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Política maranhense em notas

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Estratégia para não ser preso

ricardoA exoneração de Ricardo Murad do cargo de secretário está, de fato, diretamente ligada às denúncias publicadas neste Blog (relembre), mas como estratégia para evitar a prisão do ex-secretário de Saúde. Nos bastidores do meio jurídico, os rumores são de que como foi revelado o uso do cargo para benefícios políticos e há indícios de crimes em Coroatá, a Polícia Federal poderia pedir a prisão preventiva de Ricardo para que ele não atrapalhe as investigações. Com ele fora do cargo, o argumento não caberia. Vale lembrar que o Senador Delcídio do Amaral foi preso hoje (25) justamente com o argumento de estar utilizando o cargo para atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato.

Pagamento a médico morto

ricardoComo recordar é viver, vale lembrar que um grande escândalo da gestão foi descoberto pela secretaria de Transparência e Controle do estado. A gestão Murad pagou por supostas cirurgias realizadas no Hospital Macrorregional de Coroatá pelo médico Luís Alfredo Neto, após sua morte, no valor de R$ 200 mil. Luís Alfredo foi vítima de latrocínio na porta de sua casa, no dia 9 de novembro de 2014. Porém, fatura apresentada de uma das OSCIPS responsáveis pela administração dos hospitais estaduais durante a gestão Roseana Sarney, mostra o nome do médico na lista do corpo técnico de cirurgias realizadas entre 16 de novembro e 15 de dezembro de 2014.

Mais explicações sobre PPA

rogeriocafeteiraO deputado Rogério Cafeteira deu mais explicações sobre o o Plano Plurianual 2016/2019 nesta quarta-feira (25). Dos R$ 420 milhões questionados por Adriano Sarney, R$ 190 milhões estão previstos para a pagamentos de débitos da dívida ativa que chegam a quase R$ 1,5 bilhão, e assim, o governo fará a securitização de pelo menos 15%. Outros R$ 100 milhões serão utilizados para depósitos judiciais, visto que há precatórios que esperam mais 4 anos para serem pagos. Já R$ 130 milhões restantes farão parte da repactuação na negociação da folha de pagamento junto às instituições financeiras.

TJ mantém ilegalidade da greve

O TJ decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (25), pela manutenção da ilegalidade da greve dos servidores do Judiciário e o retorno imediato dos grevistas ao trabalho. A decisão colegiada julgou o Agravo Regimental interposto pelo Sindjus e manteve a determinação do desembargador Jamil Gedeon, no julgamento de Ação Civil Pública, com pedido de liminar. O movimento foi deflagrado no dia 13 de outubro de 2015. Ontem, os grevistas estiveram na Assembleia Legislativa e conversaram com o presidente em exercício do Legislativo, Othelino Neto, e o deputado Zé Inácio.

Internet de R$ 4 milhões

lucianoleitoaO deputado Alexandre Almeida fez nova denúncia sobre a administração do prefeito Luciano Leitoa (Timon). Segundo o deputado, relatório do TCE demonstra que o contrato com a empresa Tekynik, para prestação de serviços de internet ao município, foi superfaturado em mais de 60%. A prefeitura de Timon já pagou a Tekynik mais de R$ 4 milhões de reais, quando o valor correto, segundo Almeida, seria de R$ 1,8 milhão.

O que fizeram com Cutrim

O deputado federal Waldir Maranhão (PP) passou uma rasteira no deputado estadual Raimundo Cutrim (PCdoB). Os dois que mantinham uma parceria desde as eleições e na ocupação de espaços, estão de relações cortadas. Cutrim não quer nem ouvir falar em Maranhão. Os dois dividiram indicações de cargos de livre nomeação no Cintra. Mas, com o controle da direção, Maranhão foi aos poucos substituindo os indicados do comunista e hoje só tem o pessoal dele nos cargos. O que fizeram com Cutrim não se faz!

TJMA recebe denúncia contra Sebastião Madeira

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Madeira(2)A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu, por unanimidade, denúncia contra o prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, e seus auxiliares na gestão municipal, Hudson Alves Nascimento, Elson de Araújo e Denise Magalhães Bride, por crime contra Lei de Licitações. O processo teve como relator o desembargador Raimundo Melo.

