Presidente do TJ, Cleonice Freire, quer a garantia dos R$18,8 milhões para pagar reajuste

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) solicitou ao Executivo Estadual, nesta segunda-feira (10), a liberação do orçamento necessário ao cumprimento da reposição salarial de 4,3% aos servidores do Poder Judiciário.

Em ofício encaminhado ao secretário de Planejamento e Orçamento do Estado, João Bernardo Bringel, a vice-presidente do TJMA, Anildes Cruz, informa a promulgação da Lei nº 10.156/14, que garante a reposição de 4,3% aos servidores em geral e justifica o pedido “em razão da inexistência de previsão orçamentária” para a referida despesa.

Segundo informações da Diretoria Financeira do Tribunal, o montante necessário para a implantação do reajuste, é de R$ 18.897.110,44, valor que inclui a gratificação natalina, um terço das férias e os encargos patronais, no período de janeiro a dezembro de 2014.

PROJETO – A lei que dispõe sobre reajuste de 4,3% nos vencimentos dos cargos efetivos, estáveis e comissionados e funções gratificadas do quadro de pessoal do Poder Judiciário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014, resultou de anteprojeto aprovada por unanimidade pelo Órgão Especial do TJMA em sessão administrativa de 18 de junho deste ano.

Naquela data, a relatora do processo, desembargadora Cleonice Freire, presidente do TJMA, considerou que a recomposição das perdas inflacionárias da remuneração dos servidores públicos é um direito previsto na Constituição Federal.