O procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Bivar George Jansen Batista, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com petição de esclarecimentos na ADI em que o partido Solidariedade questiona a eleição da Mesa Diretora da Alema.

A manifestação da Procuradoria da Assembleia diz respeito ao voto divergente e antecipado do ministro Alexandre de Moraes, que sustenta que o critério de desempate por maior idade foi criado poucos dias antes da eleição da Mesa Diretora da Alema. Porém, conforme cita a petição, este critério está previsto no Regimento Interno da Assembleia desde 1991, sendo apenas realocado topograficamente ao longo dos anos, sem qualquer alteração de conteúdo.

A premissa de Moraes é totalmente equivocada e foi exatamente isso que a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa peticionou. A ALEMA informou que o critério já existe no Regimento Interno há 34 anos. “Todas as edições do Regimento Interno, desde 1991, previram o critério de desempate de maior idade”, diz trecho da petição assinada pelo procurador-geral Bivar Batista.

“O atual inciso IV do art. 8º do Regimento Interno (redação dada pela Resolução Legislativa nº 1.300, de 5 de novembro de 2024) é reprodução de normas anteriores – vigentes há 34 anos -, quais sejam: art. 8º, IX, do Regimento Interno de 1991; art. 8º, IX, do Regimento Interno de 2001; art. 8°, VI, do Regimento Interno de 2004; art. 8°, VI, do Regimento Interno de 2011; e art. 8°, VI, do Regimento Interno de 2021”, detalha o procurador no documento, para atestar a veracidade do que afirma e pôr prevenir qualquer interpretação errada que possa vir a surgir.

A petição destaca, ainda, que tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) reconheceram essa continuidade normativa, afastando a tese de inovação recente.

A Prefeitura Municipal deverá  nomear todas as pessoas  que estavam  na condição de “excedentes” no concurso, mas que, devido à inaptidão, desistência ou exoneração de outros que ocupavam posição superior no prazo de validade do concurso, passaram a ficar dentro do número de vagas, após a reclassificação.

A decisão, da juíza Ivna Cristina de Melo Freire, titular da 1ª Vara, resultou do julgamento da Ação Civil Pública, que confirmou decisão provisória anterior e acatou parte dos pedidos feitos pelo Ministério Público, representando candidatos e candidatas prejudicados no concurso público.

REQUISITOS LEGAIS E DO EDITAL

Conforme a decisão judicial, a posse das pessoas concursadas obedecerá à condição de comprovar todos os requisitos legais e do Edital.  Caso a pessoa nomeada não tome posse, ou não atenda aos requisitos, a Prefeitura deverá nomear a pessoa seguinte na ordem de classificação, até preencher as vagas.

O Município de Santa Inês realizou Concurso Público (Edital nº 001/2019) para preencher  cargos vagos e a vagar, no Quadro de Pessoal Estatutário da Administração Pública Municipal, nos dias 9 e 16 de fevereiro de 2020,  homologado (por retificação) em 6 de agosto de 2020, e com data de vigência em 6/08/2022.

Ocorre que, embora algumas pessoas aprovadas e classificadas tenham sido nomeadas, muitas permaneceram sem a devida nomeação, porque a Prefeitura de Santa Inês realizou a contratação de 79 servidores e servidoras temporários, sem concurso público.

EXONERAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO

Quanto ao alegado pelo Ministério Público, de que as contratações temporárias mantidas pelo Município são ilegais, e que deve haver exoneração de pessoal temporário, a juíza entendeu não ser possível acatar esse pedido, porque isso, por si só, “não implica preterição nem caracteriza burla à regra constitucional” do concurso público.

“Quanto ao pedido de abstenção de contratação de novos servidores não pode ser deferido, por ser demasiadamente amplo. Este juízo não pode retirar do administrador a possibilidade de celebrar contratações permitidas pelo artigo. 37, inciso IX, da Constituição Federal, desde que sejam cumpridos os requisitos legais e constitucionais”, concluiu a sentença.

