Será realizada a Audiência Pública “A saúde e a pessoa com deficiência” no dia 03 de Abril de 2013, às 15 h no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Maranhão. O evento é organizado pelo Fórum Maranhense de Entidades de Pessoas com deficiência e patologias. O objetivo é saber as explicações da Secretaria de Estado da Saúde sobre os recursos destinados à saúde da Pessoa com deficiência em especial os destinados a garantir a implantação e implementação dos Centros de Reabilitação para a Pessoa com deficiência física e visual bem com o desrespeito à legislação de saúde destinada à pessoa com deficiência.

Já tramita no Ministério Público Federal inquérito (1.19.683.12012-1) no qual o Fórum apresentou representação contra o secretário de Saúde do Estado, Ricardo Murad, para apuração de possíveis irregularidades na gestão dos recursos já mencionados, é importante mencionar que o Maranhão é um dos dois únicos estados que não possui a Rede de Saúde implantada prejudicando uma população de mais de um milhão de pessoas com deficiência.

A Audiência deve contribuir para prestar esclarecimentos sobre a não implantação das ações de saúde voltadas para a pessoa com deficiência no Estado e como são utilizados os recursos públicos para a saúde da pessoa com deficiência.

Legislações que o Fórum alegam não serem respeitadas pelo governo:

PORTARIA Nº 3.128, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 – Define que as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual sejam compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual;

PORTARIA No- 1.857, DE 12 DE JULHO DE 2010 – Cria incentivo financeiro para implantação das Redes Estaduais de Serviços de Reabilitação para Pessoas com Deficiência;

PORTARIA Nº 793 DE 24 DE ABRIL DE 2012 – Institui a rede de cuidado à pessoa com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde