O Portal360 revelou trechos da reunião dos ministros do Supremo Tribunal Federal sobre a crise da corte envolvendo o caso Master. A decisão final acabou sendo a sugestão do ministro Flávio Dino para a superação do impasse acerca do relatório da Polícia Federal. Ministros defenderam na reunião que o documento da polícia não tinha validade jurídica e deveria ter sido rejeitado de prontidão pelo presidente, Edson Fachin. O próprio Dino foi um dos que chamou o documento de “lixo jurídico”.

Dino não queria nem discutir o relatório que apontava graves acusações contra Toffoli. “Essas 200 páginas para mim são um lixo jurídico. Não adianta discutir esse lixo jurídico. A crise hoje é política, presidente [Fachin]”, afirmou.

Apesar da crítica ao relatório, o ex-governador do Maranhão acreditou que era preciso um “gesto político” com a entrega da relatoria, o que foi aceito e evitou um racha interno que seria exposto no pleno.

Na discussão, os ministros concordaram em soltar uma nota de apoio a Toffoli e, em troca, o ministro entregou o caso para ser redistribuído — o novo relator passou a ser André Mendonça.

No debate, ficaram a favor de Toffoli Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques. Ficaram contr ao antigo relator do caso Master Cármen Lúcia e Edson Fachin.

O vereador Marlon Botão (PSB) comemorou a aprovação, em primeiro turno, de sua emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 que garante previsão de recursos para a implantação do Passe Livre Estudantil em São Luís ainda este ano.

A proposta foi construída a partir dos estudos realizados pela Comissão Especial do Passe Livre, presidida pelo parlamentar, e posteriormente incorporada ao relatório da Comissão de Orçamento, sendo aprovada pelo plenário da Câmara.

Com a votação, o Orçamento de 2026 passa a prever dotação específica para a Ação 2166 — “Garantia do Passe Livre Estudantil em São Luís” — assegurando base financeira para a execução da política pública.

“Não foi simples. Foi uma luta muito grande dentro da Câmara para transformar a vontade da população em previsão concreta no orçamento. O que foi aprovado é resultado do trabalho que conduzimos na Comissão Especial e do compromisso de garantir que o Passe Livre saísse do discurso e entrasse no planejamento da cidade”, afirmou Marlon Botão.

O vereador também destacou que espera que o Executivo respeite a decisão da população de São Luís.

“Esperamos que o prefeito Eduardo Braide entenda que o Passe Livre Estudantil é um desejo da população e não vete a nossa emenda, para que esse programa tão importante possa chegar a quem mais precisa.”

A emenda aprovada promove o remanejamento de recursos dentro do Fundo Especial Municipal de Transportes, garantindo a previsão orçamentária do benefício sem aumento global de despesas.

Para o parlamentar, a inclusão da dotação elimina o principal argumento utilizado para adiar a implantação do Passe Livre.

“Agora não existe mais a desculpa de falta de recurso. A Câmara garantiu no orçamento de 2026 a previsão financeira para o Passe Livre. Cabe ao Executivo regulamentar e implantar, respeitando a vontade da nossa população, que é soberana”, finalizou.

Braide consegue liberação da Justiça para gastar R$ 22 milhões com Carnaval

O desembargador Jorge Rachid, da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), concedeu o pedido do prefeito Eduardo Braide e liberou crédito suplementar de R$ 22 milhões para para viabilizar o país do Carnaval 2026 promovido pela prefeitura.

Rachid, entre outros argumentos, firmou a decisão pelo risco do perigo da demora, uma vez que toda a estrutura do Carnaval já está montada e pronta para a festa que começa hoje (13).

“Toda a estrutura física necessária à realização doevento já se encontra montada ou contratada, incluindo palcos, sistemas desonorização, iluminação e demais instalações técnicas. Eventual cancelamento neste estágio avançado de execução não apenas frustraria legítima expectativa social e cultural da população, mas também potencializaria danos financeiros aoerário, em razão de contratos firmados, despesas já empenhadas e possíveisindenizações decorrentes da rescisão. O prejuízo, portanto, seria superior ao custo da própria realização do evento, configurando agravamento do periculum in mora“, destacou.

Ele também alegou que a não aprovação ainda do orçamento produz riscos concretos de políticas públicas, inclusive na área cultural. O desembargador trouxe argumentos sobre o dano maior, o maior custo à sociedade, rede hoteleira, entre outros.

Vale lembrar que a prefeitura já havia empenhado os R$ 22 milhões antes da decisão de Rachid. Até porque agora Braide tem poucas horas pra depositar o dinheiro de Jorge e Matheus para que a dupla suba no palco da Cidade do Carnaval.

