu ao trabalho de criar um link de Transparência para disfarçar.

Codó: prefeitura nem se deu ao trabalho de criar um link de Transparência para disfarçar

Em Santa Inês, o Portal da Transparência simplesmente não e abre e nenhum dos links sobre licitações, licenças e decretos funciona.

Outro Portal de faz-de-conta é da prefeitura de Açailândia. Nenhum link abre e não possui nenhuma informação. Curiosa é a marca do Portal: “Governo Transparente”. Não é à toa o vai e vem de prefeito na cidade entre Gleide Santos e Juscelino Oliveira. Gleide teve mandato cassado pela Câmara Municipal e afastada pela Justiça por improbidade administrativa.

Ooops... contribuinte de Santa Inês não tem acesso à arrecadação e gastos da prefeitura

Ooops… contribuinte de Santa Inês não tem acesso à arrecadação e gastos da prefeitura

Em Barra do Corda, o prefeito Eric Costa parece não ligar para o acesso à informação dos moradores do município. Não existe sequer o link da Transparência.

Pior ainda é o município de Pinheiro, onde o prefeito Filuca Mendes não mantém funcionando nem o site oficial da prefeitura, quiçá um Portal de Transparência.

Lei de Acesso à Informação

Garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública é o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). Ela estabelece a obrigatoriedade de os  órgãos e entidades públicas divulgarem, independente de solicitação,  informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal.  A Lei determina que estejam acessíveis na internet dados relacionados à estrutura, gastos, processos licitatórios e contratos, entre outros, por meio do Portal da Transparência próprio.

Maiores cidades e Portal da Transparência

São Luís – Possui e funciona
Imperatriz – Possui e funciona
São José de Ribamar – Possui e funciona
Timon – Possui e funciona (com alguns problemas)
Caxias – Possui e funciona
Codó – Não possui
Paço do Lumiar – Possui e funciona (com alguns problemas)
Açailândia – Possui e não funciona
Bacabal – Possui e funciona (embora o link esteja bem escondido)
Balsas – Possui e funciona
Barra do Corda – Não possui
Santa Inês – Possui e não funciona
Pinheiro – Não possui
Chapadinha – Possui e funciona
Santa Luzia – Possui e funciona (com alguns problemas)

Governo implanta novos sistemas de Acesso à Informação

portaldatransparenciaO Governo do Estado já adotou medidas para concretizar o avanço na implementação da Lei de Acesso à Informação. O Portal da Transparência recebeu uma área de destaque para o assunto, com novos links para a página de Acesso à Informação, indicando o endereço físico do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) de cada unidade, e outro link para o sistema eletrônico que dá suporte aos pedidos de informação (e-SIC).

O Portal do Governo do Estado (www.ma.gov.br) também adicionou novos links para a página de Acesso à Informação e para o novo canal da Ouvidoria Geral do Estado, permitindo rápido e fácil acesso aos recursos. “Disponibilizar estas ferramentas no principal Portal do Governo do Maranhão é uma atitude clara de governança voltada ao controle social, além de facilitar a participação da população em todos os programas e ações”, pontuou o Ouvidor-Geral do Estado, Marcos Caminha, destacando o avanço acelerado no que se refere a transparência pública.

Até o fim do ano passado, a gestão do Estado do Maranhão não era nada transparente e o sistema de controle interno não era valorizado. A partir do início do ano, o Governo do Maranhão passou a priorizar as ações de transparência, criando a Secretaria de Estado de Transparência e Controle, incorporando novas funções ao sistema de controle interno, retirando-se filtros indevidos encontrados no antigo Portal da Transparência, lançando um novo Portal, regulamentando a Lei de Acesso à Informação no âmbito estadual, aderindo ao Programa Brasil Transparente, da Controladoria Geral da União (CGU), nomeando trinta e três novos auditores, dobrando a capacidade do controle interno e criando a Força Estado de Transparência e Controle – Fetracon, priorizando a realização de auditorias materiais, com fiscalização in locu, nas obras públicas financiadas com recursos dos cofres estaduais.

“Os avanços nas áreas de Transparência Passiva e Ativa são significativos e tratados como prioridade pelo Governo do Estado e estão sendo tomadas todas as ações necessárias para aumentar os recursos de transparência e torná-los melhores a cada dia”, informou o Secretário Adjunto de Transparência, Steferson Ferreira. Mais informações no sitewww.acessoainformacao.com.br.

