Convenções de PSOL-Rede e Solidariedade ainda indefinidas

Rede-PSOL ficaram à deriva com desistências. Odívio Neto é favorito para ser o candidato. Pelo Solidariedade, Flávia Alves ainda tem candidatura incerta.

Começa amanhã (20) o prazo das convenções partidárias e praticamente todos os pré-candidatos a prefeito de São Luís já estão com suas convenções marcadas e tudo certo para homologarem suas candidaturas para a sucessão do prefeito Eduardo Braide.

Apenas duas pré-candidaturas ainda não estão com convenções definidas. A da federação Rede-PSOL e a do Solidariedade, que tem como pré-candidata a suplente de deputada federal Flávia Alves.

A questão da federação PSOL é mais complexa, já que até a semana passada, a candidatura era disputada por dois nomes que desistiram: Janicelma Fernandes, pela Rede, e Franklin Douglas, pelo PSOL.

Franklin abdicou para se dedicar à campanha do plebiscito pelo passe livre, que vai ser realizado junto com a eleição do primeiro turno em São Luís. Janicelma desistiu por orientação da nacional da Rede, que deseja que o partido coloque todas as suas forças nas candidaturas proporcionais. Assim, ela irá se candidatar a vereadora de São Luís.

Desta forma, caberá ao PSOL definir um nome seu para a disputa. Uma reunião nesta sexta-feira (19) da Federação deve decidir o imbróglio. Hoje o favorito para ser o candidato é o professor Odívio Neto.

Já o Solidariedade tem como pré-candidata a prefeita a irmã do deputado estadual Othelino Neto, Flávia Alves. Mas a candidatura dela, a ultima a entrar na corrida eleitoral de São Luís, tende a não se consolidar. A previsão de convenção é dia 5 de agosto, justamente o último dia de prazo das convenções. Mas ainda sem nada muito planejado, já que o partido ainda pode coligar com alguma candidatura mais consolidada, desistindo da disputa. Caso Flávia não seja candidata, poderemos ter uma eleição sem nenhuma mulher como cabeça de chapa na capital.

Pavão Filho solicita cobertura dos quiosques do Anel Viário

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Requerimento nº 1781/24, de autoria do Vereador Pavão Filho, no qual solicita à Prefeitura de São Luís a cobertura dos 52 quiosques que estão localizados em frente ao Anel Viário, na Avenida Vitorino Freire, além da substituição das janelas de todos os quiosques localizados na região e a construção de novos banheiros públicos para atender às necessidades dos vendedores e clientes.

A iniciativa visa proporcionar melhores condições de trabalho para esses bravos guerreiros, além de oferecer um ambiente mais confortável e seguro para os frequentadores. A cobertura dos quiosques protegerá tanto os produtos vendidos quanto os próprios trabalhadores das intempéries, como sol e chuva, contribuindo para um comércio mais eficiente e agradável.

Para o Vereador Pavão Filho, a medida busca valorizar a área do Anel Viário, além de fomentar o desenvolvimento econômico local e proporcionar um espaço público mais acolhedor para todos os vendedores e clientes.

Pedro Lucas entrega quadra poliesportiva para o IFMA de Pedreiras

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) esteve no município de Pedreiras, nessa quinta-feira (18), realizando a entrega da nova quadra poliesportiva do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA). Durante o evento também foi lançada a pedra fundamental para a construção do refeitório para atender a comunidade escolar.

A quadra poliesportiva é uma antiga demanda do IFMA de Pedreiras, que foi atendida com a destinação de emenda parlamentar de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes. A prática de atividades esportiva é fundamental para a integração dos alunos e o desenvolvimento do ensino.

O evento também marcou o lançamento da pedra fundamental para a obra de construção do refeitório, que também contará com recursos de emenda parlamentar, garantindo mais infraestrutura e suporte para os alunos. O deputado também anunciou o investimento no laboratório do campus, que vai ampliar a oferta de atividades da instituição.

“Muito bom inaugurar um espaço que vai mudar vidas, oferecer aos alunos um espaço uma maior qualidade de estudo, porque o esporte também é educação. Complementando a gente dá início com a pedra fundamental do refeitório para estruturar e potencializar os alunos do IFMA Pedreiras, que tem sido referência na educação do nosso estado.” destacou o deputado.

PT realiza Encontro no sábado (20) e deve confirmar Isabelle Passinho como vice de Duarte

O Encontro do PT de São Luís que estava marcado para esta quinta-feira (18) foi adiado para o sábado (20) para que o partido pudesse consolidar as conversas na decisão a respeito do nome que irá compor a chapa do pré-candidato a prefeito de São Luís, Duarte Júnior, que realiza convenção um dia depois do encontro, no domingo (21).