No caso de descumprimento da decisão, a juíza fixou multa diária de R$ 1 mil, a ser aplicada em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão, limitada ao teto de R$ 100 mil.

O deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade) se manifestou sobre a votação no Supremo Tribunal Federal que questiona a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão. O partido de Othelino questiona no Supremo o critério de desempate de idade na eleição.

“Sobre a ação que questiona o resultado da eleição de presidente da Assembleia, o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes empatou o julgamento, que foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Toffoli. Estou confiante que o Supremo reconhecerá a inconstitucionalidade da aplicação da regra adotada”, avaliou Othelino em publicação nas redes sociais.

Até agora, a Ação tem pareceres da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República a favor da presidente Iracema Vale. O voto da relatora Cármen Lúcia vai no mesmo sentido de que a eleição foi legítima. Já o voto do ministro Alexandre de Moraes é controverso. Ele diverge da relatora, mas a consequência prática do voto é a reaplicação da regra anterior, ou seja, a mesma regra de critério de desempate por idade.

Nesta sexta-feira (14), a Secretaria Municipal de Educação, sob a liderança do secretário Carlos Júnior e com o apoio da Prefeitura de Tuntum, prefeito Fernando Pessoa, promoveu o 1° Encontro Educacional Interativo. O evento foi um momento especial de troca e aprendizado, reunindo professores, gestores e coordenadores da rede pública de ensino do município.

O secretário Carlos Júnior destacou a importância da iniciativa: “Hoje é mais um marco para a educação em Tuntum. Reafirmamos nosso compromisso com uma educação municipal de qualidade para todos.”

Representando o prefeito Fernando Pessoa, o vice-prefeito Nelson do Nanxi também esteve presente e reafirmou o compromisso da gestão em fortalecer cada vez mais a educação no município.

O encontro reforça a valorização dos profissionais da educação e a busca por melhorias contínuas no ensino de Tuntum.

O voto do ministro Alexandre de Moraes no Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão foi  divergente da ministra-relatora, Carmem Lúcia.

Cármen Lúcia havia se manifestado pela constitucionalidade da eleição de Iracema e alegou que não houve alteração do regimento interno da Assembleia Legislativa para beneficiá-la com a inclusão do critério de idade para desempate nas eleições da Mesa Diretora da Casa.

É neste ponto específico que está a divergência de Moraes. Para ele, o fato de a resolução que trata da eleição da Mesa Diretora haver sido editada pouco antes do pleito faz com que seus efeitos não seja  válidos para a disputa do biênio 2025-2026, por não respeitar o princípio da anualidade eleitoral, no qual todas as regras de uma eleição têm que estar estabelecidas um ano antes (artigo 16 da Constituição).

Assim, para o ministro, esta eleição realizada deve ter a incidência da regra anteriormente vigente, qual seja: exatamente a mesma. Em caso de empate, será declarado vencedor o candidato com maior idade.

De qualquer forma, o voto de Moraes implica a regra de idade e de vitória de Iracema Vale na eleição.

Logo no primeiro dia do julgamento no plenário virtual, algumas horas após a abertura, o ministro Dias Toffoli pediu vista da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que questiona a legalidade do processo que elegeu a deputada Iracema Vale como presidente da Assembleia Legislativa para o segundo mandato.

Toffoli tem um prazo de até 90 dias úteis para retornar o processo para que o julgamento continue.

O governador do Estado do Maranhão, Carlos Brandão, esteve em Brasília (DF) nesta quarta-feira (12), onde participou de uma audiência com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) do Brasil, Waldez Góes. O objetivo da reunião foi encontrar soluções para conter o avanço das enormes voçorocas que crescem e destroem os entornos de Buriticupu, município localizado no oeste maranhense.

“A gente conhece o problema. A população de Buriticupu está ansiosa, cobrando as lideranças políticas e esperando uma resposta. E é para isso que nós estamos aqui, para encontrar uma solução”, afirmou o governador.

