Frente Parlamentar em Defesa da Cultura visita museus em São Luís

A Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e da Economia Criativa da Assembleia Legislativa do Maranhão iniciou nesta sexta-feira, 17, o calendário de visitas aos espaços de preservação da memória e cultura popular em São Luís. Durante as atividades, os deputados Carlos Lula (PSB) e Rodrigo Lago (PCdoB) estiveram no Centro de Cultura Popular Domingos Vieira Filho, na Rua do Giz, e no Arquivo Público do Estado do Maranhão (AMPEM), na Rua de Nazaré, ambos localizados no Centro Histórico da capital maranhense.

O objetivo da vistoria foi conhecer de perto as atuais condições desses espaços com o intuito de propor soluções para os problemas encontrados. Nas próximas semanas, a Frente Parlamentar deve visitar outros espaços de preservação da memória e cultura da cidade.

No Centro de Cultura Popular Domingos Viera Filho, os deputados Carlos Lula e Rodrigo Lago foram recepcionados pela gestora da unidade, Ana Cláudia Moraes. Os parlamentares percorreram todas as dependências do espaço e constataram a falta de manutenção do local, além de problemas nos sistemas elétrico, hidráulico e de combate a incêndios.

Tombado por seu valor histórico para o estado do Maranhão, o Centro de Cultura Popular Domingos Viera Filho mantém galerias com exposições permanentes com temáticas relacionadas a cultos afro maranhense, Festa do Divino Espirito Santo, bumba meu boi, tambor de crioula e outros ritos e folguedos como carnaval e natal.

No entanto, desde o ano de 2020, o espaço encontra-se fechado para a visitação do público em virtude dos diversos problemas estruturais do prédio que comprometem a segurança dos visitantes.

“Isso aqui é a realidade que precisamos mudar. Estamos coletando sugestões, demandas e necessidades. Tenho certeza de que o Governo do Estado vai ser sensível à causa”, destacou Carlos Lula.

O parlamentar afirmou também que problemas burocráticos contribuíram para a atual situação do espaço. “Temos uma demanda jurídica, até do ponto de vista legislativo. Temos uma burocracia estatal de um modelo muito antigo que é a forma de administrar as casas de cultura. São 27 no estado, mas elas estão centralizadas na estrutura da Secretaria de Cultura. Uma casa dessa não tem orçamento para a manutenção, pois fica tudo dependendo da Secretaria de Cultura ou de outras do estado. Podemos pensar em modelos administrativos modernos que tornem as casas vivas de novo”, disse Carlos Lula.

Já no Arquivo Público, os deputados foram recebidos pela responsável da unidade, Wilma Teixeira de Castro, que apresentou não apenas as dependências do local, mas também as principais dificuldades enfrentadas como falta de climatização apropriada para a preservação dos documentos; além da ausência de condições adequadas de trabalho e outros problemas estruturais.

“Hoje fizemos duas visitas, encerrando no Arquivo Público. Detectamos os problemas para fazermos um diagnóstico e também apresentar soluções para a preservação da nossa memória, cultura e história do Maranhão. Aqui no Arquivo Público há muitos problemas, assim como em outras casas, e vamos apresentar ao Parlamento Estadual e ao Poder Executivo”, destacou Rodrigo Lago.

Criado em 21 de janeiro de 1974, o AMPEM é um órgão vinculado à Secretaria Estadual de Cultura (Secma), funcionando em um casarão datado do século XIX. O Arquivo recolhe, organiza, preserva, divulga e torna acessível o acervo de documentos de valor histórico ou permanente, provenientes de órgãos integrantes da administração pública direta e indireta do estado do Maranhão. Ele visa ao resgate da memória documental do Maranhão, por meio da conservação e preservação, disponibilizando ao público as informações contidas nos documentos.

Nos próximos dias, será elaborado um relatório contendo todos os problemas encontrados no Centro de Cultura Popular Domingos Viera Filho e no Arquivo Público. O documento será encaminhado para as secretarias de Cultura e Infraestrutura, apresentado sugestões de melhorias nesses espaços, além de ser debatido na Assembleia Legislativa com os demais parlamentares.

Cinco candidatos disputam sucessão de Eduardo Nicolau no MP

A eleição para novo Procurador Geral de Justiça do Maranhão será na segunda-feira (20). Cinco candidatos estão na disputa para substituir o atual comandante do Ministério Público do Maranhão:procuradora Rita Baptista; promotor Carlos Henrique Rodrigues Vieira; promotor Carlos Thadeu Silva Marques; promotor Augusto Cutrim, Gomes e procurador Danilo de Castro Ferreira.