E Braide conseguiu o que realmente queria sobre o Orçamento aos 45 do segundo tempo.

Para além da folia, o Carnaval é também tempo de conscientização. É com o intuito de salvar vidas que o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), colocará o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão (Hemomar) em funcionamento durante as festividades momescas. O serviço que integra a rede estadual de hemonúcleos estará de portas abertas neste sábado (14) e segunda-feira (16) das 7h30 às 12 horas, e na quarta-feira (18), das 14 às 18 horas.

“Nosso objetivo é sensibilizar as pessoas para que participem conosco dessa que também é uma festa da saúde. Além de prestigiar a programação de carnaval promovida pelo Governo do Estado, queremos mostrar que é possível fazer parte de uma iniciativa que salva vidas e beneficia diretamente quem está em um leito hospitalar ou precisará passar por uma cirurgia”, disse o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes.

A ação faz parte das mobilizações do eixo “Saúde no Carnaval”, iniciativa estadual que visa ampliar os estoques de sangue, bem como sensibilizar novos doadores voluntários, fortalecendo a cultura da doação no estado. Atualmente, o estoque de sangue do Hemomar enfrenta um cenário crítico, com uma média diária de apenas 140 a 150 bolsas coletadas.

“Os tipos ‘O positivo’ e ‘A negativo’ apresentam níveis adequados, enquanto ‘B positivo’ e ‘O negativo’ estão em situação crítica. Já as tipagens ‘A positivo’ e ‘B negativo’ registram nível mínimo, ao passo que os tipos ‘AB positivo’ e ‘AB negativo’ mantêm-se em situação segura”, afirmou a coordenadora de Captação de Doador Voluntário de Sangue e Medula Óssea do Hemomar, Karla Brandão.

Para ser um doador de sangue é preciso ter entre 16 e 69 anos (menores devem estar acompanhados do responsável legal), pesar mais de 50 kg, estar bem de saúde, alimentado, descansado, não ter ingerido bebida alcoólica nas últimas 24 horas, além de apresentar documento de identificação oficial com foto.

Prevenção e segurança em saúde

Ainda no clima de conscientização, a SES instalou dois hospitais de campanha no Circuito Vem Pro Mar, do Governo do Estado, na Avenida Litorânea. Funcionando de 13 a 17 de fevereiro, as unidades prestarão atendimento de urgência e emergência, com encaminhamento hospitalar caso necessário. Serão distribuídos preservativos masculinos e femininos, géis lubrificantes, além de material informativo sobre a importância da doação de órgãos, tecidos e medula óssea.

O presidente interino da Câmara Municipal de Turilândia, vereador Daniel Barbosa Silva, convocou para assumirem os cargos oito suplentes de vereador após decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que determinou a prisão de oito parlamentares. O ato foi divulgado no Diário Oficial desta sexta-feira (13) e formaliza a recomposição provisória do parlamento.

Foram convocados para assumirem os mandatos João de Deus Soares dos Santos (PRD), Gleydson Froes Silva (PRD), Leopoldo Sá de Sousa (PRD), Manoel Estrela Guedes (União Brasil), José Nilton Pereira (União Brasil), Sebastiana Vieira Moraes (União Brasil), Marta de Lima Moreira (União Brasil) e Valdemir Froes Chagas (Solidariedade).

Os titulares foram presos porque, segundo a Justiça, violaram medidas impostas em dezembro de 2025, como o uso da tornozeleira eletrônica e a proibição de contato com outros investigados.

Apenas seguem em prisão domiciliar por não terem descumprido as medidas Daniel Barbosa Silva e José Luís Araújo Diniz, que não descumpriram as restrições e, portanto, não foram alvos do pedido de prisão.

O defensor público Thiago Josino Carrilho de Arruda Macêdo foi nomeado pelo governador Carlos Brandão e já está atuando. Ele afirma que a prioridade é o levantamento das informações contábeis e orçamentárias da cidade.

Ribamar se prepara para o Lava Pratos depois da folia tradicional

O prefeito Dr. Julinho anunciou, durante entrevista no programa Diário Mais na última quinta-feira (12), a programação completa do Carnaval 2026, que acontece de 14 a 17 de fevereiro, com concentração em frente à Câmara Municipal, no Circuito Alessandra Santos. A grande novidade deste ano é o pagamento antecipado de 50% do cachê para os fazedores de cultura credenciados que irão comandar a festança, incluindo as agremiações do tradicional Lava Pratos.