A disputa está entre três nomes do deputado estadual Zé Inácio, da suplente de vereadora Creuzamar de Pinho e da advogada e ativista Isabelle Passinho.

Ontem, avançou muito a consolidação do nome da Isabelle Passinho, em virtude da representatividade e como ela agrega à chapa. É o nome preferido do Palácio dos Leões. O deputado Zé Inácio e seu grupo já estão praticamente convencidos, com a garantia de que ele permanecerá como deputado até o final do mandato. A Creuzamar ainda insiste em colocar o nome e justamente para não ter que haver disputa e conflito, a direção municipal do PT preferiu adiar o Encontro e tentar convencer seu grupo a abdicar da disputa nesta sexta-feira (19). A suplente de vereadora tem o apoio do ex-vice governador do Maranhão Washington Oliveira.

Caso não haja entendimento, deverá ser realizada mesmo a votação e Isabelle ser confirmada como candidata no voto dos delegados.

O Encontro do PT de São Luís acontece no sábado (20) a partir das 9h, no Espaço Orienta, no Renascença.

Inaldo Pereira ainda pode entrar na disputa em Paço do Lumiar

O vácuo de poder e lideranças deixado em Paço do Lumiar com a quase consolidada morte política da prefeita afastada Paula da Pindoba e o desânimo que se abateu na pré-candidatura de Jorge Maru coloca o prefeito em exercício Inaldo Pereira em uma condição plena para ocupar o espaço e disputar com chances reais de vitória um segundo mandato.

Apesar de Inaldo não ter preparado grupo e já ter declarado várias vezes que apoia a pré-candidatura de Fred Campos, que é favoritíssimo para vencer a eleição na cidade, a avenida política que se abriu na cidade tem feito com que muitos aliados de Inaldo têm o instigado a entrar na disputa. Na visão deles, Campos tem uma grande rejeição e a cidade agora está órfãos que procuram um novo candidato. Com a máquina da prefeitura na mão e conhecimento da cidade, ele poderia concorrer em pé de igualdade e com possibilidade real de vencer.

Mas para que isso ocorra, Inaldo teria que aceitar o desafio, mas ainda está muito reticente. Ele ainda teria um prazo de aproximadamente duas semanas para arregimentar grupo, líder, partidos, candidatos a vereador para fazer a convenção até 5 de agosto, quando encerra o prazo para as convenções partidárias.

Apesar da insistência de muitos aliados, é difícil que Inaldo encare tal desafio.

Pesquisa aponta liderança de Dr. Julinho em Ribamar e disputa acirrada pelo segundo lugar

Pesquisa do Instituto Prever mostra o cenário eleitoral em São José de Ribamar. O levantamento aponta grande vantagem do atual prefeito da cidade, Dr. Julinho Matos.

Contratada pela Rádio e TV Difusora, a pesquisa realizada entre os dias 2 e 6 de julho, está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo de nº MA-02085/2024. Foram entrevistados 600 eleitores, com margem de erro de 3,3% para mais ou para menos e o intervalo de confiança é de 95%.

No quadro de pergunta ESTIMULADA, quando são apresentados aos entrevistados algumas opções de candidatos, Dr. Julinho lidera com 48,5%, seguido de Dudu Diniz com 14,0%. Logo depois aparece Guilherme Mulato com 11,7% e Dr. Pedro com 5,0%. Não souberam ou não responderam foram 12,0% e 8,8% totalizam os brancos e nulos.

Em relação à EXPECTATIVA DE VITÓRIA, 62,5% dos entrevistados acreditam que Dr. Julinho será reeleito, 8,5% apostam em Dudu Diniz, 6,3% acham que quem vencerá será Guilherme Mulato, 5,8% acham que o vencedor será Dr. Pedro e 16,9% não souberam responder.

Sobre a REJEIÇÃO, 24,0% dos interrogados disseram que não votam em Dr. Julinho, Dr. Pedro fica com 17,7%, Guilherme Mulato com 15,7%, e Dudu Diniz com 13,5%. Não sabem ou não responderam são 20,6% e 8,5% não rejeitam nenhum dos candidatos.

Referente à AVALIAÇÃO DA GESTÃO ATUAL, 58,2% aprovam a administração do prefeito Dr. Julinho, 34,7% não aprovam e 7,1% não sabem ou não responderam.