Danilo é o candidato apoiado por Eduardo Nicolau. A eleição mostrará como está a popularidade do atual gestor dentro da instituição com a votação de seu candidato, já que Nicolau responde processo no Conselho Nacional por assédio moral de funcionárias.

Entre os concorrentes, os três mais votados da eleição desta segunda-feira formarão a lista tríplice e o governador Carlos Brandão irá escolher entre os três quem será o novo procurador geral de Justiça.

Brasil sediará Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027

Ministro Fufuca comemora vitória do Brasil no Congresso da Fifa

Globo.com – A Copa do Mundo Feminina de 2027 será no Brasil. A candidatura brasileira superou a europeia – formada por Holanda, Alemanha e Bélgica – por 119 votos a 78 durante o Congresso da Fifa, realizado em Bangkok, na Tailândia, nesta sexta-feira.

A décima edição da principal competição de seleções do futebol feminino será a primeira disputada na América do Sul. Por ser o anfitrião da competição, o Brasil já está naturalmente classificado. Os demais nove países da Conmebol vão disputar três vagas. O Mundial Feminino 2027 será o segundo com 32 seleções participantes, repetindo o formato da Copa de 2023, vencida pela Espanha.

O Brasil já havia superado seus concorrentes na avaliação técnica das duas candidaturas concorrentes. O relatório publicado pela Fifa dez dias atrás atribuiu nota 4 ao Brasil (numa escala de 1 a 5), contra 3,7 da proposta europeia.

Alguns fatores foram decisivos para o Brasil conseguir ser mais bem avaliado: estádios, hospedagem e locais oferecidos para a Fifa organizar o Fan Festival. Além disso, o endosso do governo brasileiro foi determinante. O presidente da Conmebol, Alejandro Domínguez, celebrou a vitória brasileira nas redes sociais.

Ricardo Arruda defende direitos de maranhenses detidos na Venezuela

O deputado Ricardo Arruda (MDB), em pronunciamento feito na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (16), tratou sobre a situação de 16 trabalhadores maranhenses que estão detidos, desde o ano passado, em um presídio situado em Caracas, na Venezuela.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa, Arruda e os deputados Carlos Lula (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB) e Francisco Nagib (PSB) reuniram-se com familiares dos trabalhadores, que relataram sobre a situação que estão vivendo na Venezuela.

“O que se está discutindo é a garantia de que esses irmãos maranhenses tenham os seus direitos assegurados. E a informação que nos chegou, por meio dos familiares, é que esses direitos não estão sendo reconhecidos. Não se está aqui discutindo o mérito das acusações, está se discutindo que nossos irmãos maranhenses tenham o devido processo legal e tenham os seus direitos reconhecidos”, relatou o parlamentar.

Ricardo Arruda defendeu os direitos dos maranhenses, afirmando que até o momento não tiveram acesso a nenhuma audiência na Justiça.

“Desde outubro, nunca aconteceu uma audiência judicial para tratar sobre a situação deles. Nas que foram agendadas, ou o juiz não compareceu ou o representante do Ministério Público não compareceu, ou seja, estão há oito meses sem direito a uma audiência judicial para avaliar a situação deles. Outro aspecto que foi levantado também é a questão da ampla defesa. Alguns desses maranhenses buscaram assessoramento com supostos advogados e, ao que parece, eram aproveitadores, que receberam dinheiro dos familiares e não deram nenhum retorno efetivo com relação ao processo dos quais eles estavam sendo acusados”, alertou.

O deputado informou ainda que a Comissão de Direitos Humanos da Alema está pleiteando uma audiência com o ministro das Relações Exteriores do Brasil para tratar sobre a situação.

“Se, por acaso, a legislação da Venezuela já os faculta responder em liberdade, que seja concedido. Se houver algum acordo bilateral entre Brasil e Venezuela, que se permita que eles respondam aqui no Maranhão, que o direito seja concedido. O que não se pode admitir é maranhenses há 8 meses encarcerados na Venezuela sem o devido processo legal. Solicito que nós possamos interagir, de forma incisiva, com relação a essa situação muito preocupante, que requer uma ação efetiva da nossa parte. A nossa intenção, inclusive, é envolver também a nossa bancada federal com relação a esse caso”, completou Ricardo Arruda.

Pavão Filho solicita apoio ao projeto que beneficia agentes de saúde e de combate às endemias

A Câmara Municipal, aprovou por unanimidade, a indicação nº 265/2024, de autoria do Vereador Pavão Filho, que solicita ao Deputado Federal Duarte Júnior, Relator do Projeto de Lei nº 2012/2019, do Senador Weverton Rocha, já aprovado no Senado e que tramita na Câmara dos Deputados, Parecer Favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e que seja feita uma articulação juntos aos demais Deputados para aprovação em caráter de urgência no Plenário.