Notas quentes da segunda-feira

Cadê os 100 hospitais?

andreamurad (2)O Blog do Jeisael lembrou bem hoje que a deputada Andrea Murad prometeu a um grupo de jornalistas que apresentaria os 100 hospitais que ela garante terem sido construídos por seu pai na gestão anterior. Andrea disse inclusive que levaria um grande levantamento sobre as ações de Ricardo Murad na saúde para apresentar na Assembleia. Passados 44 dias depois, a população continua querendo saber onde estão estes mais de 100 hospitais.

Doido pra assumir

fabiocamara“Se o prefeito Edivaldo não aguenta, entrega o cargo que o Astro está doido pra assumir”. Palavras do vereador Fábio Câmara (PMDB) sobre a possibilidade do presidente da Câmara, Astro de Ogum, que hoje é o primeira na linha sucessória, assumir a prefeitura. Mas porque Fábio diz com tanta certeza que o presidente está tão “doido” pra tomar o lugar do prefeito Edivaldo? Pra lá de estranha esta declaração.

Teto de escola com obra inacabada cai

Parte do telhado do Centro de Ensino Leão Santos, localizado no município de Arari, desabou na madrugada de segunda-feira (16). No momento do acidente não havia nenhum aluno ou funcionário dentro da escola. A Seduc informou que na gestão anterior foi contratado o serviço de reforma para a unidade escolar com custos de R$ 552 mil e o contrato foi aditivado em quase R$ 150 mil, com recursos do BNDES. De acordo com o levantamento feito pela Seduc, a obra já deveria ter sido entregue. A Secretaria diz que notificará a empresa responsável pelo serviço e adotará as medidas administrativas cabíveis. A intenção é não prejudicar o calendário e os mais de 400 alunos.

Voos mais baratos e mais turismo

Foto_FranciscoCampos_Governador_Flavio_Dino_reduz_ICMS (2)O governador Flávio Dino assinou, na tarde desta segunda-feira (16), decreto que reduz a alíquota de ICMS do Querosene de Aviação (QAV). A alíquota, que era praticada anteriormente a 25% para todas as empresas, agora passará a 17% nas empresas que operarem em apenas um aeroporto maranhense; 12% para as que fazem operações em dois aeroportos; e 7% para empresas que param em três ou mais aeroportos ou promovem vôos internacionais a partir do Maranhão. As empresas que incluírem em seus roteiros os municípios de Barreirinhas e Carolina também terão o ICMS do QAV reduzido para 7%.Um incentivo aos principais destinos turísticos do Maranhão.

Caxias contra as drogas e a pedofilia

LEO E MAGNO MALTAUm show gospel patrocinado pela prefeitura de Caxias, reuniu no último sábado (14) o senador pelo Espírito Santo, Magno Malta, e artistas gospel de peso que emocionaram uma multidão de mais de seis mil pessoas no Ginásio de Esportes João Castelo. O show que se intitulou “Contra as drogas e a Pedofilia” é um esforço do trabalho do prefeito Léo Coutinho que já comandou a campanha “Crack Não”, ajuda na manutenção da Fazenda Esperança, empreendimento ligado à Igreja Católica, que recebe, acompanha e realiza tratamento a dependentes químicos da cidade.

Acesso à Informação

O secretário estadual de Transparência e Controle, Rodrigo Lago, esteve na Assembleia Legislativa e pediu ao presidente interino da Casa, Othelino Neto (PCdoB), a aprovação do Projeto de Lei de Acesso à Informação (LAI), nos moldes da Lei do governo federal. “Essa lei assinada pela presidência da República vem trazendo resultados satisfatórios, mas no estado ela nunca foi regulamentada, inclusive, é objeto de medida judicial proposta no passado contra o governo interior. O governador Flávio Dino, então, encampou uma proposta da secretaria solicitando à Assembleia a urgência na deliberação porque o Maranhão é um dos poucos que ainda não regulamentou no seu âmbito e já estamos há três anos devendo”, esclareceu Lago. Othelino garantiu que pedirá agilidade na tramitação.

Propaganda eleitoral e direito à informação

Por Carlos Eduardo Lula

06/05/2011. Crédito: Neidson Moreira/OIMP/D.A Press. Brasil. São Luís - MA. Carlos Eduardo Lula, advogado.Propaganda tem origem no latim propagare, significando aquilo que deve ser espalhado, divulgado. É um esforço de comunicação  no sentido de divulgar as características de determinado bem ou serviço. Tem como objetivo final permitir que o produto obtenha adesão do mercado, influenciando os possíveis consumidores, de sorte que não apresenta um compromisso com a “verdade”.

