“Direito à Memória e à Verdade”: comissão empenhada em trazer a verdade sobre a ditadura

Foto 1 - Direito à Memória e à Verdade em debateUm grupo de trabalho encabeçado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), está discutindo a minuta de lei de criação da Comissão Estadual da Memória e Verdade no Maranhão. O coletivo se reuniu, na segunda-feira (25), na sede da Fundação da Memória Republicana Brasileira (FMRB), no Convento das Mercês.

Além da Sedihpop, participaram da reunião representantes do Arquivo Público do Estado do Maranhão (Apem), Instituto Federal do Maranhão (Ifma), Universidade Federal do Maranhão (Ufma), Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST), Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) e Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE).

A reunião contou, também, com a presença do professor Grimaldo Carneiro Zachariades, do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea Brasileira da Fundação Getúlio Vargas (CPDOC-FGV). Ele cumpre agenda em São Luís e, além do encontro de segunda-feira, proferiu conferência, na terça-feira (26), na Universidade Federal do Maranhão (Ufma). Na ocasião ele lançou o livro 1964 – 50 anos depois – A ditadura em debate, de que é organizador, e exibiu o documentário Rio das Diretas – O movimento das Diretas Já! no Rio de Janeiro, dirigido por ele.

Nesta quarta-feira (27), o professor Grimaldo entregará documentação do Serviço Nacional de Informação (SNI) levantada por ele em pesquisa ao Apem. Os documentos revelam, entre outros, dados de maranhenses espionados pelo órgão – extinto apenas em 1991, já no governo de Fernando Collor – durante a ditadura militar. “Estes documentos servem para mostrar que a ditadura brasileira foi muito pior do que nós conhecemos. Até recentemente não se falavam em homossexuais e indígenas perseguidos pela ditadura militar e muitos foram mortos no período”, comentou Zachariades.

O superintendente de Combate à Violência Institucional, da Sedihpop, Luís Carlos Cintra, vivenciou a ditadura militar como membro do movimento estudantil e lembra fortemente, por exemplo, o episódio conhecido como Greve da Meia Passagem, em setembro de 1979. “Eu vim de Codó e lembro alguns nomes conhecidos na cidade que eram proibidos e ninguém falava deles justamente por fazerem oposição ao regime. Eu descobri que o que eles faziam era política e vim com vontade de aprender e sabia que aquilo era o que eu queria fazer também. Hoje eu me sinto extremamente emocionado em participar deste momento, integrando o governo Flávio Dino, comprometido com a transparência, empenhado em colaborar para revelar o que, infelizmente, ainda permanece escondido nos porões da ditadura”, afirmou.

No Maranhão, a comissão deve levar o nome de um militante histórico no combate à ditadura militar brasileira. Alguns nomes serão listados pelo grupo de trabalho e, a partir deles, será realizada uma consulta pública. De acordo com a minuta de lei em discussão, a Comissão tem por objetivo “examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos ocorridas contra qualquer pessoa, no território do Estado do Maranhão, ou contra maranhenses, ainda que fora do Estado, praticadas por agentes públicos estaduais”. Serão investigados crimes cometidos entre 1946 a 1988.

Chapa oposicionista vence e cuidará do impeachment; André Fufuca na comissão

confusaocamaraApós muita confusão e votação secreta na Câmara Federal, a chapa encabeçada pelo PSDB vence a eleição e para a comissão especial que tomará conta do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff por 272 votos a 199.

A manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha, adiando a votação e permitindo votação secreta deu certo. Deputados governistas quebraram urnas eletrônicas instaladas no plenário para escolher os integrantes do colegiado, houve muito bate-boca e discussão.

Na chapa vencedora, apenas André Fufuca (PEN) do Maranhão. Ficaram fora Hildo Rocha (PMDB) e Sarney Filho (PV) indicados na primeira chapa, que perdeu. Os partidos da base governista ainda deverão indicar seus representantes.