O Projeto de Lei concede indenização de transporte, como forma de custeio para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que realizarem despesas com utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa.

Para o Vereador Pavão Filho, representante da categoria em São Luís, a indenização de transporte será mais uma conquista importante para esses profissionais guerreiros que desempenham papel fundamental no atendimento à saúde preventiva da população.

Com mais um puxadinho, necessidade de nova sede para Câmara de São Luís é urgente

Desde que a Câmara Municipal de São Luís passou de 21 para 31 vereadores, há mais de 15 anos, a questão do espaço físico para abrir maior número de gabinetes, funcionários,  arquivos passou a ser um problema para a Casa.

A Câmara passou a ter um puxadinho cedido pela prefeitura no fundo onde era a secretaria de administração de São Luís para mais gabinetes e parte administrativa, mas ainda com muito aperto. No plenário, o espaço segue sendo apertado para assessores e vereadores.

Ainda existiu a possibilidade de aumento de 31 para 33 vereadores com o aumento da população da capital, que acabou não se concretizando no Censo. O que deixaria o espaço ainda mais inviável.

Agora, a Câmara recebeu um prédio do governo do Estado na rua da Estrela para onde mudou seu arquivo e em breve mandará alguns gabinetes depois de uma reforma. Ou seja, alguns vereadores terão que ficar fora do prédio do plenário e sair andando para as sessões. No prédio ao lado da Câmara onde funcionava o Banco do Brasil também deverá ter mais um puxadinho. Inicialmente seria o restaurante do parlamento, mas as informações são que o projeto deve ser modificado.

Na época do então presidente Isaías Pereirinha, chegou a anunciar um projeto e uma captação de recursos para a nova sede. Projeto que nunca foi pra frente.

E segue o parlamento da capital de mais de um milhão de habitantes em um espaço sem condições e emendando por puxadinhos.

Segundo turno em Imperatriz prejudica pré-candidato de Assis Ramos

A confirmação de segundo turno nas eleições do município de Imperatriz tem alguns impactos imediatos, como a empolgação de muitos pré-candidatos, já que a briga passa a ser pelo menos o segundo lugar para estar no segundo turno, tornando menos difícil a primeira missão.

Mas em nível estratégico, pensando na possibilidade de vitória, uma candidatura fica extremamente prejudicada com o segundo turno na segunda maior cidade do Maranhão: a do atual secretário municipal de administração Zé Antônio.

O secretário é o escolhido do prefeito Assis Ramos para sua sucessão. Na última pesquisa divulgada pela Econométrica (MA-02412/2024) ele ainda está atrás das quatro pré-candidaturas principais: Rildo Amaral, Josivaldo JP, Mariana Carvalho e Marco Aurélio.

Mas em uma eleição de único turno com várias candidaturas, a situação de Assis e seu pré-candidato era favorável. Com os votos espalhados, Zé Antônio só precisaria ter cerca de 25% dos votos válidos que a chance de vencer. Com a máquina da prefeitura a favor do candidato na reta final, era uma meta perfeitamente alcançável. Em 2020, Assis foi eleito com 26,04% dos votos válidos. Ele estava bem atrás nas pesquisas e foi alcançando Marco Aurélio e virou na última semana.

Com o segundo turno confirmado, houve um grande desestímulo do executivo municipal. Valeria a pena colocar toda a força da estrutura da máquina para tentar chegar no segundo turno, com a chance de vitória quase nula em segundo turno? Se chegar aos 25%, significa que 75% não querem a continuidade da atual gestão.

A situação de Zé Antônio complicou muito no novo cenário.

Pedro Lucas propõe linha de crédito para empreendedorismo para beneficiários do Bolsa Família

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) protocolou, nesta quarta-feira, o projeto de lei nº 1827/24 que propõe a criação de linha de crédito favorecida, por meio do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), aos beneficiários do Bolsa Família.

A proposta tem o objetivo de garantir que, por meio do acesso ao crédito, o programa seja um indutor de novos negócios e que os beneficiários encontrem uma porta de saída por meio da atividade empreendedora.

Em um dos dados mais recentes, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas em parceria com o Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS), cerca de 20% dos beneficiários seguiram no Bolsa Família entre 2005 e 2019.

“O empreendedorismo pode transformar a vida de diversas famílias beneficiárias do Bolsa Família. Acredito que seja fundamental instituirmos medidas para que esses beneficiários possam empreender, e a concessão de crédito pode ser uma das soluções.” afirmou o deputado Pedro Lucas Fernandes.

Aprovado projeto de Carlos Lula para combater estigma a ostomizados

A Assembleia Legislativa do Maranhão votou e aprovou o Projeto de Lei nº 705/2023, destinado à criação da Campanha Novembro Verde, de autoria do deputado Carlos Lula (PSB). O PL visa não somente criar, mas também impulsionar a conscientização e a sensibilização acerca da realidade da ostomia em todo o estado.