As voçorocas correspondem a um fenômeno geológico caracterizado pela formação de grandes buracos de erosão causados pela água da chuva e outras intempéries em áreas onde a vegetação não protege mais o solo.

Em Buriticupu, as crateras se formaram com a expansão urbana e o desmatamento da vegetação nativa. Na cidade, os abismos chegam a 70 metros de altura e estão progressivamente “engolindo” casas.

Brandão participou do encontro com Waldez Góes ao lado do prefeito de Buriticupu, João Carlos Teixeira da Silva, e de dois parlamentares maranhenses: o deputado federal Marreca Filho e a deputada estadual Edna Silva, além da presidente da Câmara de Vereadores de Buriticupu, Vanusa Ibiapino, e do secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec/MIDR), Wolnei Wolff.

De acordo com o ministro Waldez Góes, a partir da reunião serão estudadas estratégias, por meio de parceria entre os governos federal, estadual, municipal e o Poder Legislativo, para executar obras de contenção do fenômeno.

Parceria e estudo para ações de contingenciamento

Góes sinalizou que já existem R$ 32 milhões em recursos federais disponíveis para obras na região, e a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (Uemasul) ficará responsável pela elaboração de um diagnóstico detalhado sobre a situação. Com base nesses estudos, o poder público contratará empresas para intervir nas áreas afetadas.

“A decisão que nós tomamos aqui é procurar a Universidade do Estado, que tem experiência em estudos hidrológicos e geológicos, necessários para estabelecer um bom diagnóstico e um termo de referência adequado para a contratação de uma empresa que possa apresentar um projeto eficiente de solução dos problemas das quatro voçorocas mais desafiadoras já existentes em Buriticupu. Precisamos de projetos nos quais possamos ter confiança e segurança”, sublinhou o ministro.

Carlos Brandão ressaltou que a situação é delicada e que as obras para a contenção do fenômeno terão impacto em médio e longo prazo. “Não é algo a ser resolvido no curto prazo. É um problema que exige soluções a médio e longo prazo. Mas o importante é dar o primeiro passo para resolver definitivamente essa questão”, frisou o governador.

O prefeito de Buriticupu, João Carlos Teixeira da Silva, agradeceu o apoio estadual e federal para tentar mitigar os impactos do fenômeno na cidade e acredita que, com a ação conjunta, será apresentada uma solução definitiva.”Sabemos que a solução não virá a curto prazo, mas sim a médio e longo prazo. No entanto, essa resposta e essa união entre os entes federativos são o que a população de Buriticupu tanto anseia. Hoje, temos aqui o governo do Estado, o governo federal e o governo municipal juntos, em prol da população, para buscar soluções definitivas, melhorar a qualidade de vida e restabelecer a segurança dos moradores”, afirmou.

Ações da Defesa Civil e do CBMMA em Buriticupu

Diante da gravidade da situação, a Defesa Civil Estadual e o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) têm adotado diversas providências, como o reconhecimento da situação de emergência, deflagrada no mês passado. Esse reconhecimento permitiu que o município solicitasse recursos federais para ações de assistência à população afetada, incluindo a compra de cestas básicas, água mineral e kits de limpeza.

A Defesa Civil Estadual também tem monitorado constantemente as áreas afetadas, emitindo alertas e orientando a população sobre os riscos das voçorocas. Já o CBMMA mantém um posto avançado em Buriticupu e atua ativamente no resgate de vítimas de acidentes relacionados ao fenômeno. A recomendação do Corpo de Bombeiros é que os moradores evitem ultrapassar as barreiras de isolamento estabelecidas nas áreas de risco.

Além dos resgates, o CBMMA participa de ações preventivas, como a instalação de sinalizações de alerta e a orientação da população sobre os perigos das voçorocas, medidas essenciais para reduzir a ocorrência de acidentes e garantir a segurança dos moradores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (14) e não mais no próximo dia 21 como era a previsão inicial a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), do partido político Solidariedade que questiona o critério e consequentemente o resultado da eleição para presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão.