Fufuquinha ainda fez um discurso defendendo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Vale lembrar que Cunha é acusado de corrupção e denunciado por receber propina no valor de pelo menos 5 milhões de dólares para viabilizar a construção de dois navios-sondas da Petrobrás.

Hildo Rocha e Sarney Filho indicados para a Comissão do Impeachment

Hildo Rocha é incógnita na comissão do impeachment: flerta entre a aliança com Cunha e o receio das acusações de corrupção do presidente da Câmara

Hildo Rocha é incógnita na comissão do impeachment: flerta entre a aliança com Cunha e o receio das acusações de corrupção do presidente da Câmara

A eleição dos integrantes da Comissão do Impeachment foi adiada para esta terça-feira (8) pelo presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Entre os indicados do PMDB está o maranhense Hildo Rocha, aliado de primeira hora do presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O único indicado do PV é o deputado Sarney Filho.

Com um discurso ameno, muito se comenta nos bastidores da Câmara que Hildo tem se afastado de Cunha vendo o barco afundar para o lado do presidente da Casa. O mesmo está fazendo André Fufuca (PEN), outro que era grande aliado do deputado acusado de corrupção e denunciado por receber propina no valor de pelo menos 5 milhões de dólares para viabilizar a construção de dois navios-sondas da Petrobrás.

A sessão está prevista para as 14 horas, mas, na previsão de Cunha, a Ordem do Dia só deve começar por volta de 17h30.

Planalto quer Eliziane Gama fora da comissão do Impeachment

Eliziane na CPI da Petrobras -  Foto Robson GonçalvesSegundo a coluna Radar Online,d a Revista Veja, o Planalto está trabalhando para que a Rede Sustentabilidade, partido de Marina Silva, indique o deputado Alessandro Molon, e não a maranhense Eliziane Gama, na comissão especial do impeachment.

Filiado ao PT por 18 anos, Molon deixou a sigla em setembro e é líder da Rede na Câmara. Eliziane é fervorosa crítica do governo petista e já defendeu a investigação do impeachment pelo Congresso.

Comissão de Obras fará reunião com ministro para tratar da duplicação da BR

reuniaoA Comissão de Obras e Serviços Públicos da Assembleia, presidida pelo deputado Vinicius Louro (PR), deliberou, em audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (18), no Plenarinho, realizar uma reunião com o ministro dos Transportes, para tratar sobre a situação da obra de duplicação da BR-135, que está seriamente ameaçada de ser paralisada.

“Estamos aqui, hoje, para saber do DNIT, concretamente, qual o prazo de conclusão dessa obra e o porquê do atraso. Precisamos saber quando essa obra vai estar à disposição da população, pois se trata da única via de acesso à Capital do nosso estado e têm sido muitos os transtornos causados pelos engarrafamentos frequentes que ali ocorrem, além dos acidentes fatais”, esclareceu Eduardo Braide.

O Superintendente do DNIT respondeu, categoricamente, a todas as indagações. “A obra está com um atraso de quatro meses de pagamento à empresa responsável, que, por essa razão já solicitou várias vezes a paralização da obra ao Ministério dos Transportes. Por isso, a empresa diminuiu o ritmo dos serviços. O DNIT não é uma unidade pagadora, apenas realiza as medições. Quem paga é o Ministério dos Transportes”, explicou inicialmente.

Segundo Gerardo Freitas, a obra está 75% concluída e o restante demandaria um montante de R$ 100 milhões e mais seis meses de serviços, em ritmo normal, sendo que R$ 60 milhões já estão garantidos e ainda precisaria assegurar mais R$ 40 milhões no Orçamento da União de 2016. “A obra foi iniciada em setembro de 2012 e a previsão de conclusão era para setembro de 2014. Foi adiada pra dezembro de 2015 e, mais uma vez, devido à queda de arrecadação do Governo Federal sofrerá um novo adiamento”, acrescentou.

