Governo concede vale-transporte pelo programa ‘Nota Legal’

Secretario Marcellus Ribeiro Alves e presidente da MOB, Artur Cabral, assinam convênio de cooperação técnica para conceder mais benefícios pelo ‘Nota Legal’

Secretario Marcellus Ribeiro Alves e presidente da MOB, Artur Cabral, assinam convênio de cooperação técnica para conceder mais benefícios pelo ‘Nota Legal’

Com uma medida inédita, o Governo do Maranhão dá mais um passo inovador para beneficiar o consumidor cadastrado no programa ‘Nota Legal’, possibilitando ao cidadão a troca dos créditos acumulados por vale-transporte de ônibus urbano.

O novo benefício foi regulamentado após convênio de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB). “A medida é inédita e uma grande inovação em termos de benefícios concedidos por programas de incentivo à cidadania no Brasil”, destacou o secretário Marcellus Ribeiro Alves.

“O governo Flávio Dino saiu na frente nessa iniciativa, exatamente no momento em que uma recente Lei Federal passou a tratar o transporte, a exemplo da saúde e educação, como uma obrigação de Estado. Estamos falando, acima de tudo, de um avanço que permitirá inclusão social”, destacou o presidente da MOB, Artur Cabral.

Com o acordo,a MOB será responsável pelo controle, fiscalização e monitoramento dos créditos destinados à conversão em vale-transporte eletrônico, juntamente com as entidades credenciadas para esse fim, em articulação com o Sindicato das Empresas de Transporte (SET), que gerencia o sistema eletrônico.

O presidente do SET, José Luiz de Oliveira Medeiros, se mostrou empolgado com a novidade que o governo Flávio Dino traz para a população e com o caráter social que ele apresenta. “Uma vantagem que essa ação vai provocar é que as pessoas que tem cadastro no programa Nota Legal, mas não são usuárias de transporte público poderão ceder os créditos para terceiros com menor renda e que utilizam o sistema de transporte”, afirmou o presidente do SET.

Como solicitar os créditos

Para fazer o procedimento de conversão de créditos de ICMS em vale transporte, o consumidor deve estar cadastrado no programa ‘Nota Legal’, por meio do endereço: notalegal.sefaz.ma.gov.br, sempre exigir a nota fiscal com o seu CPF no ato das suas compras, para acumular créditos e assim utilizar os benefícios.

No portal do ‘Nota Legal’, menu “serviços/sistemas”, o consumidor cadastrado poderá indicar os beneficiários da conversão de créditos em vale transporte. Para efetivação da conversão, será exigida autorização pessoal do titular do crédito, mediante acesso ao sistema com login e senha para preenchimento do Termo de Autorização. Após o procedimento o beneficiário poderá receber os créditos no seu cartão de transportes em qualquer terminal de transportes da capital.

O valor mínimo para conversão em vale-transporte será de R$ 5,00 (cinco reais) e o máximo de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês. O período para a efetivação da conversão é de até 10 (dez) dias úteis, contados do dia seguinte ao da autorização do titular do crédito.

O programa nota legal foi instituído pela lei 10.279, de 10 de julho de 2015 e regulamentado Decreto nº 30.989, de 03 de setembro de 2015. Outros benefícios que o Programa permite são: abatimento de até 50% do valor do débito do (IPVA), recarga de aparelhos de telefonia celular na modalidade pré-pago a partir de R$ 5,00 (cinco reais) e depósito dos créditos em conta corrente ou poupança.

Conversão

Mensalmente, a Sefaz disponibilizará para a MOB, os dados referentes aos créditos provenientes do programa ‘Nota Legal’, a serem convertidos em vale-transporte. Já a MOB fica responsável em providenciar a carga do vale-transporte destinado aos credenciados no programa, que optaram pelo recebimento do crédito em passagens de ônibus.

Política maranhense em notas

Lula já assume nesta quinta

carloslulaTudo muito rápido. O subsecretário da Casa Civil, Carlos Lula, assume a subsecretaria de Saúde logo nesta quinta-feira (3). Lula teve uma reunião com o governador Flávio Dino na tarde desta quarta-feira (2) e ouviu do Chefe do executivo as determinações e suas primeiras missões na operacionalização da Saúde no Maranhão. Lula vai providenciar alguns desentraves para as ações da pasta terem mais fluides nos próximos meses.

