Câmara de Santa Rita havia concedido “boquinha” para ex-prefeitos e cônjuges de ex-prefeitos
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica de Santa Rita (artigo 76, caput e parágrafo único) e da Lei n° 33/2000, bem como reconheceu a não recepcionalidade da Lei n° 13/1982 daquele município. As leis obrigavam o pagamento de pensão – em valor equivalente ao subsídio dos vereadores – a ex-prefeitos municipais, estendendo o benefício aos seus cônjuges viúvos, sem que tenham contribuído para a Previdência Social.
A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), defendendo a ilegalidade da norma, já que a Constituição Estadual prevê pagamento de subsídios a agentes políticos e servidores públicos, sem extensão a outras pessoas. Segundo a PGJ, a previsão de pagamento da pensão lesaria o erário ao instituir benefícios previdenciários sem a devida contribuição dos beneficiários.
O relator da ação, desembargador Raimundo Barros, entendeu de fácil constatação a violação a princípios constitucionais como moralidade e impessoalidade, previstos tanto na Constituição Federal como na Estadual, que atrelam os atos da Administração Pública à ética institucional, honestidade e ao comportamento conforme o interesse público e não de pessoas determinadas.
“Resta claro que a pensão conferida a ex-prefeito, em decorrência de simplesmente ter ocupado o cargo eletivo, encontra vedação nas Constituições Federal e Estadual”, frisou o relator.
O magistrado elencou ainda julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo a inconstitucionalidade em casos semelhantes, por estipularem critérios acerca do Regime Geral de Previdência Social.
O secretário estadual de Transparência e Controle, Rodrigo Lago, esteve na Assembleia Legislativa e pediu ao presidente interino da Casa, Othelino Neto (PCdoB), a aprovação do Projeto de Lei de Acesso à Informação (LAI), nos moldes da Lei do governo federal. “Essa lei assinada pela presidência da República vem trazendo resultados satisfatórios, mas no estado ela nunca foi regulamentada, inclusive, é objeto de medida judicial proposta no passado contra o governo interior. O governador Flávio Dino, então, encampou uma proposta da secretaria solicitando à Assembleia a urgência na deliberação porque o Maranhão é um dos poucos que ainda não regulamentou no seu âmbito e já estamos há três anos devendo”, esclareceu Lago. Othelino garantiu que pedirá agilidade na tramitação.