Bolsonaro entra no jogo e apresenta seu candidatos em São Luís e Imperatriz

O ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu em Brasília os pré-candidatos que apoia para as prefeituras das duas maiores cidades do Maranhão. Na última terça-feira (16) ele recebeu o deputado estadual Yglésio Moyses (PRTB) e reafirmou que apoia sua pré-candidatura a prefeito de São Luís.

Na quarta-feira (17) foi a vez de receber sua pré-candidata a prefeita de Imperatriz, a deputada federal Mariana Carvalho (Republicanos). Bolsonaro afirmou que só irá a Imperatriz se for a convite de Mariana. O segundo maior colégio eleitoral do Maranhão é também o maior reduto bolsonarista do Estado.

O impacto do anúncio de Bolsonaro deve pesar a favor da pré-candidata do Republicanos, já que o deputado federal Josivaldo JP, esperava pelo menos uma neutralidade de Bolsonaro no primeiro turno em Imperatriz. Mas a boa relação que Josivaldo vem tendo com o governador Carlos Brandão e suas votações a favor dos projetos do presidente Lula parecem ter pesado para o ex-presidente firmar aliança com a deputada que faz oposição ferrenha tanto ao governo Lula quanto a Brandão.

É aguardar as próximas pesquisas para esperar o peso de Bolsonaro a favor de Yglésio em São Luís e de Mariana em Imperatriz.

Câmara de São Luís admite que goteira atrapalhou trabalhos da CPI

A Câmara Municipal de São Luís emitiu nota sobre o que ocorreu no plenário da Casa na última terça-feira (16). Em uma situação que ficou mal explicada, não foi realizada a audiência com o ex-secretário municipal de saúde, Joel Nunes, e a atual secretária Ana Carolina Mitri.

Carolina não compareceu e alegou que não foi informada se estaria lá como testemunha ou acusada. Joel estava pronto para depor. Mas no momento da sessão, uma goteira também prejudicou os trabalhos. E não ficou claro se a sessão deixou de ser realizada porque os vereadores queriam uma acareação entre Joel e Mitri ou se foi por conta da goteira.

Na nota divulgada, a Câmara colocou a culpa nos dois problemas. “Antes mesmo da audiência iniciar, os integrantes do colegiado perceberam um problema no sistema hidráulico da Casa que estava causando gotejamento. Por conta disso, o vereador Pavão Filho (PSB), vice-presidente da CPI, pediu adiamento da reunião e os demais membros concordaram, uma vez que a secretária Carolina Mittri não compareceu para prestar depoimento”, diz a nota da Câmara.

A Câmara comunicou que durante as obras para resolver os problemas elétricos, também irá solucionar o problema do vazamento hidráulico.

Agora, a CPI, que só conseguiu realizar uma audiência na qual ouviu o ex-presidente da CPL de São Luís, Washington Viégas, teve que marcar uma nova reunião para dia 1º de agosto, e por conta disso foi necessário também prorrogar o prazo da CPI por mais 90 dias. O primeiro prazo encerraria na primeira quinzena de agosto e não conseguiu fazer quase nada. Agora, o prazo está estendido até novembro.

TCE aprova contas de Flávio Dino com ressalvas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) em Sessão Plenária Extraordinária realizada na manhã de hoje, 17/07, aprovou com ressalvas a prestação de contas do Governador do Estado, exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade de Flávio Dino de Castro e Costa.

O relator do processo foi o conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado e o parecer do Ministério Público da Contas (MPC) foi elaborado pelo procurador Jairo Cavalcanti Vieira, cuja manifestação foi no sentido da aprovação com ressalvas, sendo acolhida integralmente pelo conselheiro-relator.

O julgamento da prestação de contas do Governador do Estado é o mais complexo procedimento realizado pelo TCE como instituição de controle externo, considerados os aspectos que são analisados, a abrangência e a natureza das ações gerenciais sob a responsabilidade do Governo do Estado, a quantidade de auditores de controle externo que realizam o trabalho, bem como os reflexos dessa decisão no desenvolvimento das ações governamentais e na implementação das políticas públicas.

A prestação de contas de responsabilidade do ex-governador Flávio Dino de Castro e Costa foi analisada nas seguintes dimensões da fiscalização: orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e contábil.

Na dimensão orçamentária foram avaliados o processo orçamentário do Estado, a demonstração da estrutura das peças orçamentárias e as alterações ocorridas no orçamento. Em relação à dimensão financeira foram avaliados o processamento da receita e da despesa, a programação financeira, o gerenciamento do fluxo de caixa, a capacidade de pagamento (dívida pública), o comprometimento com obrigações financeiras, restos a pagar e o atendimento aos limites e às condições da gestão fiscal.