De acordo com a nova publicação do STF, o julgamento começa hoje e vai até o dia 21 no plenário virtual.

A ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação, já emitiu seu voto a favor da legalidade da eleição da Assembleia Legislativa confirmando o critério de desempate de idade, que deu a vitória à presidente Iracema Vale. O voto da relatora está de acordo com os pareceres da Procuradoria Geral da República e da Advocacia Geral da União.

Já estão consignados no sistema do STF, as sustentações orais do advogado do próprio Solidariedade, e dos amicus curiae do MDB, PDT e PSB.

Logo após a notícia de que o PSD deve ficar sob o controle do prefeito de São Luís, Eduardo Braide, mas eleições de 2026, o governador Carlos Brandão se movimentou no cenário para que a senadora Eliziane Gama se mantenha na base do governo.

Brandão se reuniu com a senadora na sede da secretaria de representação em Brasília nesta quinta-feira (13). Eles dialogaram sobrr a sucessão estadual e o diálogo foi bem encaminhado para que a senadora permaneça com Brandão.

Eliziane encampou no final do ano passado um movimento para que brandonistas e dinistas pudessem dialogar e conciliar as diferenças. Mas com a crise aguda, começou a aparecer a oportunidade da senadora estar com o prefeito Eduardo Braide em 2026. Movimento que agora Brandão já se antecipa para estancar.

Resta saber se ela muda de partido caso fique no grupo em 2026, já que Gilbeto Kassab já garantiu o PSD para Braide.

Com o PSD garantido por Gilberto Kassab, Braide agora buscará ampliar alianças políticas

Os movimentos do prefeito de São Luís, Eduardo Braide, no intuito de se tornar candidato a governador em 2026 eram muito mais discretos até o carnaval. Agora, após a participação de Braide no evento do PSD em Pernambuco e a informação de que ele deve mesmo assumir o comando do partido no Estado, não existe mais dúvida de que ele quer entrar na disputa estadual.

Braide vinha fazendo alguns movimentos na área de mídia e políticos. Na comunicação, começou a ser aproximar de algumas rádios e influenciadores digitais do interior do estado. Na política, ele iniciou no segundo turno das eleições municipais, ao apoiar a candidatura de Mariana Carvalho, em Imperatriz, e ensaiar aliança com dinistas insatisfeitos com o governo Carlos Brandão.

O prefeito de São Luís tem preparado o terreno a espera da oportunidade. Nome mais conhecido entre os postulantes ao Palácio dos Leões e ainda com boa avaliação na região metropolitana, tem a vantagem da largada na Ilha. Mas segue com o desafio político e de interiorização para que possa ter segurança de renunciar a dois anos de mandato de prefeito para arriscar uma candidatura.

Com o comando do PSD no estado garantido, Braide tem uma preocupação a menos, que é poder ter o partido surrupiado e não garantir a candidatura depois do final do prazo de filiação (3 de abril de 2026). A partir deste ponto, o desafio é aumentar o leque de alianças.

Um dos mais importantes apoios políticos de Braide até o momento é do deputado Othelino Neto, por consequência, da senadora Ana Paula Lobato. Com a força de um mandato de senadora, Braide já tem portas abertas em espaços importantes no governo federal e em prefeituras com a influência de Othelino, como em Pinheiro, por exemplo.

Caso se confirme a aliança com Eliziane Gama para que ela concorra à reeleição na chapa do prefeito, Braide já teria duas senadoras e mais espaços abertos também em prefeituras de influência da evangélica.

O prefeito também conta com o apoio importante de Hilton Gonçalo, que comanda as importantes prefeituras Bacabeira e Santa Rita, na região metropolitana, enlanguescendo o ponto de partida braidista.

Enquanto o grupo brandonista/dinista briga para saber se estarão juntos ou separados, as movimentações do prefeito de São Luís vão cercando o tabuleiro para que ele possa ter segurança de deixar a prefeitura com uma chance muito grande de se eleger governador.