ENCAMINHAMENTOS

Acatando requerimento verbal apresentado pelo deputado Eduardo Braide, a Comissão de Obras e Serviços deliberou por reunir-se com o ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, para discutir e encaminhar as medidas necessárias para garantir a conclusão da obra de duplicação da BR-135. “Vamos somar esforços para assegurar a conclusão dessa obra com toda a classe política maranhense. A Assembleia Legislativa vai articular uma ampla mobilização nesse sentido”, afirmou Vinicius Louro.

AVALIAÇÃO

Vinicius Louro avaliou como produtiva e esclarecedora a audiência pública, haja vista que todas as informações foram fornecidas pelo DNIT, de forma transparente e precisa, e possibilita à Comissão de Obras e Serviços dar os encaminhamentos necessários. “Acho que cumprimos plenamente com o objetivo da reunião. Agora vamos concretizar os encaminhamentos necessários para se buscar os meios de solucionar o problema da obra de duplicação da BR-135”, destacou.

Comissão de Saúde visita local do Hospital de Rosário e constata: “houve desvio de recursos”

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Comissão também visitou Unidade Mista de Rosário

“O que nós vimos foi que não tem, sequer, um tijolo colocado pra construir as paredes. Porém, o governo do estado já determinou que a sua equipe providenciasse encaminhamento à  justiça, haja vista que  houve desvio de recurso da saúde. É somente através da justiça que se pode cancelar a licitação da construtora que não deu conta de construir o hospital para que possa fazer uma nova e torcer para que uma construtora competente e honesta possa ganhar e fazer esse hospital tão desejado e sonhado”, enfatizou o deputado Stênio Rezende durante a visita da Comissão de Saúde da Assembleia ao local onde seria construído o Hospital Regional de Rosário, no padrão de 50 leitos, orçado no valor de 18.281.164,49, que está em situação de abandono.

No local onde deveria ter sido construído o hospital, R$ 4 milhões apenas em terraplanagem

No local onde deveria ter sido construído o hospital, R$ 4 milhões apenas em terraplanagem

Os deputados encontraram apenas um enorme terreno que foi feito a etapa de terraplanagem e que abriga máquinas retroescavadeiras deterioradas. Cerca de R$ 4 milhões, já teriam sido liberados desde 2014 pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) para dar início a construção do hospital, porém, apenas a terraplanagem foi feita.

O deputado Levi Pontes anunciou que o governador Flávio Dino (PC do B), juntamente com o secretário estadual de Saúde, Marcos Pacheco, garantiram a conclusão do hospital. Levi explicou que o processo apesar de garantido, será finalizado a longo prazo por questões burocráticas.

comissaosauderosario3“Foi uma alegria poder trazer a mensagem do governador de que o hospital de 50 leitos está dentro do seu programa de governo. A entrega do hospital levará um tempo, porque o executivo vem revisando e corrigindo as distorções contratuais iniciadas na gestão passada, que não deixam de respingar de forma negativa atual. Mas que, enquanto isso não se constrói, vamos tentar ajudar a Unidade Mista, que é muito carente e precisa de ajuda para melhorar a qualidade”, contou o parlamentar.

Câmara Municipal: Comissão do recesso atende em regime de plantão

Ivaldo Rodrigues começou a semana com agenda cheia.Devido ao recesso parlamentar foi formada na Câmara Municipal de São Luís a comissão de recesso que é presidida pelo vereador Ivaldo Rodrigues (PDT) e tem como membros os vereadores Astro de Ogum (PR), Francisco Carvalho (PSL), Professor Lisboa (PCdoB) e como suplente o vereador Armando Costa (PSDC). 

Como presidente da comissão, o vereador Ivaldo Rodrigues começou  a semana com agenda cheia. Logo cedo o pedetista despachou na  Câmara Municipal.  O recesso acabará dia 2 de agosto e até lá todos os membros da comissão vão dar plantão na Câmara Municipal em sistema de rodízio. Como são três dias na semana, é provável que o vereador Ivaldo Rodrigues esteja de plantão todas as segundas-feiras. 

O sistema de atendimento em plantão é uma novidade na Casa. Regimentalmente, a Comissão de Recesso é constituída apenas para ficar à disposição e se reunir em caso de necessidade de deliberação emergencial.