Nesse sentido, o debate da esfera pública perde nos dias atuais seu caráter ideológico, com todos os participantes do processo eleitoral, ainda que suas agremiações partidárias possuam visões de mundo completamente distintas, realizando propagandas muito semelhantes. O homem público é sempre tido como honesto, competente, trabalhador e com soluções prontas para todos os problemas sociais.

Mas não é necessariamente sobre esse ponto que pretendo falar, mas sobre a interpretação equivocada que a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral possuem sobre a propaganda eleitoral. Leio estarrecido que no estado do Pará, o TRE proibiu a realização de reuniões que um pretenso candidato a Governador fazia em municípios com o intuito de organizar seu plano de governo. Não conheço os detalhes em si do caso, mas o que me preocupa é essa hermenêutica pouco afeta às práticas democráticas.

É que mesmo com todas suas distorções, a propaganda político-eleitoral ainda é fundamental para a orientação da escolha dos candidatos pela população. Sem informação é impossível ao eleitor brasileiro, que já encontra grande dificuldade para ter acesso a bens culturais, escolher o seu representante.

Assim, contrariamente ao que se tem visto nos últimos processos eleitorais, não faz sentido querer restringir a qualquer custo a possibilidade de propaganda eleitoral sob o fundamento de que se deve ter um processo eleitoral “igualitário”. Com certeza, não é diminuindo os espaços de informação para a população que teremos eleições mais limpas e com menor influência do poder econômico. Em que medida reuniões para debater futuro plano de governo podem implicar em propaganda antecipada?

O direito à informação é condição essencial para a eliminação de práticas perniciosas que ainda assolam o país, como a compra de voto, o voto de cabresto e a corrupção das instituições. O poder tem de se tornar visível à população. O mecanismo de propagação de idéias deve, portanto, ser aprimorado, e não vilipendiado, o que está a exigir forte reflexão dos Tribunais Pátrios.

É preciso sempre lembrar que vigora o princípio da liberdade, de modo que, nos termos do art. 248 do Código Eleitoral, “ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados”.

Assim, o que vige é a garantia constitucional de liberdade de expressão, de modo que todo meio de propaganda que não estiver proibido, será permitido. Pensar de modo contrário é interpretar o texto constitucional de acordo com a lei, quando o sentido contrário é o correto.

Por óbvio, tais “princípios” legais decorrem da existência de outros dois de índole constitucional, quais sejam, a liberdade de expressão e de informação. Ao consagrar a liberdade de manifestação de pensamento, a Constituição garantiu tanto a liberdade de expressão quanto a de informação.

Ora, se pode pensar e opinar, por óbvio ao cidadão deve ser conferido o direito de expressar esse pensamento e sua opinião. A liberdade de expressão contém duas dimensões, compreendendo (a) a atividade de pensar e exteriorizar a opinião; (b) a possibilidade de utilizar os meios adequados à divulgação do pensamento.

E ao lado da liberdade de expressão surge a liberdade de informação. Atualmente a liberdade de informação vem sendo encarado como um interesse coletivo, a que corresponderia um direito “coletivo” à informação, um direito da sociedade de ser bem informada. Assim, a liberdade de informação compreende também duas dimensões: (a) a liberdade de informar; (b) o direito de ser informado.

De todo modo, a liberdade de expressão e a liberdade de informação são valores constitucionais protegidos pelo Direito Eleitoral e servem à formação da opinião pública plural, fundamento de qualquer regime que se quer democrático. Pensar de modo contrário é vilipendiar a Constituição.

 

 

Carlos Eduardo Lula é Consultor Geral Legislativo da Assembleia do Maranhão, Advogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MA e Professor Universitário. e-mail: [email protected] . escreve ás terças para O Imparcial e Blog do Clodoaldo Corrêa

Lei de Acesso à Informação ainda não funciona no Maranhão

Levantamento feito pela Folha de S. Paulo mostra que nos Estados do Maranhão e Amapá a Lei de Acesso à Informação ainda não funciona. Nos dois estados ainda não existe o link correto para pedir informações dentro do site do governo e é impossível fazer a solicitação de qualquer dado. O link do Maranhão onde está descrito “Acesso à Informação” leva apenas para o site da Controladoria Geral da União.

O governo do Maranhão ainda não regulamentou a LAI. Também ainda não o fizeram Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rio Grande do Norte e Roraima.

O governo do Maranhão informou à Folha que está em processo de elaboração do projeto de Lei que regulamenta a norma.

Com quase dois anos em vigor, a Lei de Acesso à Informação ainda é uma realidade distante para os maranhenses.

Veja o infográfico da falta de transparência:

inforgrafico transparencia