“É uma forma de reconhecer o trabalho de quem faz a nossa cultura acontecer e garantir que todos possam se preparar com dignidade para levar alegria ao nosso povo”, destacou o prefeito durante a entrevista.

A Prefeitura montou uma operação especial para garantir a tranquilidade dos foliões. A segurança será reforçada com a presença do Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Polícia Militar e segurança privada atuando de forma integrada no circuito.

Diversas secretarias municipais estarão mobilizadas para oferecer suporte à população:

· SEMTUR: Organização e planejamento do evento
· SEMITRANS: Ordenamento do trânsito
· SEMUS: Ambulâncias e tendas de atendimento com campanhas de conscientização e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis
· SEMREC: Blitz de fiscalização de barraqueiros e ambulantes
· SEMMAM: Cuidados com o meio ambiente e limpeza do local
· SEMAS: Barracas do Fartura fomentando o empreendedorismo local
· SEMPAF: Distribuição de água e alimentação
· ASCOM: Comunicação interna e externa

A organização informa que não será permitida a entrada de garrafas de vidro no circuito, visando a segurança de todos os participantes.

Confira a programação completa do Carnaval no Circuito Alessandra Santos de 14 a 17 de fevereiro de 2026

Sábado (14 de fevereiro)
· 17h – Banho de Cheiro com Povos de Matriz Africana

Domingo (15 de fevereiro)
· 17h – Bloquinho Infantil
· 18h – Xerinho de Xeriz
· 18h30 – Bloquinho do Viana
· 19h – Afro Didara
· 19h30 – Bloco Afro Aruanda
· 20h – Vanessa Furacão
· 22h – Bloco Personalidade do Reggae
· 22h30 – Bloco do Kezinho
· 23h – Bloco Explosão da Alegria
· 00h – Samba de Boa

Segunda-feira (16 de fevereiro)
· 18h – Fala Mal Mas Anda Junto
· 18h30 – Bloco dos Amigos
· 19h – Bloco Os Sublimes Folia
· 19h30 – Bloco Los Gayatos
· 20h – Adriel Moraes
· 22h – Bloco Os Diferenciados
· 22h30 – Bloquinho do Viana
· 00h – Show com Patrícia Linhares

Terça-feira (17 de fevereiro)
· 17h30 – Bloquinho Infantil
· 18h – Afro Didará
· 19h – Fala Mal Mas Anda Junto
· 19h30 – Xerinho de Xeriz
· 20h – Garotinho Show
· 22h – Bloco Os Gayatos
· 23h – Bloco Os Diferenciados
· 23h30 – Bloco Afro Aruanda
· 00h – Vânia Coelho e Banda

80ª Edição do Lava Pratos
A tradicional festa acontecerá nos dias 21 e 22 de fevereiro, na Praça Therezinha Jansen, com entrada gratuita para toda a população e visitantes.

Programação do Lava Pratos
Sábado(21 de fevereiro)

· DJ’s e Banda As Rupineas
· Banda Rayanne Passos
· Márcia Fellipe
· Banda Energia

Domingo (22 de fevereiro)
· DJ’s
· Radiola
· Turma do Bodão
· Banda Alta Tensão
· Bicho Terra
· Chicabana
· Zé Vaqueiro

Na terça-feira (10), o blog revelou tudo que está por trás da briga do orçamento. Braide agora confirma ao pedir R$ 22 milhões para o Carnaval

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, confirmou a informação que foi postada com exclusividade e riqueza de detalhes pelo blog do Clodoaldo Corrêa na última terça-feira (10). A única preocupação do gestor pela urgente aprovação do orçamento diz respeito ao Carnaval. O prefeito precisa urgentemente liberar créditos suplementares para pagar os artistas nacionais que vão se apresentar na Cidade do Carnaval.

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Ao entrar com uma nova petição no Tribunal de Justiça do Maranhão solicitando a liberação urgente de R$ 22 milhões para o Carnaval, não teve jeito. O prefeito teve que admitir que precisa dos créditos suplementares não para saúde, educação, obras ou pagamento de reajuste de professores, mas para pagar os shows.

A situação do prefeito é desesperadora porque ele precisa que a Justiça libere esse crédito suplementar para ele poder pagar os artistas.

A questão é que o prefeito de São Luís não esperava que o desembargador Jorge Rachid liberasse apenas créditos suplementares para gastos essenciais e emergentes, citando inclusive os gastos exatamente. O prefeito esperava um “libera geral” para poder colocar o dinheiro no Carnaval.

Agora, ele depende de uma decisão liminar liberando esse manejo do recurso público em poucas horas para pagar os milionários cachês. O tempo joga contra.