Quanto à esfera patrimonial foram abrangidas as disponibilidades de caixa, a aquisição de bens públicos, a administração e preservação do patrimônio público e as alienações efetivadas no período. O exame da dimensão operacional contemplou o desempenho da atuação governamental em relação às metas e objetivos definidos no planejamento orçamentário e, na dimensão contábil, foram analisadas a elaboração do plano de contas, os registros dos fatos contábeis e o levantamento dos balancetes e das demonstrações contábeis exigidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBASP.

Esses pontos constituem aspectos essenciais do controle externo e o TCE avalia as medidas adotadas por todos os órgãos e instituições do Governo do Maranhão nessas dimensões, decidindo se as medidas foram desenvolvidas em atendimento aos critérios e normas legais que norteiam cada uma dessas dimensões.

Na apresentação de seu voto, o relator Caldas Furtado destacou que o processo de elaboração das leis orçamentárias foi conduzido de forma transparente, possibilitando a participação social, observando os prazos legais de envio ao Legislativo e de sanção. O Plano Plurianual (PPA) estabeleceu diretrizes de governo, cada uma delas com ações estratégicas contendo objetivos e metas definidas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) definiu metas e prioridades para a administração estadual e as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei Orçamentária Anual compreendeu os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas. Os créditos adicionais suplementares abertos no exercício observaram o limite estabelecido na LOA.

Outro ponto relevante mencionado pelo relator diz respeito à verificação, por parte do Ministério Público de Contas (MPC), de que houve redução nas alterações orçamentárias em comparação com os anos anteriores, indicando o aperfeiçoamento do planejamento e que o governo não mudou significativamente a proposta inicial. A priorização de programas relacionados à educação, saúde e segurança (Mais Aprendizagem, Mais Segurança e Saúde para Todos) na execução do orçamento demonstrou coerência com as diretrizes estabelecidas no PPA.

No âmbito financeiro, o voto apresentado pelo conselheiro-relator registrou que o Poder Executivo estabeleceu a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo legal e, no que diz respeito ao fluxo de caixa, que houve um incremento na aplicação de recursos em construção e pavimentação de rodovias, novas escolas, hospitais e unidades de segurança, bem como na amortização da dívida.

O conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado finalizou a relatoria com as seguintes recomendações: realizar avaliação atuarial do RPPS dos servidores do Estado, observando as recomendações da Decisão PL-TCE nº 134/2018 e implementando medidas para controlar e reduzir o déficit previdenciário e a utilização de recursos do orçamento fiscal no pagamento de inativos; adotar medidas para a contenção do déficit atuarial no sistema previdenciário do Estado, elaborando, caso seja viável, plano de amortização, conforme Portaria MPS nº 403/2008 e concluir a implantação para uso do Módulo Patrimônio Imobiliário do Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA) em todas as unidades gestoras.

Foram recomendadas também a disponibilização na rede mundial de computadores de dados sobre as obras estaduais, tendo em vista o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); a apresentação, no prazo correto, do Relatório de Gestão da Saúde, conforme exigência da Instrução Normativa TCE/MA nº 26/2011; o aperfeiçoamento da concepção, planejamento, execução e acompanhamento dos programas na área da Educação; e realização de estudos com a adoção de medidas para evitar o déficit orçamentário.

Após o trânsito em julgado, será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) o processo de análise da prestação de contas do Governador do Estado, relativo ao exercício financeiro de 2021, acompanhado do Relatório Técnico, Voto do Relator, Parecer Prévio e de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA.

Relatório do TCE aponta falfa de transparência do casal Gonçalo

Blog do Glaucio Ericeira– O casal de prefeitos Hilton Gonçalo e Fernanda Gonçalo, dos municípios de Santa Rita e Bacabeira, respectivamente, foram reprovados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) no quesito transparência com os recursos públicos.

As gestões de ambos obtiveram nota C no Ranking da Transparência elaborado pela Corte de Contas e que é referente ao primeiro semestre deste ano.

Santa Rita cravou 5,35 de pontuação.

Já Bacabeira obteve 5,54.

O casal, para continuar mandando nas duas cidades, lançou os sobrinhos Milton Gonçalo Júnior e Naila Gonçalo para sucede-los nos respectivos municípios.

Outras 87 Prefeituras do Maranhão, vale destacar, obtiveram nota C ou pontuação abaixo de sete.

O ranking é elaborado a partir de avaliações realizadas pelo órgão de controle externo nos portais de transparência dos fiscalizados sob sua jurisdição.

O Tribunal avalia também, no exercício das atividades inerentes ao controle externo, o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.