Weverton diz que Rosângela é prioridade

wevertonrosangelaEm nota, o deputado federal Weverton Rocha confirmou a saída por 120 dias da Câmara Federal. Ao falar da substituta, ele destacou que “a eleição de Rosângela Curado, que lidera as pesquisas de intenção de votos para a Prefeitura de Imperatriz, é uma das prioridades do PDT no Maranhão”. O deputado diz que sai para se dedicar totalmente à organização do PDT em São Luís e em pelo menos 40 municípios do Maranhão, onde o partido terá plenas condições de vitória.

Juscelino Filho não consegue partido

juscelinofilhoO deputado federal Juscelino Filho (PRP) está louco atrás de um partido para chamar de seu. Estava praticamente acertado com o senador Agripino Maia, presidente nacional do DEM, e já tinha até acertado a presidência municipal da legenda em São Luís. Mas o suplente de senador, Clóvis Fecury conseguiu convencer o presidente de que deve continuar no comando da legenda no Maranhão. Juscelino continua a saga por um partido. O mandato de Juscelino está questionado na Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico. Ele tem exatamente um mês para tentar uma nova legenda.

Pedro do Rosário em discussão

tocaserraA cidade de Pedro do Rosário, com pouco mais de 22 mil habitantes, nunca foi tão discutida na Assembleia Legislativa. Há dois dias, as discussões são ríspidas entre os deputados Toca Serra e Fernando Furtado. O prefeito da cidade é o irmão de Toca, Irlan Serra. Fernando, que é pré-candidato a prefeito do município, discutiram as denúncias do comunista contra o prefeito. A discussão foi tão ríspida, que Toca pediu “a Polícia Federal para fazer uma fiscalização dentro do Sindicato onde V.Exa. [Fernando Furtado] é um ditador”. Mas ao citar um trecho da Bíblia, ainda disse que ama Fernando Furtado. Imagine se eles se odiassem!

Casas Lotéricas fechadas nesta quinta

As casa lotéricas do Maranhão ficarão fechadas das 10h às 12h, da próxima quinta-feira (03). Os proprietários fecharão as portas em protesto contra a perda da concessão de direito de atuação que, segundo eles, está sendo aplicada de forma indevida pela Caixa Econômica Federal. Os 45 proprietários dos estabelecimentos localizados no Maranhão, participarão de uma Audiência Pública com representantes da CEF para discutir uma solução para esse impasse.

Créditos do Nota Legal disponíveis

salarioA Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) liberou, nesta quarta-feira (02), lote de créditos de restituição do ICMS do programa Nota legal. Terão direito aos créditos, os consumidores cadastrados no programa que exigiram notas fiscais com o seu CPF no primeiro semestre deste ano. Para consultar os créditos pela Internet, o consumidor deve acessar a página do programa: notalegal.sefaz.ma.gov.br, acessar o sistema do programa com CPF e senha, clicar em “utilizar créditos”. O valor mínimo para resgate é de R$ 25 e o consumidor deve aguardar o processamento de até 10 dias úteis junto ao banco.

Saiba como participar do Nota Legal

O Governo do Maranhão lançou na terça-feira (7) o novo Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Maranhão – ‘Nota Legal’, criando regras transparentes para conceder créditos financeiros e novos benefícios aos consumidores que exigem a nota fiscal com o seu CPF no ato das suas compras. Entre os benefícios aos consumidores adeptos do programa, estão: abatimento de até 50% no IPVA, crédito para celular em todas as operadoras, depósito em conta corrente ou poupança, sistema de sorteio de prêmios em dinheiro ou sistema de cupons para troca por ingresso.

 O ‘Nota Legal’, proposto pelo governo Flávio Dino e aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, garantirá ao consumidor a restituição de 2% a 3% do total de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado na aquisição de mercadorias e serviços de transporte.