De acordo com o Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Prefeitura de Imperatriz teria firmado contrato deprestação de serviços de publicidade, no valor de R$ 4 milhões, em licitação que teve a empresa Open Door Ltda como vencedora.

Na denúncia, o MPMA afirma que Sebastião Madeira permitiu que o procedimento licitatório se realizasse mesmo recebendo informações das ilegalidades ocorrentes no procedimento licitatório. Ele validou o processo licitatório e, posteriormente, determinou sua continuidade, embora havendo manifestação contrária do Ministério Público.

Em sua defesa, o prefeito apontou a falta de justa causa para o oferecimento da denúncia apresentada pelo MPMA, alegando inexistência da prática de crime de qualquer natureza.

Em seu voto, o desembargador Raimundo Melo afirmou que para o recebimento da denúncia é suficiente a comprovação da materialidade delitiva e a exposição dos fatos tidos por criminosos, só podendo ser rejeitada a inicial acusatória quando o fato narrado não constituir crime, já estiver extinta a punibilidade ou for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

Segundo o magistrado, os fatos narrados na denúncia apontam fortes indícios de autoria e materialidade na prática do crime previsto na Lei 8.666/93, que instituiu normas de licitações e contratos da administração pública.

“A peça acusatória descreve fato em tese subsumida em norma penal incriminadora, com base em prova documental e testemunhal colhida no decorrer das investigações preliminares”, observou.

 

TJ decide que aumento de tarifa de ônibus não deve ser submetido à Câmara de São Luís

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Cleones Cunha (relator) afirmou que a matéria compete privativamente ao Executivo Municipal

Cleones Cunha (relator) afirmou que a matéria compete privativamente ao Executivo Municipal

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que faz a função do Pleno, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 210 da Lei Orgânica do Município de São Luís, que condicionava o aumento das tarifas de transporte coletivo e de táxis da capital maranhense ao referendo da Câmara Municipal. O projeto de autoria do vereador Nato visava que todo aumento passasse antes por audiência no parlamento.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, o relator do processo, desembargador Cleones Cunha, confirmou a medida cautelar que havia sido concedida pelo relator substituto, desembargador Marcelo Carvalho, também considerando ilegal  o referendo das passagens de transporte e da unidade taximétrica ao referendo do Legislativo Municipal.

O magistrado afirmou que condicionar a majoração das tarifas de transporte coletivo à aprovação da Câmara Municipal representa indevida intromissão do Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, que compete privativamente ao Executivo Municipal, prerrogativa assegurada pelo artigo 188 da Constituição Estadual do Maranhão.

Considerou, ainda, o fato de tratar-se de serviços prestados pelo poder público à coletividade, mesmo por intermédio de empresas concessionárias. Nesse sentido, conforme artigo 175 da Constituição Federal, qualquer interferência nas tarifas pelos vereadores implicaria em indevida ingerência na organização da própria administração pública.

“O dispositivo legal não se ajusta ao modelo disposto na Constituição Estadual, que atribui ao chefe do Poder Executivo as atribuições de planejar e de executar o transporte coletivo de passageiros (serviço público essencial)”, frisou.

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Marco Aurélio já se movimenta por candidatura

marcoaurelioEmbora nunca queira admitir que é pré-candidato à prefeitura de Imperatriz, o deputado Marco Aurélio (PCdoB) já se movimenta com afinco por uma oportunidade. Antes, totalmente dedicado à pré-candidatura de Clayton Noleto – que não decolou – Marco Aurélio já intensifica as ações na região tocantina. Ele aparece bem posicionado em todas as pesquisas mesmo sem ser pré-candidato. Uma pesquisa que deverá ser feita daqui a 15 dias, será muito influente para definir se Marco Aurélio entrará de vez em uma pré-campanha a prefeito da segunda maior cidade do Maranhão.

Orçamento 2016 já em discussão

discussaoloaA Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle deu início ao processo de discussão sobre o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2016/2019 e o Projeto da Lei Orçamentária Anual 2016 (LOA), encaminhados à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino (PCdoB). No final do mês de setembro, as duas mensagens do Governo foram entregues. Durante a reunião, realizada na Sala das Comissões, a explanação sobre o PPA foi feita por três consultores legislativos de orçamento público. O valor global do PPA é de R$ 16,6 bilhões. A próxima reunião será às 15h da próxima terça-feira (dia 20).

