TJ mantém condenação de ex-prefeito de Pedro do Rosário

adailtonA 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a decisão da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, que condenou o ex-prefeito do município de Pedro do Rosário, Adailton Martins, a pagar R$ 824.536,95 a título de ressarcimento de danos causados ao erário, e multa no valor equivalente a 20 vezes a remuneração que recebia no cargo, em 2008.

O ex-prefeito teve as contas daquele ano desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), por realização de despesas com aluguel de veículos, aquisição de medicamentos, produtos hospitalares, materiais de expediente, gêneros alimentícios e outros, sem licitação.

A condenação de primeira instância, mantida pelo órgão colegiado do TJMA, ainda suspendeu os direitos políticos de Adailton Martins por oito anos, assim como o proibiu de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

O ex-prefeito apelou ao Tribunal de Justiça, alegando inexistência de dano ao erário e de dolo nas condutas praticadas. Entendeu que não houve configuração de ato de improbidade administrativa.

O desembargador Raimundo Barros (relator) destacou que as condutas descritas no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa já trazem, em seu bojo, o elemento objetivo – lesão ao erário – o que rechaça a tese de não ocorrência de prejuízos aos cofres públicos.

O relator observou que, no caso, o agente público incorreu na conduta ímproba, ao deixar de fazer licitação para as despesas realizadas, o que impediu que fossem oferecidas propostas de preço e qualidade, por exemplo, mais favoráveis à administração pública.

Barros confirmou o entendimento do juízo de base, segundo o qual o apelante agiu com dolo, na medida em que, livre e conscientemente, agiu em desconformidade com a Constituição da República e com a Lei nº 8.666/93, desrespeitando o princípio da licitação.

Os desembargadores Ricardo Duailibe e Kleber Carvalho (convocado para compor quórum) também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito, mesmo entendimento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Política maranhense em notas

Lula já assume nesta quinta

carloslulaTudo muito rápido. O subsecretário da Casa Civil, Carlos Lula, assume a subsecretaria de Saúde logo nesta quinta-feira (3). Lula teve uma reunião com o governador Flávio Dino na tarde desta quarta-feira (2) e ouviu do Chefe do executivo as determinações e suas primeiras missões na operacionalização da Saúde no Maranhão. Lula vai providenciar alguns desentraves para as ações da pasta terem mais fluides nos próximos meses.

Weverton diz que Rosângela é prioridade

wevertonrosangelaEm nota, o deputado federal Weverton Rocha confirmou a saída por 120 dias da Câmara Federal. Ao falar da substituta, ele destacou que “a eleição de Rosângela Curado, que lidera as pesquisas de intenção de votos para a Prefeitura de Imperatriz, é uma das prioridades do PDT no Maranhão”. O deputado diz que sai para se dedicar totalmente à organização do PDT em São Luís e em pelo menos 40 municípios do Maranhão, onde o partido terá plenas condições de vitória.

Juscelino Filho não consegue partido

juscelinofilhoO deputado federal Juscelino Filho (PRP) está louco atrás de um partido para chamar de seu. Estava praticamente acertado com o senador Agripino Maia, presidente nacional do DEM, e já tinha até acertado a presidência municipal da legenda em São Luís. Mas o suplente de senador, Clóvis Fecury conseguiu convencer o presidente de que deve continuar no comando da legenda no Maranhão. Juscelino continua a saga por um partido. O mandato de Juscelino está questionado na Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico. Ele tem exatamente um mês para tentar uma nova legenda.

Pedro do Rosário em discussão

tocaserraA cidade de Pedro do Rosário, com pouco mais de 22 mil habitantes, nunca foi tão discutida na Assembleia Legislativa. Há dois dias, as discussões são ríspidas entre os deputados Toca Serra e Fernando Furtado. O prefeito da cidade é o irmão de Toca, Irlan Serra. Fernando, que é pré-candidato a prefeito do município, discutiram as denúncias do comunista contra o prefeito. A discussão foi tão ríspida, que Toca pediu “a Polícia Federal para fazer uma fiscalização dentro do Sindicato onde V.Exa. [Fernando Furtado] é um ditador”. Mas ao citar um trecho da Bíblia, ainda disse que ama Fernando Furtado. Imagine se eles se odiassem!

Casas Lotéricas fechadas nesta quinta

As casa lotéricas do Maranhão ficarão fechadas das 10h às 12h, da próxima quinta-feira (03). Os proprietários fecharão as portas em protesto contra a perda da concessão de direito de atuação que, segundo eles, está sendo aplicada de forma indevida pela Caixa Econômica Federal. Os 45 proprietários dos estabelecimentos localizados no Maranhão, participarão de uma Audiência Pública com representantes da CEF para discutir uma solução para esse impasse.

Créditos do Nota Legal disponíveis

salarioA Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) liberou, nesta quarta-feira (02), lote de créditos de restituição do ICMS do programa Nota legal. Terão direito aos créditos, os consumidores cadastrados no programa que exigiram notas fiscais com o seu CPF no primeiro semestre deste ano. Para consultar os créditos pela Internet, o consumidor deve acessar a página do programa: notalegal.sefaz.ma.gov.br, acessar o sistema do programa com CPF e senha, clicar em “utilizar créditos”. O valor mínimo para resgate é de R$ 25 e o consumidor deve aguardar o processamento de até 10 dias úteis junto ao banco.