As sessões voltarão ao normal a partir do dia 3 do próximo mês e logo de cara, está prevista a votação do regimento interno da Câmara. Mesmo de recesso, Ivaldo Rodrigues tem aproveitado o tempo para visitar comunidades e ao mesmo tempo acompanha as obras que estão sendo feitas na capital maranhense.

Humberto Coutinho nomeia Comissão de Recesso da Assembleia

O presidente da Assembeia Legislativa, deputado Humberto Coutinho (PDT), nomeou nesta quinta-feira (16), os deputados da Comissão de Representação Interna, que responderão pelo Legislativo durante o recesso, que começa amanhã e vai até 31 de julho.

De acordo com a Resolução Legislativa da Mesa Diretora, fazem parte da Comissão de Recesso os deputados Levi Pontes (SD), Rafael Leitoa (PDT), Ricardo Rios (PEN) Professor Marco Aurélio (PC do B) e Roberto Costa (PMDB).

Os deputados da Comissão de Representação Interna vão resolver questões inadiáveis surgidas no recesso parlamentar, apreciar e votar pedidos e licença, e atender o que dispõe os incisos II e III do & 2º do Artigo 32 da Constituição.

Ao abrir a sessão, o presidente Humberto Coutinho disse que a partir de amanhã (17), os deputados terão direito a duas semanas de recesso e destacou o trabalho de todos os 42 parlamentares com assento na Casa, no primeiro semestre de 2015.

AGRADECIMENTOS

Humberto Coutinho parabenizou o trabalho dos colegas que aprovaram Medidas Provisórias, Projetos de Leis, Requerimentos, Indicações e outras importantes medidas enviadas pelo governador Flávio Dino (PC     do B), para beneficiar a população maranhense.

Para o presidente, os trabalhos do primeiro semestre foram encerrados de maneira positiva. “Agradeço aos deputados e deputadas pela maneira democrática e cortês com que nos comportamos aqui, provando que esta Casa é democrática”, acentuou.

Ao finalizar, Humberto Coutinho observou que apesar da oposição ser minoria, tem todo o direito de falar, pois faz parte da democracia. O presidente agradeceu também à imprensa, que foi muito importante para a cobertura das atividades da Assembleia.

Política maranhense em notas

Mais asfalto na Cidade Operária

9754_mais_asfalto_cidade_operaria_260615_fotobaeta26Serviços do programa “Mais Asfalto”, fruto da parceria inédita celebrada entre a Prefeitura de São Luís e Governo do Estado, chegaram à Cidade Operária nesta quinta-feira (25). O prefeito Edivaldo e o secretário estadual de Infraestrutura, Clayton Noleto – que no ato representou o governador Flávio Dino -, acompanharam o início do trabalho de requalificação asfáltica, que começou pela Rua 02 da Unidade 205 e se estenderá a mais de 100 ruas e avenidas do bairro, contemplando 42,13 quilômetros de malha viária na região. O investimento total do programa em São Luís é de R$ 20,6 milhões. O programa na Cidade Operária contempla as principais avenidas das seis unidades que integram o bairro.

Comissão para adequar nomes de bens públicos

othelinoassembleiaJá está montada a Comissão Especial que irá realizar o levantamento de todos os bens imóveis públicos pertencentes ao Estado do Maranhão que possuem nome de pessoas vivas e propor os novos nomes. A comissão terá prazo de 90 dias para demonstrar os resultados. Compõem a Comissão Othelino Neto, Roberto Costa, Ricardo Rios, Zé Inácio, Cabo Campos, Rogério Cafeteira e Fábio Macedo. Othelino Neto explicou que a comissão não poderá atuar nos bens que tiveram seus nomes decretados por leis municipais, mas somente os estaduais.