E emendas também

assembleiaE quando se fala em orçamento e Legislativo, as emendas parlamentares são sempre alvo de muita atenção. O governo quer pagar R$ 3,15 milhões e os deputados querem R$3,5 milhões. As discussões continuarão pelos próximos dias. Após o parecer prévio da Comissão de Orçamento, começa o período para apresentação das propostas. Até o final do mês, o martelo deve estar batido.

Escândalo em Colinas

Nepotismo e mau uso de dinheiro público em Colinas. O prefeito Antônio Oliveira mantêm o filho, Adriano Oliveira (foto), como Médico cadastrado como ativo e recebendo para atuar no Posto de Saúde do Bairro Liberdade. O blog TuntumNews (Pedro Jorge) entrevistou populares no bairro e apurou que o Médico nunca consultou no posto e que nunca foi visto por lá. A carga horária para essa “atuação” do Médico é de 40 horas semanais, sendo que o mesmo ainda é cadastrado como Médico em São Luis e Imperatriz. Esse é onipresente!

Prefeito de Pedreiras volta ao cargo

totonho chicoteO TJ negou recurso do Ministério Público Estadual (MPMA) e manteve decisão para reconduzir ao cargo o prefeito do município de Pedreiras, Francisco Antonio Fernandes da Silva – o Totonho Chicote – , que fora afastado liminarmente pelo juízo da 1ª Vara da comarca, em ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo MPMA. Na ação civil pública, o MPMA sustentou a ocorrência de atos de improbidade administrativa na condução de processos licitatórios durante o exercício de 2013, o que teria culminado em pagamento de cerca de R$ 366 mil a empresas contratadas.

Vereador quer câmeras dentro de escolas de São Luís

Armando Costa quer proteção para segurança nas escolas estaduais com videomonitoramento.O vereador Armando Costa (PSDC), fez indicação pedindo que o Governo do Estado, por meio da Secretária de Educação (SEDUC), realize estudos técnicos para implantar câmeras de videomonitoramento nas escolas estaduais de São Luís. Na indicação, que já foi encaminhada ao governador Flávio Dino e à secretária Áurea Prazeres, Armando Costa esclarece a necessidade de câmeras. “Nosso pleito tem como objetivo garantir segurança, além de coibir o consumo de drogas, cigarros, bebidas e a ação de vândalos, nas áreas externas das escolas públicas estaduais da capital”, justificou.

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TJ também derruba factoide de Andrea Murad

A decisão do desembargador Paulo Velten foi fundamentada em precedente do Supremo Tribunal Federal.A tentativa da deputada Andrea Murad (PMDB) de liminar no Tribunal de Justiça para barrar a licitação das OSCIPs da secretaria de saúde foi negada pelo desembargador Paulo Velten. Ele alegou que as OSCIPs existem para para desempenhar atividades de interesse público ou para executar serviços públicos sociais, também chamados serviços não exclusivos do Estado, como, por exemplo, o serviço público de saúde. Velten afirmou que a Constituição Federal estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, devendo a sua execução ser feita diretamente (pelo Estado) ou através de terceiros, e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. E conclui que, pelo que consta nos autos, o edital contempla um procedimento de escolha permeado por critérios objetivamente definidos, muitos dos quais extraídos da própria Lei 8.666/93 – Lei das Licitações.

Combate ao analfabetismo 

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O governo do Maranhão deu um passo importante para o combate  mais uma mazela do Maranhão que coloca o Estado entre os com os piores índices de desenvolvimento: o analfabetismo. Foi dado início nesta segunda-feira (4), às ações do Programa ‘Alfabetiza Maranhão’, que visa corrigir o fluxo de estudantes com distorção idade/série não alfabetizados. O programa terá ações nos sistemas municipais de ensino, incluindo os 30 municípios maranhenses com baixos IDHs. As atividades serão realizadas em turno regular de ensino e atenderão a mais de 6.207 estudantes do 3º ano do Ensino Fundamental, não alfabetizados.