 O secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, explica que o diferencial do Programa ‘Nota Legal’ está na ampliação das formas de restituição do tributo e da transparência nos critérios para a restituição, com uma fórmula simplificada que determina a devolução de 3% do valor do ICMS informado na nota fiscal, no fornecimento de alimentação por restaurantes, aquisição de autopeças e gêneros alimentícios; e 2% de devolução de ICMS pago na aquisição das demais mercadorias e serviços de transporte.

 Para ter direito aos créditos, poderão se cadastrar no ‘Nota Legal’ pessoas físicas, entidades de direto privado sem fins lucrativos, condomínio edilício e Micro Empreendedor Individual (MEI). O secretário da Fazenda destacou que os acessos ao sistema serão preservados e todos os créditos adquiridos pelos consumidores poderão ser resgatados normalmente.

 Com relação aos sorteios de prêmios em dinheiro, a Sefaz informa, também, que irá considerar todas as notas fiscais declaradas a partir de 13 de setembro de 2014, data de realização do último sorteio.

 Utilização de créditos para novos benefícios

 Abatimento de IPVA – Através do cadastro do CPF no site do ‘Nota Legal’, o cidadão poderá utilizar créditos para abater até 50% do valor IPVA do exercício seguinte.

 Crédito de celular em todas as operadoras – utilizar os créditos para recarga de aparelhos de telefonia celular pré-pago, a partir de R$ 5 reais.

 Depósito em conta corrente e poupança – o cidadão poderá solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança se o valor a ser creditado for igual ou superior a R$ 25,00 mantida a instituição do Sistema Financeiro Nacional.

 Sistema de sorteio de prêmios em dinheiro – fica mantida a regra para sorteios, onde o consumidor final – pessoa física,entidades de direto privado sem fins lucrativos, condomínio edilício e Micro Empreendedor Individual (MEI), recebe 1 cupom a cada R$ 50,00 em notas fiscais.

 Sistema de cupons para troca por ingressos – com os cupons acumulados no ‘Nota Legal’ o cidadão poderá trocar por ingressos para eventos culturais e esportivos, a fim de incentivar essas atividades no Estado.

 Cadastro

 Para se cadastrar no ‘Nota Legal’ é necessário acessar o site do programa (http://notalegal.sefaz.ma.gov.br/) e clicar em “Acessar Sistema”. Para obter o login e a senha do sistema, o consumidor deverá selecionar a opção “Cadastre-se” no portal (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) ou a opção “Acesso ao sistema” no menu “Primeiro Acesso”.

 Após selecionar a opção desejada, será necessário fornecer os seguintes dados: CPF e data de nascimento para Consumidor pessoa física. Para Consumidor pessoa jurídica será necessário informar CNPJ, CPF e Nome do representante da empresa.

 Na página seguinte, aparecerá uma tela na qual o consumidor deverá preencher seus dados mais completos, tais como: endereço, telefone, e-mail e cadastrar sua senha de acesso ao sistema.

 Exigência da Nota

 O consumidor poderá denunciar por e-mail [email protected].br, quando o lojista se recusar a emitir a nota ou cupom fiscal, ou quando não identificar no site do programa, a nota fiscal de suas compras, caso o comerciante não a tenha informado na declaração (DIEF).

Novo programa de Nota Fiscal permitirá pagar até 50% do IPVA com créditos

Governador sancionou a Lei na manhã desta terça-feira (7)

Governador sancionou a Lei na manhã desta terça-feira (7)

O governador Flávio Dino sancionou na manhã desta terça-feira (7) o programa Nota Legal. O novo programa permite aos cidadãos benefícios de créditos financeiros, que poderão ser utilizados para abatimento do IPVA, recarga de celular e ingressos para eventos esportivos e artísticos.

Os créditos de restituição serão de 2% e 3% do valor da operação realizada, destacada na nota fiscal, estimulando os consumidores a solicitar a entrega do documento fiscal no momento da aquisição de mercadoria ou prestação de serviço.

Outra novidade em relação ao antigo programa de Nota Fiscal é no campo esportivo. Agora, o contribuinte poderá trocar os créditos por ingressos dos jogos do Sampaio Corrêa na Série B do Campeonato Brasileiro e do Imperatriz na Série D. Antes, só dava direito a jogos do Campeonato Estadual.