A sessão desta quinta-feira (12), na Assembleia Legislativa do Maranhão, escancarou uma dor de cotovelo da oposição com a nova gestão da Secretaria de Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid).

O alvo da vez foi o defensor de carreira e atual secretário, Alberto Bastos. Os muitos ataques ao ex-defensor público geral que pe justamente o comandante da pasta, que até pouco tempo era ocupada pelo grupo do deputado federal Márcio Jerry.

Deputados governistas reagiram. Yglésio Moyses foi direto ao ponto ao afirmar que o secretário tem legitimidade para montar uma equipe de confiança e destacou que Bastos apresentou certidões comprovando não responder a indiciamentos ou denúncias.

Catulé Júnior criticou o que classificou como tentativa de desviar o foco do debate, que tratava da indicação do defensor Thiago Josino Carrilho para interventor em Turilândia, feita pelo governador Carlos Brandão.

“Estão confundindo alhos com bugalhos”, resumiu, apontando ainda que a estratégia seria obstruir a pauta.

Já Florêncio Neto reforçou que o nome do secretário foi inserido de forma indevida na discussão, desviando o tema central.

Fica claro que a crítica que não foi sequer endereçada ao interventor, mas ao novo secretário da Secid diz muito sobre a perda de espaço ainda não digerida por setores da oposição e o desespero tem sido verbalizado em plenário.

A Assembleia aprovou, na sessão desta quinta-feira (12), o Projeto de Decreto Legislativo 001/2026, de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), originário do Decreto do Poder Executivo nº 41.471/2026 que indica o interventor do município de Turilândia em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA). O interventor indicado pelo governador Carlos Brandão é o defensor público Thiago Josino Carrilho de Arruda Macedo, que atende ao perfil técnico sugerido pela Corte de Justiça.

A matéria foi promulgada pela presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale, no Plenário Nagib Haickel, no encerramento da sessão legislativa desta quinta-feira (12).

A proposição foi analisada pela CCJ e recebeu parecer favorável que, submetido à votação, foi aprovado por ampla maioria.

Na Mensagem Governamental nº 007/2026 de encaminhamento da matéria à Assembleia Legislativa, o governador Carlos Brandão (PSB) diz que a medida atende ao previsto no § 1º do artigo 17 da Constituição Estadual.

De acordo com o Decreto nº 41. 471/2026, do Poder Executivo, fica decretada a intervenção estadual no município de Turilândia, com o objetivo de restabelecer a ordem institucional e a legalidade, com abrangência sobre os atos de gestão do Chefe do Executivo, visando à adoção de providências urgentes e necessárias à normalização dos serviços públicos essenciais e ao cumprimento das decisões judiciais pendentes”,

Prazos

O interventor Thiago Josino Carrilho de Arruda Macedo, que tomará posse nos próximos dias, deve apresentar no prazo de 90 dias, contados da sua posse, relatório circunstanciado e prestação de contas junto ao Ministério Público, Poder Executiva Estadual, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas.

O prazo de intervenção será de 180 dias, podendo ser prorrogado, de acordo com o fixado em decisão proferida no processo judicial de nº 0837551-54.2025.8.10.0000.

Após ter o pedido de urgência para aprovação da Lei Orçamentária Anual negada pela Câmara Municipal de São Luís, o prefeito Eduardo Braide entrou com novo pedido no Tribunal de Justiça do Maranhão para que liberasse a utilização de créditos suplementares em virtude do parlamento supostamente ter desrespeitado a decisão anterior de apreciação do Orçamento em quatro dias.

O desembargador Jorge Rachid, que e agora o relator da matéria, decidiu para intervenção mínima no Poder Legislativo autorizando o prefeito a utilizar crédito suplementares especificamente para serviços que ele possa comprovar serem essenciais e urgentes.

A decisão elencou quais créditos suplementares podem ser utilizados. Os créditos são para a segunda etapa da reforma do Hospital da Cidade (R$ 12.643.482,71), reforma da Clínica da Família Nazaré Neiva (R$ 2.940.180,10), construção da UBS Ribeira (R$ 2.360.000,00), além da utilização de recursos oriundos de emenda federal destinado a insumos hospitalares (R$ 1.311.300,00) e para a aplicação do diferimento de até 10% dos recursos do FUNDEB no primeiro quadrimestre, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 14.113/2020), bem como à prestação de contas detalhada dos atos praticados, com demonstração objetiva da urgência, da essencialidade e da adequação financeira, preservandose o controle posterior pelos órgãos competentes.

O desembargador condicionou a medida à prestação de contas detalhada dos atos praticados.

A medida irá permanecer até a votação da LOA.