E agora, Alexandre Almeida?

sousanetoO deputado Souza Neto confirmou na sessão desta segunda-feira (4) que assumiu o comando estadual do PTN e ainda anunciou que o partido deixa o bloco governista e passa a integrar a oposição. A saída ainda não foi oficializada e no Diário oficial da Assembleia, o PTN ainda faz parte do Bloco Parlamentar Democrático. Não se sabe ainda como será isso na prática, mas o deputado Alexandre Almeida, outro parlamentar da legenda, não está gostando nada da decisão do novo presidente, que sequer o comunicou da mudança. Começou autoritário o genro de Ricardo Murad.

Rogério critica falta de explicação de Andrea

Rogerio Cafeteira - crédito agência ALEMAAo invés de explicar o uso do helicóptero alugado pelo estado em campanha eleitoral, Andrea Murad preferiu atacar o jornal O Imparcial. Rogério Cafeteira (PSC) se solidarizou com o veículo e destacou que a imprensa é livre e lamentou as críticas descabidas e a falta de respeito da deputada. Ele voltou a questionar a peemedebista para responder a denúncia e lembrou que ao contrário do que a oposição havia dito, o contrato do governo com a empresa PMR foi auditado e condenado ainda no governo Roseana, ao contrário do que falara minutos antes Andrea Murad, ao dizer que o atual governo era responsável pela auditoria.

Clima na câmara Municipal esquenta

manoelregoO ano pré-eleitoral tende a esquentar o debate na Câmara municipal de São Luís. Nesta segunda(4) a troca de farpas foi áspera entre o neo-oposicionista Manoel Rego (PTdoB) e o vice-líder do governo, Ivaldo Rodrigues (PDT). Manoel chegou a chamar Ivaldo pra briga e o vereador Chaguinhas (PSB) acalmou os ânimos. A oposição agora formada por Fábio Câmara (PMDB), Rose Sales (sem partido) e Manoel Rego (PTdoB) tem engrossado o coro contra o prefeito Edivaldo no Plenário Simão Estácio da Silveira e a tendência é mais acirramento ainda no debate.

Osmar pede asfalto na Vila Brasil

OsmarFilhoO vereador Osmar Filho (PSB), protocolou requerimento pedindo a realização de serviços de terraplanagem e aplicação da camada asfáltica nas ruas Cinco, da Esperança e do Sítio, ambas localizadas no Bairro Vila Brasil. Osmar Filho disse que a Vila Brasil cobra urgência nos serviços no bairro, pois centenas de pessoas estão sendo prejudicadas com a buraqueira que tomou conta das ruas, causando sérios danos à saúde e prejuízos materiais aos motoristas que trafegam na área.

STF enterra factoide dos Murad-Leite contra licitação das OSCIPs

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Factoide das famílias Leite e Murad não tem pé nem cabeça, segundo decisão vinculante do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (16) confirmar a possibilidade de que entidades privadas conhecidas como organizações sociais possam prestar serviços públicos nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura e saúde.

Um dos questionamentos da Ação de 1998 era a possibilidade de firmar convênios sem necessidade de licitação. As licitações, por exemplo, só poderão ser dispensadas em casos especiais, de forma pública e impessoal. “O particular atua por direito próprio nessas searas, sendo totalmente descabida a exigência de licitação para que o particular possa fazer justamente aquilo que sempre lhe era lícito executar por serem livres a iniciativa privada às suas atividades bem como atividades inerentes aos deveres da sociedade”, afirmou o ministro Luiz Fux.

A decisão determina que, por usarem recursos públicos, essas instituições deverão seguir princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, próprios da Administração Pública e previstos na Constituição.

A decisão te efeito vinculante para todas as contratações de OSCIPs no país. No Maranhão, mesmo sem ter obrigação de licitar, o governo do Maranhão realiza licitação do modo Concurso para OSCIPs e OS com ampla divulgação. Ontem, foi encerrado o processo de seleção.