Para Carlos Lula, que enquanto secretário de Estado da Saúde implantou o ambulatório de atendimento a pacientes ostomizados e urostomizados no Hospital de Alta Complexidade Dr. Carlos Macieira (HCM), a aprovação do Projeto de Lei representa um passo significativo para reduzir o estigma de pessoas ostomizadas do Maranhão.

“Eu testemunhei as dificuldades enfrentadas por aqueles que precisam viver com uma ostomia e ainda acompanho de perto essa luta. Por isso, eu sei da importância de difundir mais informação acerca desta condição, que em muitos casos é para a vida toda, para combater o estigma em torno da ostomia, e também capacitar os cidadãos com conhecimento essencial para uma vida saudável e plena”, destacou Carlos Lula.

Dentre as medidas previstas no Projeto de Lei estão a iluminação de prédios públicos com luzes na cor verde, a realização de palestras, eventos e ações preventivas e educativas, além da veiculação de campanhas publicitárias e a disponibilização de informações sobre prevenção, tratamento e possíveis complicações em ostomias. Essas informações serão disseminadas por meio de banners, folders e outros materiais ilustrativos, abrangendo diversos aspectos relacionados ao tema.

Com a aprovação, o estado dá um importante passo em direção a uma maior inclusão e cuidado com os ostomizados e para a redução de novos casos de pessoas com esta condição. O Projeto de Lei nº 705/2023 agora segue para a sanção do governador Carlos Brandão.

Desafios da Ostomia

Viver com ostomia representa uma jornada desafiadora para mais de 1.400 pessoas no Maranhão. Essa condição, frequentemente resultante de cirurgias abdominais extensivas, envolve a criação de uma abertura artificial, conhecida como estoma, no abdômen, através da qual fezes ou urina são eliminadas. Os motivos para a realização dessa intervenção cirúrgica podem variar, desde doenças crônicas como a doença de Crohn ou colite ulcerativa até complicações decorrentes de câncer, trauma ou malformações congênitas.

Os sintomas que podem levar à necessidade de uma ostomia são diversos, incluindo dor abdominal crônica, obstrução intestinal, incontinência fecal ou urinária grave e sangramento retal persistente. A condição exige uma adaptação significativa na rotina diária, com a pessoa ostomizada enfrentando desafios que vão desde o manejo prático do estoma, como a troca regular da bolsa coletora e a prevenção de irritações na pele ao redor do mesmo, até questões emocionais como o estigma social, a ansiedade e a autoimagem. A superação desses obstáculos muitas vezes demanda apoio médico especializado, acompanhamento psicológico e, sobretudo, uma rede de apoio sólida de familiares e amigos.

Despacho de Flávio Dino adia decisão sobre conselheiro do TCE no STF

O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado que estava previsto para começar esta semana será adiado. Ele deveria entrar na pauta para ser julgado na sexta-feira, 17, estendendo-se até 24 de maio.

O ministro Flávio Dino abriu prazo para que o Solidariedade se manifeste sobre um pedido de desistência de destaque apresentado pela Assembleia Legislativa do Maranhão acerca do tipo de julgamento se seria presencial ou em plenário virtual.

Só depois Dino decidirá se a apreciação será em plenário virtual ou será transferida para o plenário físico.

“A parte autora e a Procuradoria-Geral da República não foram intimadas para se manifestarem acerca do pedido de desistência do destaque. O pedido de desistência pode ensejar a modificação da forma de julgamento do processo. A alteração do modo de julgamento de uma causa, seja de virtual para presencial ou vice-versa, não é meramente administrativa, mas representa uma mudança de rito significativa, que pode afetar os direitos processuais das partes. Além da mudança de ambiente, o destaque do processo tem como consequência “a espera da inclusão em pauta no ambiente físico pelo presidente do STF e o recomeço do julgamento”1. Os votos anteriormente registrados pelos ministros- no caso, o meu voto e o da Min. Cármen Lúcia- são desconsiderados. O julgamento é reiniciado. A questão não pode ser decidida unilateralmente ou sem a devida consideração das implicações para a parte adversa. Sua oitiva é essencial para garantir os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF). Também é medida que garante a eficácia dos princípios processuais da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10º, CPC), da cooperação processual (art. 6º, CPC) e da boa-fé (art. 5º, CPC), bem como previne eventuais alegações de nulidade do julgamento. Ademais, se as partes foram ouvidas acerca do pedido de destaque feito inicialmente, por uma questão de coerência também devem ser ouvidas a respeito do pedido de desistência do mesmo destaque”, pontuou.