Ricardo Murad tenta controlar o PL no Maranhão

ricardoTotalmente defenestrado no PMDB, o ex-secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad, ainda busca legenda para tentar galgar sobrevida política. O único partido que tem controle é o PTN, dirigido por seu genro, deputado Sousa Neto. O PL (Partido Liberal), partido que ainda não existe, é visto como tábua de salvação por Murad e tem trabalhado forte pelo controle da nova legenda. O partido é organizado nacionalmente por Gilberto Kassab. Como o PTN é nanico, o PL pode ser uma solução, já que se confirmado, certamente irá tirar muitos deputados de PMDB e DEM e já nasce com força.

Edilázio Júnior terá 70 dias de férias

Parlamentares no Brasil já possuem tradicionalmente mais férias que um cidadão comum. Mas o deputado Edilázio Júnior (PV) terá um afastamento das sessões parlamentares maior do que o previsto. Para tratar de “assuntos particulares”, o deputado do PV protocolou requerimento publicado no Diário da Assembleia desta quinta-feira (25) pedindo para se afastar do país entre 2 e 17 de julho. Exatamente, dia 18 de julho, começa o recesso do meio de ano, que vai até dia 31 do mesmo mês. Em dezembro, o recesso inicia dia 23 e vai até 31 de janeiro de 2016. Desta forma, Edilázio terá 30 dias em julho e os 40 dias entre dezembro e janeiro. Bom descanso.

APRUMA acusa SindUFMA de ser financiado pela Reitoria

ufma_9Na disputa pela representatividade dos servidores e docentes da UFMA, a Apruma acusa a adversária – SidUFMA – de estar sendo financiada pela Reitoria da Universidade para controle dos trabalhadores. Segundo a acusação, o Sindicato dos Docentes não pode arrecadar a contribuição sindical por não ter registro sindical e, assim, não teria fonte própria de recursos. a Apruma diz que a Reitorai bancou material de propaganda, coffee-break e passagem a um diretor desse do sindicato para o X Encontro Nacional do PROIFES. A guerra pela representação sindical deve esquentar nos próximos dias.

Ex-prefeito de Viana condenado

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJMA mantiveram sentença que condenou o ex-prefeito de Viana, Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, ao pagamento de R$ 450 mil por ato de improbidade administrativa, além da suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, ambos pelo prazo de cinco anos. Cabe recurso da decisão. O MP apontou irregularidades na prestação de contas do município, referente ao exercício financeiro de 2007, resultantes da falta e dispensa de licitação na compra de bens e prestação de serviços. O relator, Marcelo Carvalho, entendeu que não caberia qualquer reforma na sentença original, rejeitando os argumentos de não aplicabilidade da lei de improbidade, entendimento que já é pacífico na jurisprudência.

 

Othelino pede Comissão para tirar nomes de pessoas vivas de prédios públicos

othelinoO Blog levantou ontem (17) a problemática da mudança de nome dos logradouros públicos que estão batizados com nomes de pessoas vivas, contraindo a Constituição Federal (reveja). O deputado Othelino Neto (PCdoB) apresentou requerimento nesta quinta-feira (18) solicitando a criação de uma Comissão Especial composta por sete membros para realizar o levantamento dos bens e imóveis nesta situação irregular.

Pelo requerimento do comunista, a comissão terá 90 dias a partir da instalação para apurar os locais e propor os novos nomes.

Ontem, o deputado Edilázio Júnior (PV) propôs a mudança do nome do estádio João Castelo Ribeiro Gonçalves, o Castelão, para Herbet Fontenele, o que gerou críticas, mas serviu para reabrir a discussão.

Entre as medidas lançadas no primeiro dia do mandato do governador Flávio Dino está o decreto que determina a proibição de que o patrimônio estadual receba o nome de pessoas vivas. A decisão também também veta que os bens públicos sejam nomeados em homenagem a pessoas responsabilizadas por violações aos Direitos Humanos durante o Regime Militar.

Até o momento, somente escolas estaduais com nomes de presidentes da Ditadura Militar foram rebatizadas. A iniciativa de Othelino é um passo importante para que os bens públicos no Maranhão se adequem ao que determina a Constituição.

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