Caso Flávio quisesse realmente beneficiar uma entidade poderia fazê-lo sem sequer realizar licitação, já que a Lei permite. Ainda assim, promoveu com ampla transparência a licitação. Já a contratação de OSCIPs na gestão passada…

Caso Detran também encerrado

O Estado economizou cerca de 30% na contratação emergencial da BR Construções para atuar no Detran e a fez dentro da legalidade. Esta é a conclusão do desembargador José Ribamar Castro sobre o pedido de Andrea para suspender a contratação. A partir de acordo da nova administração do Detran-MA com o Ministério Público do Trabalho, foi realizada a locação de mão-de-obra temporária com novo contrato emergencial, cujo vencedor do processo foi a empresa BR Construções. Na decisão desta sexta, o desembargador destaca a autorização junto ao MPT da contratação emergencial e transitória para a manutenção dos serviços do Detran-MA e dos Ciretrans junto à comunidade.

Observando o cumprimento do acordo do Poder Executivo Estadual com o MPT, o desembargador reiterou que “a contratação emergencial da BR Construções, Comércio e Serviços Ltda pelo Detran-MA não se deu de forma deliberada, com a mera intenção de burlar o princípio do concurso público, eis que se trata de uma das medidas permitidas inclusive por um órgão fiscalizatório das relações de trabalho, até a resolução efetiva desse problema que acomete o Detran-MA”. Muito diferente de como era terceirizada a mão-de-obra na gestão passada.

Aposentadoria de Sarney no TJMA é questionada pelo MPF

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Do Blog Marrapá

sarneyUma ação do Ministério Público Federal investiga a suposta aposentadoria irregular do senador José Sarney como Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Nesta semana, procuradores federais solicitaram informações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do próprio Poder Judiciário, para saber se o oligarca maranhense de fato exerceu atividades como servidor da Justiça Estadual.

Segundo o MP, Sarney recebe duas aposentadorias, como ex-governador do Maranhão e como funcionário do TJ, além do salário de senador em Brasília.

Os vencimentos mensais de José Sarney custam aproximadamente R$ 70 mil aos cofres públicos brasileiros.

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Deputados querem derrubar veto de Roseana ao reajuste para servidores do TJ

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Othelino Neto defendeu que a Assembleia tenha a mesma postura crítica e independente que teve quando derrubou o veto ao reajuste do TCE

Othelino Neto defendeu que a Assembleia tenha a mesma postura crítica e independente que teve quando derrubou o veto ao reajuste do TCE

Os deputados Othelino Neto (PCdoB), Bira do Pindaré e Marcelo Tavares, ambos do PSB, Victor Mendes (PV), Alexandre Almeida (PTN), Roberto Costa (PMDB) e Magno Bacelar (PV) fizeram um apelo, na sessão desta terça-feira (16), no sentido de que a Assembleia Legislativa derrube o veto da governadora Roseana Sarney ao projeto que prevê reajuste salarial para servidores do Tribunal de Justiça do Estado.

Othelino Neto defendeu que a Assembleia tenha a postura crítica e independente que teve quando votou e derrubou, por unanimidade dos presentes, o projeto de lei que tratava do reajuste para os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). “Que façamos o mesmo com relação ao Tribunal de Justiça, por que assim esta Assembleia vai fazer justiça e corrigir um erro técnico que foi o veto a este projeto de lei”, afirmou o deputado do PCdoB.

Marcelo Tavares e Bira do Pindaré também fizeram apelo pela imediata votação do veto dado pela governadora Roseana Sarney ao projeto do TJMA. “Eu espero que a Casa coloque logo em votação para que o plenário possa deliberar sobre isso, se possível antes das eleições, até para não parecer que determinada bancada tome essa decisão por revanchismo”, disse Tavares.

Mais apelos

Ao discursar na tribuna, o deputado Victor Mendes também fez o apelo, frisando que o plenário deve tratar da apreciação da remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça, assim como foi feito também com os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“Assim como nós votamos com os servidores do Tribunal de Contas, que mantenhamos o nosso posicionamento em favor dos servidores do Tribunal de Justiça também”, declarou Victor Mendes, cujas palavras foram reforçadas pelos deputados Alexandre Almeida, Magno Bacelar e Roberto Costa.

Roberto Costa disse que, apesar de ser líder do Bloco do governo, também votará pela derrubada do veto para garantir o direito dos trabalhadores do Tribunal de Justiça. “Eu acho que esta Casa vai fazer justiça, assim como foi feito justiça também para o Tribunal de Contas do Estado. O TJ também merece todo respeito e apoio, principalmente dos funcionários desta Casa Legislativa”, disse.

TJ determina que prefeitura de Barra do Corda dê continuidade a concurso público

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Jorge Rachid afirmou que o Município deve arcar com as inscrições dos candidatos

Jorge Rachid afirmou que o Município deve arcar com as inscrições dos candidatos

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram ordem judicial que determina que a Prefeitura de Barra do Corda dê continuidade ao concurso público regido pelo Edital N° 01/2009, garantindo a participação gratuita dos candidatos que se inscreveram à época da publicação do edital e a devolução dos valores àqueles que assim optarem.

A decisão fixa também o prazo de 120 dias para realização da prova de conhecimentos, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, a recair sobre os patrimônios pessoais do prefeito e do procurador municipal. O concurso público foi anulado em fevereiro de 2011 após instauração de inquérito civil pelo Ministério Público Estadual (MP), ante a constatação de diversas irregularidades.

A prefeitura firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, comprometendo-se a realizar novo certame em 150 dias, medida iniciada somente em novembro de 2012 com a contratação de organizadora para o concurso. Após o período de inscrições e com a troca da gestão municipal, no início de 2013 houve interrupção do processo administrativo de condução do seletivo.

Com o deferimento de liminar pelo juízo da comarca de Barra do Corda, o município recorreu, alegando que a suspensão decorreu de problemas herdados da administração municipal, que apenas teria iniciado o processo com o objetivo de endividar a gestão vindoura, não deixando em caixa os recursos necessários. Argumentou ainda que os salários previstos não foram precedidos de estudo de impacto orçamentário, sendo necessária a adequação do processo às leis municipais.

O desembargador Jorge Rachid, relator do recurso, afirmou que não há como afastar a obrigação do Município de arcar com as inscrições dos candidatos, ressaltando que a responsabilidade pelo cumprimento do TAC celebrado ultrapassa as pessoas dos administradores, sendo um compromisso da pessoa jurídica de direito público.

O magistrado acrescentou que não há comprovações de que o concurso comprometeria o orçamento do município, e que haveria fortes indícios de que o ente mantém mais de 800 servidores contratados de forma irregular.

“A regra constitucional é o provimento de cargo público mediante concurso, de modo que a prorrogação acarreta prejuízos tanto à administração, que deixa de preencher seus quadros com pessoal devidamente habilitado, quanto aos candidatos inscritos desde 2009 e que almejam ingressar no serviço público”, avaliou o magistrado ao negar o recurso do município.

Ex-prefeito de Zé Doca terá que ressarcir R$ 982 mil ao erário

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alcirzedocaO ex-prefeito de Zé Doca, Alcir Mendonça da Silva, terá que ressarcir R$ 982.698 mil aos cofres públicos, por deixar de prestar contas de verbas repassadas ao Município pelo Ministério da Educação (MEC). A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou, por unanimidade, provimento ao recurso interposto pelo ex-gestor que pretendia reformar sentença de 1º Grau.

 

A Ação de Ressarcimento foi ajuizada pelo município de Zé Doca, pela ausência de prestação de contas de convênios firmados em 1999 e 2000, com o MEC e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para repasse de verbas destinadas ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

 

A falta de prestação de contas resultou na inscrição do Município nos Sistemas Governamentais de Cadastro de Inadimplentes, ficando este impedido de contratar novos convênios ou receber novos recursos.

 

Em sua defesa, o ex-prefeito alegou ser a Justiça Estadual incompetente para julgar a ação, uma vez que o convênio foi firmado com a União.  Arguiu também a ilegitimidade do Município para cobrar as verbas e afirmou que a competência para fiscalizar a aplicação de recursos é do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

 

O relator do processo, desembargador Cleones Cunha, sustentou que, embora o convênio tenha ocorrido com o MEC, a verba foi incorporada ao patrimônio municipal, passando a competência para apreciação e julgamento à Justiça Estadual. Ressaltou que o Município tem legítimidade para cobrar as verbas judicialmente, tendo em vista que houve incorporação da dívida.

 

De acordo com o magistrado, a sentença de 1º Grau foi acertada por existir elementos e provas suficientes no processo atestando irregularidades na prestação de contas dos convênios celebrados na gestão do ex-prefeito.